E-4.305/2013


NOME FANTASIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - USO DA EXPRESSÃO "& COMPLIANCE" - IMPOSSIBILIDADE.

O nome fantasia difere da razão social, pois esta é a com que se registra a sociedade, sendo aquele o nome pelo qual a sociedade é conhecida. Na hipótese da sociedade de advogados, o nome fantasia tem uso restrito, face ao disposto no artigo 29 do CED, não podendo ser utilizado em anúncios e publicidade. Não há necessidade de seguir os ditames do Provimento 112/2006 da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP, mas necessita respeitar o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética. A expressão "& Compliance" infringe o artigo 7º do CED, que veda a captação de clientela, bem como, para o grande público, mais confunde do que esclarece, ao utilizar palavra na língua inglesa, o que dá um enfoque mercantilista. Proc. E-4.305/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Indaga-nos a consulente sobre a possibilidade de utilizar o nome fantasia “(...) CRIMINAL & COMPLIANCE”, esclarecendo que o significado de compliance “compreende um trabalho de prevenção, consultoria e execução de prestação de serviços advocatícios”.

PARECER – Trata-se de caso concreto, por certo. De qualquer forma, não envolve conduta de terceiro e discute matéria de natureza ética, de interesse dos advogados, razão pela qual conheço da consulta.

A consulente nos indaga sobre a possibilidade de utilizar a expressão “& Compliance” como nome fantasia, possivelmente por ser sabedora que não seria possível registrar a sociedade com tal razão social, uma vez que em desacordo com o Provimento nº 112/2006 do Conselho Federal, que estabelece regras bastante restritivas quanto ao nome de tais sociedades.

Vejamos as observações de Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, Paulo Lôbo, 5ª edição, Editora Saraiva, página 119:

“Não há liberdade na composição do nome da sociedade de advogados. O nome deve expressar com clareza sua finalidade, não sendo admitidos nome de fantasia, símbolos ou acréscimos comuns nas atividades mercantis. Segundo o Provimento nº 112/2006, a denominação da sociedade (dita “razão social”) deve ser constituída pelo nome completo, ou sobrenome, dos sócios, ou pelo menos de um deles, responsáveis pela administração. O Provimento admite que se utilize o símbolo “&”, mas é vedada referência a “sociedade civil” ou “S.C.”.

Quanto ao uso de tal expressão como nome fantasia, vale esclarecer, de pronto, que nome fantasia, na advocacia, tem uso muito restrito.

Isto porque, nos termos do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina, expressamente vedada está a utilização de denominação de fantasia em anúncio, em publicidade.

Tal disposição encontra respaldo na Resolução nº 02/92 de nossa Turma, bem como em nossa remansosa jurisprudência sobre o tema, conforme abaixo pode-se observar:

PUBLICIDADE – PLACA INDICATIVA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. A placa indicativa de escritório de advocacia deve ser caracterizada pela discrição e moderação, quanto à forma, conteúdo e dimensões, contendo obrigatoriamente o nome do advogado e seu número de inscrição e, se sociedade de advogados, o número do seu registro na OAB. Faculta-se nominar os sócios e suas inscrições. É vedado o uso de nome fantasia, a inserção de iniciais dos nomes dos participantes, logomarcas, incompatíveis com a sobriedade da advocacia, bem como qualquer outra particularidade de aspecto mercantilista. Deve-se transmitir a idéia de identificação do local de trabalho e não propaganda da atividade profissional. É oportuno dizer que a publicidade, em suas diversas formas, sempre mereceu grande atenção da Ordem dos Advogados, quanto à questão ética, que estabeleceu suas regras nos artigos 28 a 34 do Código de Ética. A placa de publicidade, objeto específico da consulta, além de outros vetos e exigências constantes nas normas acima, deverá, obrigatoriamente, conter o nome completo do advogado, o número da inscrição na OAB, não podendo, outrossim, ainda apresentar qualquer aspecto mercantilista. Proc. E-3.710/2008 – v.u., em 12/02/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

****************

PUBLICIDADE – ANÚNCIO EM JORNAL. As normas e princípios norteadores da publicidade e propaganda dos serviços de advocacia estão contidos nos artigos 28 a 34 do CED e sistematizados no Provimento nº 94/2000 do CFOAB. O anúncio deverá mencionar, no mínimo, o nome completo do advogado ou da sociedade de advogados que faça parte e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia (art. 29 Código de Ética e Disciplina). Caracteriza-se como imoderada a inserção em anúncio de frases e mensagens publicitárias que possam criar falsas esperanças ao leitor leigo, veiculado por meio de jornal e com formatação comercial. Precedentes do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP. Proc. E-3.147/2005 – v.u., em 19/05/2005, do parecer ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

****************

PUBLICIDADE - CARTÃO DE VISITAS - UTILIZAÇÃO DE NOME FICTÍCIO – VEDAÇÃO A publicidade utilizando nome de fantasia, ou seja, aquele que não está regularmente inscrito na Comissão de Sociedade de Advogados, junto à Ordem dos Advogados do Brasil, não pode ser utilizado em anúncio informativo, mesmo em cartão de visitas, por propiciar captação indevida de clientela. As informações devem ser verdadeiras e atender ao Código de Ética e Disciplina e ao Provimento n. 94/2000 do Egrégio Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.  Proc. E-2.491/01 - v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. OSMAR DE PAULA CONCEIÇÃO JÚNIOR - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Ou seja, a consulente não poderia usar tal nome em anúncios, cartões de visita, brindes, site, papel timbrado.

De qualquer forma, mesmo que de uso restrito, o nome fantasia, apesar de não necessitar respeitar as regras do provimento do Conselho Federal para registro da sociedade na Ordem dos Advogados do Brasil, deve respeitar os princípios fundamentais de nosso Estatuto e de nosso Código de Ética.

E, nesse sentido, entendo que a expressão “& Compliance” afronta alguns desses princípios, tais como o da captação de clientela, uma vez que visa oferecer determinado serviço, que não se enquadra como uma especialidade do direito (p. ex. direito civil, direito penal, etc.).

Ademais, trata-se de expressão em língua inglesa, de significado bastante amplo, não se podendo sequer aferir, com exatidão, se outros serviços que não jurídicos estão sendo oferecidos.  Nesse sentido, verifica-se sua tradução no tradicional dicionário jurídico inglês-português Noronha, 3ª Edição, Observador Legal Editora, página 72: “cumprimento, obediência”. Difere do esclarecimento da consulente, segundo a qual, compliance “compreende um trabalho de prevenção, consultora e execução de prestação de serviços advocatícios”. Por outro lado, seu uso, caso fosse permitido, deveria ser acompanhado de tradução para o português, por analogia ao artigo 4º, parágrafo único, da Resolução nº 01/92.

Enfim, observa-se, na prática, que o nome fantasia das sociedades de advogado resume-se à abreviações ou siglas de suas razões sociais. Nomes fantasia como o que sugere a consulente não me parecem adequados, além de inócuos, face à restrição de uso, já mencionada.

É o parecer.