E-4.282/2013


PUBLICIDADE - ANÚNCIO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - POSSIBILIDADE - DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO - MALA DIRETA, INTERNET E REDE SOCIAL - VEÍCULOS LEGALMENTE ADMITIDOS, MAS SUJEITOS AOS PARÂMETROS DO CED E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CFOAB - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO -ADVOCACIA- POR ADVOGADO QUE NÃO INTEGRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA, DESDE QUE AGREGADA AO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E SUA INSCRIÇÃO NA OAB -- UTILIZAÇÃO DE LOGOTIPO E SÍMBOLO - VEDADA CONOTAÇÃO MERCANTILISTA E DESIGN QUE ATENTEM CONTRA A SOBRIEDADE DA PROFISSÃO

As normas e princípios norteadores da publicidade dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. Existem parâmetros éticos a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado. Quanto ao conteúdo, deve ser exclusivamente informativo, feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de exercício preferencial. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão. A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita, vedado o envio ao público indistintamente. A utilização da expressão ?advocacia? por advogado autônomo, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB, não constitui infração ética, ficando apenas impedida a sua divulgação com finalidade mercantilista ou para insinuar a existência de sociedade de advogados, quando assim não o for. A publicidade do advogado deve preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedada inculca à captação de causas ou clientes. Precedentes E-3.538/2007, E-3.833/2009 e E-4.176/2012.
Proc. E-4.282/2013 - v.u., em 18/07/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Consulente informa que milita na Comarca de São Paulo e no Estado de Minas Gerais e pretende divulgar anúncio de serviços profissionais através de mala direta, internet e rede social para, nas suas palavras, “angariar serviços junto a empresas que estejam eventualmente necessitando”.

Busca entender se a conduta acima contraria a ética profissional para, então, decidir sobre a possibilidade de aplicar o método de trabalho proposto, anexando minuta do anúncio que deseja veicular à consulta formulada.

Consta da minuta de anúncio, no lado esquerdo superior, logotipo de um triângulo contendo no seu interior a balança da Justiça e as iniciais do nome e sobrenome do Consulente seguidos da palavra “Advocacia”. No lado direito superior, está o nome completo do profissional, com a qualificação de advogado e os números das inscrições da OAB de São Paulo e Minas Gerais. No corpo do documento, intitulado “Prestação de Serviços Jurídicos”, há a indicação das localidades onde o escritório atua e a relação das áreas de exercício preferencial. No rodapé, encontram-se endereço, telefones e email.

A zelosa Serventia deste Tribunal Deontológico informa que o Consulente não figura nem figurou como sócio ou associado de sociedade de advogados.  

PARECER – Primeiramente, insta lembrar que a Turma Deontológica não tem competência para fazer juízo de valor nem validar a minuta de anúncio apresentada. Cabe ao Tribunal, apenas, responder, em tese, questões de natureza ética profissional (art. 49, CED), o que se passa a fazer, com o intuito de tentar dirimir ao máximo as dúvidas do Consulente.

De acordo com as normas sobre a ética do advogado, é permitido o anúncio de serviços profissionais, individual ou coletivamente, desde que feito com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, tanto nos meios de comunicação escrita como eletrônica (art. 1º, Res. 02/92, do TED-I, art. 28, CED, art. 3º, Prov. 94/00, do Conselho Federal da OAB).

Essa publicidade informativa do advogado deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar (art. 1º, Prov. 94/00, CFOAB).

Existem, ainda, outros parâmetros e limitações éticas que devem ser observados na publicidade informativa do advogado, tudo com a finalidade precípua de afastar qualquer aspecto mercantilista ou que possa iludir ou confundir o público, evitando assim o estímulo à demanda, a captação direta ou indireta de causas ou clientes, e a concorrência desleal.

Assim, não são permitidos ao advogado, em qualquer publicidade relativa à advocacia, o emprego de expressões ou orações persuasivas, de autoengrandecimento, ou de comparação; a divulgação de valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; a utilização de meios promocionais típicos de atividade mercantil, dentre outros (art. 4º, Prov. 94/00, CFOAB).

