A Câmara Municipal de Marília promoveu, na última quarta-feira (07/05), audiência pública em atendimento ao Requerimento nº 1760-2022 do Vereador Danilo da Saúde.
O requerimento destacou a importância do uso da maconha no tratamento de doenças como o câncer, paralisia cerebral, epilepsia, Alzheimer, Parkinson, esclerose múltipla, entre outras, bem o reconhecimento do trabalho desenvolvido por associações locais compostas por familiares de crianças e adultos com deficiência ou doenças graves.
O objetivo da audiência pública foi abrir espaço para discussão sobre o reconhecimento da importância dos produtos derivados da Cannabis para fins medicinais, os efeitos em pacientes submetidos ao tratamento de saúde com uso do óleo, o preconceito social, as dificuldades de acesso, a necessidade legislativa em âmbito municipal e, sobretudo, a insegurança jurídica pela falta de regulamentação na esfera federal, enquanto se espera avanços na aprovação do Projeto de Lei 399/2015.
É direito de todos e dever do Estado garantir, mediante políticas públicas, econômicas e sociais, ações e serviços que visem a redução de doenças, a proteção, promoção e recuperação da saúde da população. O uso da maconha para fins medicinais já é uma realidade no mundo todo, com evidências científicas comprovadas sobre sua eficácia no tratamento de diversas enfermidades, condições e alívio de sintomas da doença.
No Brasil, desde 2015 (RDC 17/2015), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) passou a permitir a importação de produtos à base da Cannabis para fins medicinais, em caráter excepcional, por pessoas físicas com prescrição médica. Em razão da crescente demanda pela regularização e obtenção de produtos à base da maconha, no final de 2019 (RDC 327/2019) a ANVISA estabeleceu os procedimentos para autorização sanitária às empresas farmacêuticas interessadas na importação, distribuição, fabricação, registro e comercialização.
Contudo, o alto custo da medicação é um dos principais obstáculos enfrentados pelas pessoas que necessitam de tratamentos de saúde com uso da Cannabis, seja pelo produto importado ou produzido no Brasil. Assim, a saída tem sido recorrer ao Poder Judiciário que, analisando cada caso em particular, concede um salvo-conduto (liminar) para que o paciente amparado por prescrição médica possa fazer o cultivo domiciliar da planta e extrair o óleo para seu tratamento de saúde, sem correr o risco de ser criminalizado.
E foi partindo da necessidade e dificuldades de acesso ao medicamento a base de Cannabis que pacientes e suas famílias passaram a se organizar em associações para viabilizar o cultivo e produção do óleo de forma mais segura, padronizada e economicamente viável.
Atualmente, no município de Marília existem duas associações sem fins lucrativos - Associação Brasileira de Cannabis Medicinal (ABRACAMED) e a Associação Cannabica Maria Flor – que acolhem e oferecem suporte aos pacientes que precisam de tratamento com Cannabis Medicinal, podendo contar com apoio de uma equipe multidisciplinar das áreas da ciência jurídica, médica, química, farmacêutica entre outras especializadas no cultivo, estudos e desenvolvimento de pesquisas em parceria com Universidades.
A audiência pública foi presidida pelo vereador Eduardo Nascimento e contou com a participação dos demais vereadores, Danilo da Saúde, Dr. Elio Ajeka, Dr. Nechar e Vânia Ramos. Em especial, participaram das discussões os presidentes das Associações, Sérgio Biancardi pela ABRACAMED e Fernanda Redondo pela Maria Flor.
Entre os ouvintes presentes, o médico e Secretário Municipal da Saúde, Dr. Osvaldo Ferioli Pereira, diversos membros da ABRACAMED e Maria Flor, a presidente e membros da Comissão de Direito Médico e da Saúde da 31ª Subseção da OAB de Marília.
Por fim, o vereador Danilo da Saúde, propositor da audiência, fez uma fala chamando atenção para importância social dos trabalhos desenvolvidos por ambas Associações e abrindo a oportunidade a novas discussões com seus representantes para a elaboração e apresentação de um possível projeto de lei que disponha sobre uma política municipal de acesso à população que necessite da Cannabis para tratamento de saúde.
Por Dra. Marília Touma Matos, advogada e presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da 31ª Subseção da OAB Marília.
Legenda: Audiência pública sobre cannabis medicinal na Câmara de Marília (Foto: Divulgação)
