E-4.143/2012


PROCURADOR DE ÓRGÃO PÚBLICO - ADVOCACIA EM FAVOR DE PRESIDENTE DA ENTIDADE A RESPEITO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - CONSULTA FORMULADA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB A RESPEITO DA CONDUTA DE TERCEIROS - NÃO CONHECIMENTO.

A Turma Deontológica não conhece consulta formulada por não inscritos na OAB. Além disso, não é da competência do TED I responder a consultas a que envolvam o proceder de terceiros, que dela não são parte, pois restariam violados os princípios do contraditório, ampla defesa e produção de provas. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica. Precedentes do TED I: Proc. E-3.420/2007; E-3.409/2007; E-3.057/2004, E-3.206/2005 e E-3.234/2005; E-3.600/2008. Proc. E-4.143/2012 - v.m., em 20/09/2012, do parecer e ementa do julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA.

RELATÓRIO – Em razão de ter aberto a divergência em relação ao posicionamento original do Culto Relator Fabio Ramacciotti, fui designado relator desta consulta e, por essa razão, passo a apresentar parecer e voto que representou a posição da maioria do colegiado do TED-I.

A consulente, que não é advogada, mas médica, indaga se “procurador de órgão público municipal pode utilizar-se do cargo para defender médico, presidente de hospital público, em processo ético no Conselho Regional de Medicina”.

É o breve relatório.

PARECER – Primeiramente cumpre observar que a consulente não possui inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, pois exerce atividade profissional de médica (Informação de secretaria – fls. 05). Além disso, trata-se de consulta acerca de conduta ética-profissional de terceiros, notadamente do presidente do hospital público em questão e o procurador de órgão público municipal que o representa.

Por essas razões, o conhecimento da consulta é obstado pela Resolução 7/95 deste Tribunal, verbis:

RESOLUÇÃO Nº 07/95: A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.

Completando a orientação sobre o tema, o artigo 136, § 3º, I, esclarece que compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia responder consultas, em tese, que lhes forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no regulamento ou no Regimento.

Não é outro o entendimento desta corte:

CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.
Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04.

Proc. E-3.600/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.
Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.600/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.”

Ademais, a emissão de parecer acerca de conduta de terceiro, que da consulta não possui conhecimento, feriria os princípios do contraditório, ampla defesa e produção de provas.

Embora o terceiro, que da consulta não participa, possa, em tese, rediscutir a matéria, se for alvo de representação perante as Turmas Disciplinares, o fato é que, do ponto de vista prático, estará em posição de extrema desvantagem, antes mesmo de qualquer manifestação, pois terá contra si uma prévia manifestação da Turma Deontológica.

Portanto, não conheço da consulta.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

RELATÓRIO – A consulente, que não é advogada, mas médica, indaga se “procurador de órgão público municipal pode utilizar-se do cargo para defender médico, presidente de hospital público, em processo ético no Conselho Regional de Medicina”.

Em diligência, realizada por telefone no dia 4 de setembro de 2012, a consulente afirmou que não ocupa cargo no Conselho Regional de Medicina e que o processo ético acima referido se refere a ato do presidente de hospital público no exercício de sua função.

É o breve relatório.

A Turma Deontológica, por maioria, decidiu não conhecer da consulta, nos termos do voto do eminente julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA.

Abaixo, declaro as razões do meu posicionamento VENCIDO.

PARECER – Em princípio, o caso seria de não conhecimento da consulta, uma vez que a consulente é médica e não advogada, não possuindo, portanto, inscrição na OAB (fls. 95).

Foi justamente isso que entendeu a douta maioria.

No entanto, ousei divergir e conhecer da consulta, por tratar-se de tema ligado ao exercício profissional da advocacia e de nítido interesse da classe dos advogados.

E o fundamento legal para este entendimento é o artigo 3o do Regimento Interno da Primeira Turma, que assim preceitua:

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

Nada obstante, convém sublinhar que o conhecimento da consulta se dá apenas em tese, razão pela qual não será examinada a eventual conduta de quem quer que seja, mas o tema abstratamente considerado.

O parecer, por outro lado, não prejudicará terceiros, uma vez que sua conclusão, ao contrário, respalda a atuação do de procurador público na defesa de presidente da entidade à qual está vinculado, nos termos abaixo expostos.

Pois bem. Da questão formulada descortinam-se duas situações distintas, dependendo da qualidade com que age o profissional em questão (procurador do órgão público ou advogado no exercício privado de seu múnus).

A primeira hipótese diz respeito à possibilidade ou não de procurador de órgão público, nesta qualidade, defender o médico presidente de hospital público e não o próprio órgão do qual é procurador.

Neste caso, não vislumbro, do ponto de vista deontológico, infração ética na hipótese do procurador de ente público, nesta qualidade, representar o presidente do órgão ao qual está vinculado, se o ato a ser defendido houver sido praticado ou estiver ligado ao exercício da respectiva função e/ou cargo, como é o caso objeto da consulta.

Trata-se do simples exercício de um dever funcional, o que é perfeitamente legítimo1.

Por outro lado, na hipótese, figurada em tese, de defesa de interesses meramente pessoais do presidente de determinado órgão, o profissional não pode agir na qualidade de procurador do ente público, mas é livre para atuar, na qualidade de advogado, sem impedimento ético, desde que não o faça contra o órgão que o remunera ou contrarie interesses deste, nos termos do art. 30, I, do EAOAB2.

Noutras palavras, se não pode agir na qualidade de procurador municipal, pode fazê-lo na qualidade de advogado, nas condições supra e mediante ajuste de honorários próprios, claramente desvinculados de seus vencimentos, ressalvando-se ser vedada a utilização do cargo com a finalidade de captar clientes e causas3.

Não é de se estranhar que determinada pessoa física possa ter diversas qualidades para atuar (procurador de ente público e advogado).

Isso ocorre, em várias situações, no processo civil. Parte, advogado em causa própria, terceiro, podem ser qualidades que coincidam na mesma pessoa física.

Os exemplos, caso os buscássemos, se multiplicariam4. Mas cada qualidade de atuação guarda sua independência própria.

Daí haver a possibilidade de alguém estar impossibilitado de agir, como procurador de ente público, mas poder, ele próprio, agir como advogado, respeitadas determinadas condições éticas e legais, como a não utilização do cargo para captação de causas e clientes.

É como voto.

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1– Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE. 1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente. 2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. 3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo-se em ato imoral e arbitrário. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial. 5. Recurso especial improvido (STJ, AgRg no REsp 681571/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon).

2– Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia: I  – os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

3– Art. 7º É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

4– PONTES DE MIRANDA (Comentários ao Código de Processo Civil de 1973, tomo XV. p. 5) afirma que, “na mesma pessoa física ou jurídica podem estar as figuras das partes e do terceiro. Por exemplo: o cônjuge sobrevivente, cujos bens partilhados foram penhorados por algum credor de dívidas comuns (e. g., Supremo Tribunal Federal, 29 de dezembro de 1949, OD., 68, 215, R. dos T., 209, 477, e R. F, 139, 147); o comunheiro do edifício de apartamentos, se a penhora, por dividas comuns, apanhou apartamento que, por sua construção e posição, não foi alcançado pelas obras cujo se cobra, cf. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará, 8 de outubro de 1951 (J. e D., IV, 125), 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, 17 de agosto de 1951 (Paraná J., 56, 19), e 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de abril de 1952 ( R. dos T., 201, 318).