E-l.O61


CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - MANDATO E CONTRATO DE ADESÃO
Incide no proibido da captação de clientela o advogado que, por sí, ou pela sociedade que integra, oferece serviços, especializados ou não, a possíveis clientes, maxime propondo procuração "ad judicia" com poderes amplos e contrato de honorários do tipo adesão (Código de Ética Profissional, Seção I, inciso II, letra "a"). Aplicação da Seção I, inciso I e Seção II, inciso I, letras "a" e "b" do mesmo Codex, pelo evidente prejuízo causado à classe dos advogados. Serviços profissionais inculcados, angariados ou captados prejudicam a formação da confiança entre profissional e cliente, princípio fundamental do contrato de prestação de serviços de advogado (Seção VII, inciso I, do citado Código). Remessa à Comissão de Ética e Disciplina, em defesa da reputação da classe (Art.87, inciso VII, do EOAB).
Proc. E-l.O61 -V.M. Revisor Dr. José Urbano Prates (voto vencedor) - Relator Dr. Antônio Lopes Muniz (voto vencido) - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.