Comissão de Direito Administrativo coloca em pauta os desafios atuais da área

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18/11/2019

14.11.2019- Posse da Comissão de Direito Administrativo

A Comissão de Direito Administrativo da OAB SP acaba de ser empossada (14/11), em solenidade na sede da entidade. No discurso de posse, o presidente Ronaldo José de Andrade sintetizou a direção que o grupo de trabalho deve seguir proclamando frase de Miguel Seabra Fagundes (1910-1993), uma das referências na área: "O Direito Administrativo é um conjunto de instituições e instrumentos destinados à proteção, promoção e realização dos direitos fundamentais".

Ele relacionou as manifestações de junho de 2013 com o momento de transformação do Direito Administrativo, cujo desafio é superar a visão tradicional, absolutamente legalista. “Estamos avançando para uma concepção que está ampliando o conceito de Direito Administrativo para abrigar a juridicidade do atendimento dos interesses gerais da sociedade, que reclama melhores serviços públicos”, explicou.

Representando a diretoria Secional, a diretora-tesoureira, Raquel Elita Alves Preto, destacou a importância da atuação das Comissões temáticas da Ordem paulista e criticou as afirmações de que a advocacia gosta de corruptos, beneficiando-se dos clientes que defende. "A advocacia é um instrumento de combate à corrupção, de controle dos abusos estatais e dos maus gestores públicos. Precisamos ser capazes de comunicar isso à sociedade para que seja capaz de entender que os fins não justificam os meios, ou seja, o combate à corrupção não deve suplantar direitos e garantias individuais", cravou.

A mesa de trabalhos para essa solenidade recebeu Renata Fiori Puccetti, vice-presidente da Comissão de Direito Administrativo; Fernanda Cristina Uip Pinheiro Pedro, secretária-geral; Luiz Felipe Lago Alves, secretário adjunto; Ricardo Alves Bento, membro da Comissão; e Izaias José de Santana, prefeito de Jacareí.