E-4.213/2013


CONVÊNIO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADVOCATÍCIO OFERECIDO POR MEIO DE ASSOCIAÇÃO NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR DOS ADVOGADOS CONTRATADOS POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL

Mesmo sem competência para analisar casos que se referem a conduta de terceiros, pela natureza da consulta que traz dúvida sobre a prestação de serviços advocatícios e relevância para a classe dos advogados, é possível seu conhecimento. Precedentes desta Turma Deontológica (cf. Proc. E-3.718/2008). De conformidade com as reiteradas decisões desta Turma Deontológica (E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03), não pode a associação ofertar a seus associados assistência jurídica ou serviços jurídicos, especialmente as que visem a defesa de associados em ações a serem propostas contra os mesmos em decorrência de suas atividades profissionais. Inteligência dos artigos 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º,do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética, Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.. Oferta de prestação de serviços por sociedade estranha à advocacia implica mercantilização da profissão. Prejuízo, de outra parte, à livre concorrência ou à livre iniciativa. Incidência dos artigos 5º, LXI LXX e 8º, III da Constituição Federal, artigo 20 da Lei 8884/94 e, em tese, artigo 47 da Lei de Contravenções Penais. Proc. E-4.213/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Trata-se de consulta que ora é respondida à Associação (...) (“(...)”) a pedido da D. Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, uma vez que, em breve e apertada síntese, não se conformando ou não compreendendo o alcance da legislação atinente à espécie bem assim às explicações e cópias de julgados contidas em 2 (dois) ofícios enviados pelo Gabinete da Presidência do TED/SP, que informam ser vedada a prestação de serviços jurídicos por meio de associações diretamente a seus associados de modo individual, fez a “(...)” a seguinte observação na resposta ao segundo ofício, verbis: “(...) não recebemos, até o presente momento, deste E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, qualquer tipo de justificativa ou fundamento legal que impeça a Entidade de oferecer serviços jurídicos aos seus Associados por meio de um escritório de advocacia”.

PARECER – Antes de mais nada, cumpre observar que o caso vertente - a rigor - desbordaria da competência desta Turma Deontológica, que não se presta a dispor sobre casos concretos relacionados a conduta de terceiros, não fosse a frase destacada no Relatório acima, pela qual a “(...)” apresenta dúvida sobre o exercício profissional dos advogados que foram contratados por tal associação e, também, não fosse por vislumbrar esse Relator que o tema é de interesse para a classe dos Advogados.

Por tais razões e igualmente por força de precedentes autorizadores desta Turma Deontológica (por todos, cito o processo E- 3718/2008 de Relatoria do Dr. Luiz Antônio Gambelli e Revisão do Dr. Fabio de Souza Ramacciotti), passo ao exame do caso.

Diz a “(...)” em carta denominada “Comunicado Importante”, enviada aos seus associados em 22 de setembro de 2012, litteris:

“(...) A Associação (...) oferece a todos os seus associados, tanto os da capital quanto os do interior, defesa jurídica gratuita* em caso de acusação de má prática (...) (os grifos são do original). Este serviço abrange a defesa do (...) quando, citado judicialmente em processo em processo civil de caráter indenizatório, envolvendo dano moral e/ou material; estiver na condição de réu em processo criminal; notificado sobre abertura de sindicância e/ou processo ético profissional pelo Conselho Regional de (...) do Estado de São Paulo ((...)). * o associado paga as custas judiciais (cerca de 1% do valor da causa).      Trata-se de um serviço muito importante para o (...) e que tem sido bastante procurado pelos colegas por sua seriedade e qualidade. No entanto, de acordo com o contrato estabelecido entre a (...) e a equipe de advogados especializados, os associados precisam estar em dia com suas contribuições associativas mensais para ter direito a essa defesa jurídica (...) (fls. 3 – grifos e asterisco do original).

Conhecedores que são – os Ilustres Relatores – das normas deontológicas que regem a profissão do advogado no País, normas que, àqueles que não foram alcançados “in concreto” pela presunção contida no artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, desconhecem serem regramentos que decorrem da lei federal nº 8.906/94, a essa altura do presente parecer meus pares Relatores já devem ter intuído que, do processo original, foram extraídas cópias destes autos para, a pedido da Presidência do TED, ser instaurado procedimento disciplinar em face dos sócios da sociedade contratada pela “(...)”, em vista da violação do artigo 34, I, II, III, IV, combinado com artigos 1º § 3º e 3º,do Estatuto da Advocacia e ainda artigos 5º, 7º, 28, 31 § 1º e 2º e 39 do Código de Ética.

