Financiamento da política habitacional aquece discussões entre especialistas na OAB São Paulo

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13/11/2019

12.11.2019 - Palestra o Financiamento da Politica Habitacional

Enfrentar o desafio do déficit habitacional, principalmente no que tange ao financiamento da política habitacional, é um dos problemas mais sensíveis vivenciados pelas cidades brasileiras. No estado de São Paulo, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) registra a falta de 1,8 milhão de domicílios. Diante do cenário e da necessidade de ampliar o diálogo em busca de soluções, a Comissão de Direito Urbanístico da OAB São Paulo realizou encontro sobre o tema, na sede institucional (12/11).


Com troca de experiências e iniciativas na área proporcionadas pelo evento, a presidente da Comissão, Lilian Regina Gabriel M. Pires, reforça a importância da formação de diálogo entre o setor público, academia e sociedade civil. “É possível encontrar caminhos conjuntos e soluções para estes problemas complexos”, afirma.


Secretário de Habitação do Estado, Flávio Amary, contribuiu com as discussões apontando que, conforme o mapa do déficit habitacional de São Paulo, as cidades que possuem legislação mais restritiva e maior burocracia para aprovação de projetos, concentram os problemas de habitação: “Com esse mapa conseguimos ver a correlação direta”, ressalta.


Para o secretário, é primordial que haja esforço coletivo no sentido de garantir agilidade aos processos públicos e privados, bem como, ampliar as Parcerias Público Privadas (PPP). “O orçamento é restritivo e é preciso buscar alternativas, a PPP é uma delas. Ocupar os terrenos disponíveis dentro da malha urbana e trazer investimento privado para isso, mas, em outra estrutura, onde o estado recebe parcela daqueles imóveis para atender a população mais carente com subsídio. Esse é o conceito do programa Nossa Casa do governo estadual”, destaca. Outro ponto a ser enfrentado é a oferta de imóveis para locação, uma solução que traz impacto efetivo no déficit habitacional e compromete menos a renda das famílias mais carentes. A regularização fundiária e a melhoria habitacional também foram apontadas pelo secretário.


João Siqueira de Farias, secretário municipal da Habitação, apresenta dados que demonstram os desafios para superar esta realidade: “São Paulo levaria 100 anos para construir unidades habitacionais que respondessem à expectativa daqueles que desejam ter habitação”, disse. Além disso, cerca de três milhões de pessoas vivem em situações precárias na capital, como nas periferias e ocupações irregulares.

O caráter social da construção precisa ser considerado para equacionar o déficit, contudo, a suspensão do financiamento para pessoas carentes, do programa Minha Casa, Minha Vida, pelo governo federal, contribui para aumentar ainda mais esta problemática. “É inadmissível, nesse momento, o Brasil deixar de ter, através do governo federal, ferramentas e mecanismos de estímulos à habitação para população de baixa renda”, acrescenta João Farias.


Entre as alterações promovidas pela prefeitura de São Paulo, consta a que muda os critérios de utilização dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), que obrigatoriamente deve utilizar 30% das receitas para a área da habitação. No entanto, havia limitação do fundo, que estava restrito à aquisição de terrenos. Com a mudança, o governo vai investir mais de R$1 bilhão na construção de unidades habitacionais.


Coordenador da União do Movimento de Moradias, Donizete Fernandes, pondera para a importância da curva de renda e a necessidade de criação de programas habitacionais que deem sustentabilidade para a faixa de pessoas que recebem de zero a três salários mínimos, que corresponde a faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida.


Do núcleo de habitação da Comissão de Direito Urbanístico, Luciana Bedeschi enfatiza o combate à especulação imobiliária e compartilha o levantamento realizado sobre as ações de despejo residenciais por falta de pagamento no Fórum central da capital: “Percebi que de 2014 a 2018, o número de ações de despejo cai pela metade. Se em 2014, tínhamos 1.700 sentenças de despejo por falta de pagamento, em 2018, teremos 700. O número sozinho não diz nada, cabe a nós fazer as perguntas. Será que estes imóveis estão vazios? Provavelmente. E falamos de uma área central com bastante infraestrutura. O mercado de aluguel seria um dos desafios. Como podemos pensar alternativas para impedir tanta especulação imobiliária que mantêm os imóveis vazios”, questiona a advogada. Ademais, Luciana aponta que os movimentos por moradia propuseram, inicialmente para o município, uma PPP popular, com entidades organizadas e comunitárias.


Conselheira municipal de Habitação pelo Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB SP), Samira Rodrigues, contesta as ações nas esferas estadual e municipal com as PPPs, por considerar o comprometimento das próximas gestões: “Tem sido difícil entender a PPP como alternativa para política habitacional. Pode ser um aceleramento da construção civil, por ter esse papel de construir habitação, mas para as faixas mais baixas não tem sido eficaz”, pontua. A arquiteta também demonstra preocupação com a redução do orçamento da secretaria do estado, que em 2020 corresponde a 56%, aliada ao momento complicado em nível federal na seara dos recursos, faz crescer um novo desafio sobre como pensar propostas em âmbito estadual.