E-1.092


MANDATO - "JUS POSTULANDI" - OUTORGA PARA NÃO ESTAGIÁRIO
Somente aos estagiários é permitido praticar atos judiciais não privativos de advogado e exercer o procuratório extrajudicial, desde que recebam, somente em conjunto ou por substabelecimento daquele, a procuração. Estagiários são apenas aqueles que, para o exercício das respectivas funções estão inscritos nos quadros da O.A.B. conforme determina o Art.65 do E.O.A.B. e que para isso devem provar, dentre outras coisas estarem matriculados no 4º ou 5º ano da Faculdade de Direito e também no curso ou escritório de orientação do estágio, (Art.50, I a III, do E.O.A.B.) - Só estes podem figurar, portanto em procurações recebidas, em conjunto ou por subestabelecimento, de advogados, nunca isolada ou individualmente, estando isso vedado aos acadêmicos das demais séries e também para os que, mesmo estando matriculados nas 4ªs. e 5ªs. séries, não se acham inscritos nos quadros da O.A.B. como estagiários. Aos estagiários se aplicam todas as disposições dos incisos I a XIX e XXII do Art.87 e inciso XXVIII do E.O.A.B. e a Seção X do Código de Ética Profissional. Incluir não estagiários em procuração, mesmo que somente para retirar e entregar processos em Cartório e/ou secretárias caracteriza a infração disciplinar prevista no Art.103, II do E.O.A.B. e sujeitará aquele às penas do delito do exercício ilegal da profissão.
Proc. E-1.092 - V.U. Relator Dr. Joviano Mendes da Silva - Revisor Dr. José Eduardo Dias Collaço - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.