Conselheiros da OAB SP defendem a necessária presença da Advocacia em conciliações nos Cejuscs

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12/03/2020

Por aclamação, os conselheiros secionais da OAB São Paulo aprovaram encaminhamento de medidas para questionar a Resolução 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), que cria regras de remuneração de conciliadores e mediadores no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). São seis as recomendações elaboradas pela Comissão Especial de Aprimoramento do Cejusc da Ordem paulista. Entre elas, o ajuizamento de ação civil pública.

De acordo com o parecer, apresentado pelo conselheiro Rutinaldo da Silva Bastos, as normas de remuneração violam o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal, devendo ser definidas por lei e não por resolução, o que motiva a indicação de tomada de providências.

Para o presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos, mais do que judicializar a questão, é preciso intensificar iniciativas sobre a importância da Advocacia no Judiciário. “O advogado determina o princípio da equidade nos conflitos judiciais e a parte que não é representada por um profissional da Advocacia será prejudicada”, acentuou. 

Entre outras iniciativas possíveis num primeiro momento, o presidente Caio Augusto exaltou a necessidade de esclarecer à sociedade que a Advocacia é favorável a todas as soluções de conflitos – convencionais ou judicializadas. “Respeitamos a conciliação, a mediação e a arbitragem, mas abominamos a não obrigatoriedade da presença do Advogado”, destacou. “Quando o cidadão vai aos Cejuscs e a ele é dito: ‘você não precisa do advogado’, ele está sendo prejudicado e temos que tomar providências”.

Manifestações
Entre as deliberações aprovadas pelo Conselho Secional estão campanhas institucionais, criação de canal específico para o recebimento de denúncias relativas a violações de direitos ou descumprimento de regras procedimentais, e a ampliação da fiscalização para verificar se há profissionais que estejam exercendo Advocacia no mesmo espaço circunscricional que atendem a população por meio do Cejusc, o que é proibido.

O conselheiro Tayon Berlanga destacou o exemplo de Marília, onde a Advocacia local abraçou projeto criado pela diretoria. “Quando as audiências no Cejusc não têm Advogado da parte contrária, fazemos constar da ata que não iremos dar continuidade à audiência, para não causar prejuízos ao jurisdicionado”, ressalta. Por sua vez, Guilherme Gantus e Jorge Castelo falaram sobre o funcionamento das conciliações na Justiça Trabalhista, cujo acompanhamento de integrantes da Advocacia tornou-se imprescindível. Já Fernando Capano ressalta que a OAB SP deve também atuar pela presença de Advogados nos Núcleos Especiais Criminais na Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Presente à reunião, o conselheiro federal por São Paulo, Alexandre Ogususku, que preside a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, observou que houve encaminhamento de ações da OAB Nacional para defender a presença obrigatória dos advogados em todos os espaços de administração da Justiça.