E - 1.194


PATROCÍNIO POR EX-VEREADOR CONTRA O MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE OU IMPEDIMENTO - CAUTELA A SER OBSERVADA
Após o término de seu mandato de Vereador pode o advogado patrocinar causas contra o Município, não havendo incompatibilidade ou impedimento para fazê-lo. Patrocínio por Procurador Jurídico da Prefeitura contra a Câmara Municipal. Este Tribunal não conhece da consulta nessa parte, por não referir-se a consulta ao próprio consulente, de conformidade com inúmeros precedentes então já existentes.
Proc. E - 1.194 - Rel. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. BENEDITO EDISON TRAMA - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.