Ônus da prova é tema de aula magna com presidente Caio Augusto, em Jaú

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02/03/2020

27.02.2020 - Aula Magna na Unidade Jaú da Faculdade Anhanguera

Os estudantes de Direito das Faculdades Anhanguera, em Jaú, assistiram à aula magna (27/02) ministrada pelo presidente da OAB São Paulo, Caio Augusto Silva dos Santos. ‘Ônus da prova’ foi o tema escolhido e tratado de forma completa, abordando aspectos da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e do Código de Processo Civil. “Prova é essencial para o processo. E processo é meio indispensável para fazer valer a maior conquista civilizatória da humanidade: a lei”, cravou Caio Augusto.

Em Direito, as teorias sobre provas são foco de estudos há décadas, o que explica como o ordenamento jurídico brasileiro avançou na matéria. “A Constituição de 1988 deu um primeiro passo importante para que a distribuição do ônus da prova funcione como meio de equilíbrio entre as partes de um litígio”, apontou o dirigente de Ordem. Ele citou o parágrafo 6º, do artigo 37, que trata dos danos causados a terceiros pela atividade do Estado – por meio da administração direta e indireta. “Aqui, a responsabilidade civil objetiva do Estado deixa ao cidadão atingido a obrigação de provar somente o fato, o prejuízo e o nexo de causalidade, bastando para a devida reparação, independente de provar dolo ou culpa do agente estatal”.

A partir desse ponto, propõe Caio Augusto, estava aberto o caminho pelo qual seguiu o Código de Defesa do Consumidor, que reconheceu a hipossuficiência do consumidor diante de fornecedores. “O fornecedor de produtos e serviços tem uma expertise sobre o que oferta muito maior que o consumidor. É adequado, na relação consumerista, impor ao ‘profissional do ramo’ o ônus de provar que seu produto não tem defeito ou vício. Em muitos casos, realizar uma perícia é decisivo, porém, impossível para o consumidor”, explicou.

Dada a progressão histórica da inversão do ônus da prova, o presidente da OAB São Paulo fez elogios à maneira como o Código de Processo Civil de 2015 tratou a matéria. “Determinar balizas e limites para facultar ao juiz, no caso concreto, o poder para inverter o ônus da prova em processos entre particulares, ouvindo a parte sobre a qual vai recair essa obrigação, foi um passo acertado. Há situações em que a inversão é imprescindível para julgar o caso concreto com qualidade”, afirmou. Concluindo, Caio Augusto reforçou que o equilíbrio almejado com o novo CPC, nessa matéria, foi completado pela possibilidade de interpor agravo de instrumento contra decisões de redistribuição do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC).

 

Presenças

Nessa aula magna, o presidente Caio Augusto esteve acompanhado por Aline Silva Fávero, vice-presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Ela fez uma sucinta exposição do papel da CAASP, ressaltando a nobreza da missão estatutária de oferecer apoio para advogadas e advogados em situação de miserabilidade: “A CAASP, que acaba de completar 84 anos, é o braço assistencial da OAB São Paulo. Além do auxílio aos colegas em situação de pobreza, cuidamos da saúde, bem-estar e lazer de toda a advocacia paulista”.

O presidente da Subseção de Jaú agradeceu pela realização do evento e comemorou o compartilhamento de conhecimento. “Tivemos de fato uma aula magna, com a apresentação de um tema delimitado, porém, com ampla de visão e correlações tecnicamente bem estruturadas”, avaliou Lincoln Rickiel Perdona Lucas.

A aula magna contou também com as presenças de Júlio César Fiorino Vicente, conselheiro Secional e presidente nacional da Comissão de Assistência Judiciária; Renato Simão de Arruda, vice-presidente da Subseção de Jaú; Rafael Augusto Nunes Costa, secretário-geral; Bruna Gimenes Christianini de Abreu Pinho, secretária- adjunta; Irineu Moya Junior, diretor-tesoureiro; Adão Marcos de Abreu, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas de Jaú; Jaqueline Camisa, diretora da Anhanguera Jaú; Mateus Tamura Aranha, coordenador geral dos cursos da Anhanguera Jaú.