I Seminário IBDP – OAB SP de Direito Previdenciário detecta judicialização da Reforma

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10/03/2020

06.03.2020 - I Seminário IBDP - OAB SP

“A verdadeira Reforma da Previdência está começando agora!”. A afirmação de Diego Monteiro Cherulli, membro consultor da Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo, evidenciou o ponto comum entre as apresentações dos oito palestrantes convidados para o I Seminário IBDP – OAB SP de Direito Previdenciário, realizado da sede da Secional paulista da Ordem (06/03). Mesmo com temas distintos, os expositores concluiram que haverá judicialização de vários pontos da Emenda Constitucional 103/2019 e das alterações que esta fez necessárias nas leis ordinárias e complementares, como a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei Federal 8.213/1991).

A mesa de abertura do evento contou com a presença do vice-presidente Ricardo Toledo, representando a diretoria da OAB São Paulo. “Atividades como essa, realizadas em parceria, são de extrema importância para a classe e a sociedade. Aqui trazemos embasamento técnico para o trabalho da Advocacia e debates para o esclarecimento do cidadão sobre temáticas que tocam nossas vidas”, pontuou. O dirigente de Ordem estava acompanhado de José Roberto Sodero Victorio, presidente da Comissão de Direito Previdenciário OAB SP; Adriane Bramante Ladenthin, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário); e Paulo Sérgio Domingues, desembargador Federal.

Para além da aposentadoria

A gama de temas do seminário evidenciou como o Direito Previdenciário toca a sociedade (conjunto e indivíduo) e se relaciona com outras áreas do Direito. A aposentadoria especial foi um dos exemplos de tema sensível para trabalhadores, especialmente em atividades de periculosidade e nocividade à saúde. “Foram tantas alterações drásticas que ficou o questionamento: a aposentadoria especial acabou?”, indagou Adriane Bramante, presidente do IBDP. Ela pontuou a repercussão prática de mudanças como a idade mínima para atingir a aposentadoria especial e a nova forma de cálculo. “A EC 103 vedou a aposentadoria especial por categoria profissional – mineiros, vigilantes, eletricitários, aeronautas – e suprimiu do texto constitucional elementos de suporte jurídico para requerer a aposentadoria especial: periculosidade e integridade física”, criticou.

A relação do Direito Previdenciário com Direito de Família foi outro foco de judicialização exposto pelo desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, durante o evento. Ele captou a atenção da plateia contando casos em que conceitos das duas áreas são demandados para decidir sobre pedidos de benefícios e auxílios que chegam aos Tribunais. “A criatividade da advocacia é um motor para formar essas conexões. Nós, os magistrados, tentamos sobreviver ao emaranhado de regras e normas que vão surgindo”, confessou. O magistrado contou que cada gabinete do Tribunal Regional Federal recebe cerca de 600 novos processos por mês e que, sob sua responsabilidade, há um estoque de pelo menos 8 mil processos. Ou seja, já há um volume considerável de processos judiciais em que o INSS é parte.

Um caminho proposto para dirimir a judicilização prevista pelos especialistas é o diálogo com o Poder Legislativo para correção de rumos da Reforma. “Houve muitos colegas que colaboraram por meio do advocacy durante a tramitação da PEC, mas precisamos de mais participação para levar sabedoria para o Congresso Nacional”, defendeu Diego Monteiro Cherulli, membro consultor da Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo.

Por outro lado, Marco Aurélio Serau Júnior, professor da Universidade Federal do Paraná, alertou sobre os riscos da busca por meios alternativos de solução de conflitos em matéria previdenciária. “Aceitar e homologar um acordo, na Justiça do Trabalho, para acelerar o fim de uma reclamação trabalhista pode ter repercussão na aposentadoria do trabalhador que, inadvertidamente, deixa de documentar itens necessários e que farão falta para cálculos previdenciários, no futuro”, explicou.

A resistência qualificada

O presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo, José Roberto Sodero Victório, encerrou o seminário e propôs meios para que a advocacia lute para proteger direitos e, principalmente, a dignidade do cidadão que não pode prescindir dos benefícios e auxílios previdenciários.

“A proposta é fortalecer a nossa resistência por meio do trabalho qualificado. Advogadas e advogados previdenciaristas têm a dever de peticionar cada vez melhor, de estudar cada vez mais e alcançar excelência em tudo que nossa missão implica”, provocou. Para Sodero, a quesitação técnica para as perícias necessárias para concessão de benefícios e auxílios é um ponto sensível, além de buscar obstinação para superar a máxima ‘o magistrado já tem o voto redigido' e insistir em fazer sustentações orais: "É preciso lutar!".

O I Seminário IBDP - OAB SP de Direito Previdenciário teve ainda a participação de Rodrigo Moreira Sodero Victório, membro da Comissão de Direito Previdenciário da OAB São Paulo; Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenciário do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família); e Maura Feliciano Araújo, presidente da Comissão Previdenciária da OAB – Itaquera.

A discussão completa, de todos os painéis, está disponível no link: https://youtu.be/9sImNmdOLhY