E-4.278/2013


PUBLICIDADE DE ADVOGADO - INTERNET - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PÁGINA NO FACEBOOK - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE, PROPAGANDA E INFORMAÇÃO DA ADVOCACIA - PRECEDENTES

A criação e manutenção de página de advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura infração ética, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. O responsável pela página, portanto, deve disponibilizar informações com caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e respeitar os limites e condições impostos pelo Estatuto da Advocacia, pelo Código de Ética e Disciplina, bem como pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.278/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente dirige consulta a esta Turma Deontológica solicitando “orientação quanto a criação de uma página eletrônica, hospedada no site www.facebook.com/advocacia(...)”. Questiona, em sua consulta, se essa página eletrônica está em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e na legislação pertinente à matéria.

PARECER – Não se discute que, conforme previsto no artigo 49 do Código de Ética e § 3º do art. 136 de seu Regulamento Geral, descabe a esta Turma Deontológica o exame de casos concretos, relativos à conduta praticada pelo advogado.

No entanto, esta Turma já decidiu, inúmeras vezes, que é possível o conhecimento, em tese, de consulta que se refira a caso concreto, se a dúvida disser respeito ao exercício profissional do advogado e o assunto abordado for de interesse da classe.

Em razão disso, conheço da consulta formulada. No entanto, o conhecimento da consulta se dará apenas em tese, razão pela qual não será avaliada a adequação da página mantida pelo Consulente no site do Facebook.

O objetivo deste parecer é, pois, apenas o de orientar os advogados a respeito da utilização de redes sociais como meio de comunicação, em razão de constituir tema relativamente recente, alusivo ao exercício profissional da advocacia e de relevante interesse geral da classe.

Pois bem. No caso em apreço, o Consulente pretende que esta Turma Deontológica se posicione sobre a possibilidade de um advogado manter uma página relativa ao seu escritório e à sua atuação profissional no Facebook, sem que cometa infrações éticas.

Como se sabe, o Facebook é um website que mantém uma rede social por meio da qual os usuários (que podem ser pessoas físicas ou jurídicas), mediante cadastro, podem criar um perfil ou página para compartilhar informações, fotos, eventos, aplicativos e mensagens com outros usuários da rede. Os dados podem ser públicos (ou seja, compartilhados com todos os usuários do Facebook) ou privados, caso em que somente o usuário adicionado como “amigo” terá acesso franqueado.

Além disso, os usuários podem participar de grupos que reúnam outros membros da rede, organizados, por exemplo, por escola, trabalho ou faculdade, ou em razão de outras características ou afinidades.

O Facebook contém uma ferramenta por meio da qual outros usuários da rede, mediante a opção “curtir”, criam uma conexão com determinada página e passam a receber informações do conteúdo adicionado no seu “feed de notícias”. Este “feed de notícias”, por sua vez, é, conforme a definição do próprio Facebook1, uma lista em constante atualização de históricos de pessoas e páginas que o usuário segue no Facebook, sejam páginas de “amigos”, sejam páginas que aquele usuário “curtiu”. O feed de notícias inclui atualizações de status, fotos, vídeos, links e aplicativos.

Conforme decidido no precedente E-4.176/2012, de relatoria do Dr. Flávio Pereira Lima, um advogado ou um escritório de advocacia pode manter uma página no Facebook, até por que esta se assemelha aos websites convencionais, permitidos há anos.

De fato, o artigo 3º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB permite “a divulgação de informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica”.

Portanto, a criação e manutenção de página do advogado ou escritório de advocacia no Facebook, por si só, não configura violação ao Estatuto da Advocacia ou ao Código de Ética e Disciplina, desde que, obviamente, sejam observados os princípios e normas que regem a publicidade, propaganda e informação da advocacia.

Nesse sentido, aplica-se às páginas do Facebook criadas e mantidas por advogados ou escritórios de advocacia o artigo 28 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual “o advogado pode anunciar seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição, e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.”

Além disso, o advogado ou escritório de advocacia que mantém uma página no Facebook deve observar os ditames do artigo 29 do mesmo diploma:

“O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.”

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado na página, deve o advogado ou escritório resguardar a dignidade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas por seus clientes e evitar o uso de “fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil”, por força do artigo 31, caput do CED.

São vedadas também “referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional”, nos termos do § 1º do artigo 31 do CED.

Ademais, a página no Facebook não poderá veicular as informações vedadas pelos artigos 4º e 8º do Provimento 94/2000, que zelam pela discrição, moderação e sigilo profissional, inerentes ao exercício da profissão, nos seguintes termos:

“Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

a) menção a clientes ou a assuntos profissionais e a demandas sob seu patrocínio;

b) referência, direta ou indireta, a qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido;

c) emprego de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;

d) divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento;

e) oferta de serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas;

f) veiculação do exercício da advocacia em conjunto com outra atividade;

g) informações sobre as dimensões, qualidades ou estrutura do escritório;

h) informações errôneas ou enganosas;

i) promessa de resultados ou indução do resultado com dispensa de pagamento de honorários;

j) menção a título acadêmico não reconhecido;

k) emprego de fotografias e ilustrações, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia;

l) utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil.”

“Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c) debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d) comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e) insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.”

Além disso, as informações disponibilizadas na página do Facebook devem ter caráter objetivo e não podem ter por finalidade angariar clientela. Para tanto, as manifestações do advogado ou sociedade de advocacia “deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários”, nos termos do artigo 7º do Provimento 94/2000, podendo “fornecer informações a respeito de eventos, de conferências e outras de conteúdo jurídico, úteis à orientação geral, contanto que estas não envolvam casos concretos nem mencionem cliente”, como se extrai do parágrafo único do artigo 5º do mesmo Provimento.

Ou seja, desde as fotos que integrarão a página até o conteúdo nela veiculado deve-se atentar para a sobriedade e dignidade da profissão, seguindo as regras do Código de Ética e Disciplina da OAB, do Estatuto da Advocacia e de todas as demais normas pertinentes à publicidade, propaganda e informação da advocacia.

Nesse sentido é o entendimento declinado por esta Turma no precedente E-1.640/98, da relatoria do. Dr. José Eduardo Dias Collaço:

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – INTERNET – EXISTÊNCIA DE REGRAS. A publicidade do advogado através de ‘home page’, na internet, fica, evidentemente, sujeita às regras do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e Disciplina e Resolução nº 02/92 deste Tribunal, tal como se exige para todos os outros meios de comunicação. O prestígio profissional do advogado não se constrói pela autopromoção, mas há de decorrer de sua competência e da capacidade de pôr a serviço dos clientes, seus conhecimentos jurídicos e a técnica de melhor aplica-los, para fazer triunfar os interesses dos patrocinados. Discrição e moderação sempre se compatibilizam com essa atitude e afastam condenável e vulgar insinuação para a captação de clientela. Precedentes.”

Em razão de todo o exposto, conclui-se pela possibilidade de um advogado manter uma página relativa ao seu escritório e à sua atuação profissional no Facebook. Entretanto, a página deve respeitar diretrizes acima estabelecidas para que não haja violação aos deveres do advogado, pois a publicidade realizada através do Facebook está submetida aos mesmos limites impostos pelo CED e demais normativos que regem a matéria.

É o parecer que submeto a meus pares.

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1– http://pt-br.facebook.com/help/210346402339221/