Quanto à mala direta, só pode ser fornecida a colegas, clientes ou a pessoas que a solicitem ou a autorizem previamente (art. 3, § 2º, Prov. 94/00, CFOAB). Ainda, a título exemplificativo, a lei considera imoderado o anúncio profissional de advogado que envia correspondência a uma coletividade (art. 31, § 2º, CED).

Tais restrições existem para evitar que a publicidade seja algo imposto ao público. Realmente, não são sequer admitidos como veículos de publicidade o rádio, a televisão e o “outdoor” (art. 6º, Prov. 94/00, CFOAB), por exemplo, porque a publicidade direcionada ao público por esses meios poderia ganhar contornos de divulgação, promoção ou propagação, característicos da propaganda. 

Diferente do que acontece com meios de informação, onde a publicidade acaba sendo procurada e, de certo modo, aceita pelos interessados destinatários, ainda que de forma tácita, como no caso da internet, revistas, folhetos, jornais, etc. (art. 5º, Prov. 94/00), para, assim, cumprir a mera finalidade de tornar público o fato.

No tocante às redes sociais, esse Relator acredita tratar-se de meio de comunicação que se assemelha à internet e ao correio eletrônico, portanto, igualmente agasalhado pelo permissivo do artigo 5º, “a’”, do Provimento 94/00.

Aliás, sobre a possibilidade de publicidade em redes sociais, há interessante precedente deste Tribunal de Ética, de relatoria do Dr. Flávio Pereira Lima, cuja ementa está abaixo transcrita:

PUBLICIDADE - FACEBOOK - CRIAÇÃO DE PÁGINA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ÉTICOS. A presença de escritório de advocacia na rede social Facebook é permitida tanto por meio da criação de "páginas" e como de "conteúdos patrocinados". A "página" do Facebook assemelha-se ao website convencional, acrescido do envio de informações, tal como ocorre com as malas-diretas. Os usuários apenas recebem informações das "páginas" com as quais estabelecerem vínculo por meio do botão "curtir", de modo que o acesso e o envio de informações decorrem da iniciativa do próprio usuário e não do advogado. Não viola a ética a criação de página no Facebook por escritório de advocacia, desde que seu conteúdo se limite à divulgação de informações objetivas relativas aos advogados e à sociedade de advogados, sempre com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa e ilustrativa. Da mesma forma, não viola a ética a contratação por escritório de advocacia de "conteúdo patrocinado" que consiste na contratação do Facebook para exibir publicidade da sociedade de advogados aos usuários. Esse tipo de publicidade apenas indica ao interessado o caminho eletrônico para página do Facebook do próprio escritório de advocacia ou ao seu website externo. Inteligência do Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-3.716/2008; E-4.013/2011 e E-4.108/2012. Proc. E-4.176/2012 - v.u., em 18/10/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dra. MARY GRUN - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não obstante, como efetivamente existe a possibilidade de utilização das redes sociais, assim como do correio eletrônico para as mesmas finalidades da mala direta, cabe ao advogado discernir bem o uso dos meios, respeitando as limitações impostas e a lógica da lei, para que não incorra em infração ética.

Interessa ressaltar, ainda, que a referência a áreas ou matérias jurídicas de exercício preferencial é considerada publicidade informativa (art. 2º, Prov. 94/00, CFOAB). Já logotipos e símbolos devem ser compatíveis com a sobriedade da advocacia (art. 31, CED).