Pois bem. Feita essa digressão (i) sobre o que se contém na correspondência enviada pela “(...)” aos seus associados; (ii) sobre os artigos de lei malferidos pela prática dos advogados contratados, que agora respondem a processo disciplinar, cumpre, sempre em tese, trazer as reclamadas justificativas e fundamentos legais que impedem uma associação como a “(...)”, que não pode obter registro junto a OAB, de contratar advogados para atender seus associados de forma individual.

O artigo 3º do Estatuto da OAB dispõe que o exercício da atividade advocatícia no território brasileiro e a denominação de advogados são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

O artigo 1º do mesmo diploma, por sua vez, elenca, entre as atividades privativas da advocacia, a postulação em juízo.

Por mais que a associação tenha consignado, num segundo momento, após instada a cessar a prática, que não realiza por si qualquer atividade privativa dos advogados, já que teria escritório contratado para postular para seus associados, o próprio texto da carta acima transcrita não deixa margem à dúvida de que ela, associação, de modo explícito oferece, dirige e canaliza associados e portanto capta ela própria dentre seus pagantes pessoas que farão uso de serviços de advocacia – e aqui parece dissertar sobre o óbvio - que ela não poderia oferecer, fazer publicidade, angariar pessoas destinatárias de serviços de advocacia, nos termos dos artigos de lei acima mencionados. E eis aqui a primeira evidência ou justificativa que busca: com tal modo de agir qualquer associação que envia correspondência onde se lê que “(...) oferece a todos os seus associados, tanto os da capital quanto os do interior, defesa jurídica gratuita* em caso de acusação de má prática (...) (...)”, desatende à Lei Federal 8.906/94.

Sociedades que não merecem registro na OAB não podem, assim, oferecer serviço jurídico algum, ainda que venham a ser prestados por terceiros. Tampouco podem servir de intermediárias e agentes captadoras de causas para advogados, ainda mais tendo restado explícito - com os julgados enviados pela OAB/SP - que os advogados que contratou cometem extenso rol de infringência aos artigos de leis e provimentos que disciplinam a profissão do advogado, caso aceitem esse odioso agenciamento.

Qualquer oferta de assessoria jurídica dessa natureza, como também a prestação de serviços jurídicos aos associados por interposta pessoa, constitui exercício ilegal da profissão e mais, invasão do exercício profissional por terceiro não inscrito na OAB.

À guisa de esclarecimentos, e tendo em vista o escopo didático que se pretende com a resposta à presente consulta, o que a Lei permite – e aqui se cogita da Constituição Federal, artigo 8º, inciso III - são serviços de advocacia prestados por sindicatos ou associações na defesa de direitos coletivos e individuais da categoria. Tudo o mais, nesta seara de serviços jurídicos, aberra do sistema jurídico vigente se oferecido pela associação.

A inteligência do artigo 5º, incisos XXI e LXX, da CF, por seu turno, também permite bem compreender o âmbito de atuação das associações na representação de seus filiados em juízo ou fora dele. Mais uma evidência de que a situação abordada neste parecer significa, sim, exercício ilegal da profissão de advogado.

Peço vênia para reprisar excerto que já utilizei em caso análogo, extraído de valoroso trabalho publicado no livro Ética Aplicada à Advocacia, que teve a coordenação do Eminente Relator Dr. Fabio Kalil Vilela Leite:

“(...) essa oferta e prestação conjunta de serviços enaltecem a mercancia. Não que o ato de mercadejar, até mais antigo do que advogar, seja menos digno ou relevante. Muito pelo contrário. Apenas que, dado o caráter quase-público da atividade da advocacia de que se falou acima, nosso ordenamento rechaça qualquer conotação mercantilista que se lhe pretenda dar (...)”.

Finalmente, nunca é demais lembrar que, uma vez caracterizada - certamente após apuração por autoridade competente - a invasão da atividade profissional ou exercício ilegal da profissão, há incidência do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), cujas condutas vêm assim tipificadas:

“Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício (...)”

São, assim, estes os fundamentos legais que me pareceram oportunos trazer à baila e que, conjugados com os reiterados pareceres e precedentes deste Tribunal abaixo citados, permitem afirmar, n´uma análise mais ampla do Ordenamento Jurídico, sem pretender ou cogitar disciplinar conduta de terceiro, que a entidade ou associação não pode ofertar aos seus associados serviços jurídicos como aqueles que vêm descritos no Comunicado de fls. 3.

Precedentes: E- 2.481/01, E- 1.520/97, E- 2.409/01; E- 2.605/02, E- 2.807/03.

É o parecer que submeto ao crivo deste Egrégio Colegiado.