Já a utilização da expressão “Advocacia”, por profissional que não integra sociedade de advogados, somente é admitida antes ou depois do nome completo do advogado, acompanhada do número de inscrição na OAB, e desde que não tenha conotação mercantilista nem insinue a existência de sociedade de advogados sem o ser, consoante iterativa jurisprudência deste Tribunal Deontológico:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE ATUA ISOLADAMENTE - USO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” – INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA – PUNIÇÃO DO ABUSO, QUANDO VOLTADA À PROPAGANDA IMODERADA E CAPTAÇÃO DE CLIENTES. É regular o uso da expressão “advocacia”, antecedendo ou seguindo o nome completo do advogado que atua isoladamente, com o número de sua inscrição individual. Para o exercício da advocacia unipessoal é suficiente o registro do profissional junto à OAB, nos termos do art. 8º do EAOAB, e observância dos demais preceitos estatutários e éticos. O uso regular, contudo, não pode conduzir ao abuso, a pretender-se inferir estrutura inexistente, voltada à publicidade imoderada e à captação de clientela, condutas essas puníveis disciplinarmente. Já a utilização de partes do nome de família somente é possível em se tratando de sociedades de advogados regularmente constituídas junto à OAB/SP, para compor a sua denominação oficial, assim como são privativas destas, ex vi do disposto no art. 29, § 5º do CED, as expressões “escritório de advocacia” ou “sociedades de advogados”. Precedentes: E-3.043/04 e E-3.439/07. Proc. E-3.538/2007 - v.u., em 18/10/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVÓLIO – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE. (Republicado por incorreções)

ADVOCACIA – USO DA EXPRESSÃO “ADVOCACIA” – UTILIZAÇÃO POR PROFISSIONAL QUE ATUA ISOLADAMENTE, AGREGADA AO NOME DO ADVOGADO – INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA OU ESTATUTÁRIA – UTILIZAÇÃO APENAS DO NOME E SOBRENOME – VEDAÇÃO – NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO NOME COMPLETO DO PROFISSIONAL E DO NÚMERO DE SUA INSCRIÇÃO NA OAB –INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94, ARTIGO 29, § 5º, DO CÓDIGO DE ÉTICA E PROVIMENTO Nº 112 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – USO DE LOGOTIPO, PELO ADVOGADO, CONTENDO NOME, NÚMERO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB E A EXPRESSÃO “ADVOCACIA” – POSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA – DISCRIÇÃO E MODERAÇÃO RECOMENDADAS. A utilização da expressão “advocacia”, antes ou depois do nome do advogado, desde que acompanhada do número de inscrição do profissional na OAB, não configura infração ética. Não deve, porém, possuir forma mercantilista, nem insinuar se tratar de sociedade de advogados, sem que exista regularmente. Deverá ser utilizado o nome completo do advogado, e não apenas o primeiro nome e seu sobrenome, a fim de evitar confusão. Interpretação dos art. 14, § único, do Estatuto da OAB e 29, § 5º, do CED. Precedente desta Corte: Processo E-3043/2007. É permitido o uso de logotipo, como tal entendido como um símbolo representado por uma ou várias letras, ou apenas símbolos, acompanhado do nome completo e número de inscrição do profissional nos quadros da OAB, para servir como identificação do advogado, permeado de moderação e discrição, sem conotação mercantilista, respeitando-se, ademais, o art. 31 do CED. Proc. E-3.833/2009 – v.u., em 10/12/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Pelo exposto, em resposta à consulta formulada, conclui-se que existem, sim, parâmetros e restrições éticas a serem observados em relação ao anúncio de serviços profissionais do advogado.

Sobre o conteúdo, deve ser exclusivamente informativo e feito com discrição e moderação, sendo obrigatória a indicação do nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, e admitida referência às áreas de atuação. Vedado o emprego de expressões persuasivas e menção à gratuidade ou forma de pagamento. Logotipo e símbolo devem ser compatíveis com a sobriedade da profissão.

A divulgação do anúncio pode se dar através de mala direta, via internet e rede social, desde que a publicidade não seja imposta, mas procurada pelo público voluntariamente ou aceita previamente, ainda que de maneira tácita.

O advogado que não integra sociedade de advogados pode utilizar a expressão “advocacia”, desde que seguida do nome completo do profissional e de sua inscrição na OAB.

Tanto conteúdo como divulgação de publicidade informativa do advogado devem preservar a dignidade da profissão e evitar a banalização da advocacia, sendo vedado qualquer aspecto mercantilista, estímulo ao litígio, inculca à captação de causas ou clientes e concorrência desleal. Esse é o voto, s.m.j.