E-4.315/2013


PUBLICIDADE - EXPRESSÃO DE AUTO-ENGRANDECIMENTO - VEDAÇÃO

Nos termos do art. 4º, do Provimento n. 94/2000, do Conselho Federal da OAB, é vedada, em qualquer tipo de publicidade da advocacia, a utilização de expressões de auto-engrandecimento. Em consequência, deve o advogado abster-se de, em suas apresentações ou informações, atribuir-se a condição de jurista, mesmo na hipótese de ser reconhecido como tal nos meios jurídicos. Proc. E-4.315/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – Em longo arrazoado, de 14 páginas, o consulente disserta sobre o conceito de “jurista” e, ao final, após apresentar seu currículo, formula a consulta que transcrevo ipsis litteris:

“Sendo assim, é com elevada estima e consideração que aguardamos a resposta à presente consulta, ou seja, se este operador do direito pode utilizar em seu currículo profissional ou por qualquer meio de indicação profissional o termo “jurista”, sem que para tanto pratique infração ética e disciplinar.”

PARECER – A consulta, além de poder ser respondida em tese, versa sobre conduta que o próprio consulente pretende adotar. Assim, não há impedimento para que seja conhecida e respondida, o que faço em seguida.

Primeiramente louvo a preocupação do consulente que, ante uma dúvida, socorre-se desta Turma Deontológica, evitando o eventual risco de violar a ética profissional.

Quanto ao mérito, a questão é simples. Como o próprio consulente informa, os dicionaristas de um modo geral conceituam jurista como o profissional do direito de grande saber jurídico. É o reconhecimento que o profissional obtém pelo seu trabalho, comumente doutrinário e de grande repercussão. O Manual de Redação do jornal “A Folha de São Paulo” afirma que “nem todo advogado é jurista. Reserve o termo para designar autores de obras jurídicas de importância reconhecida”.

Assim, ser adjetivado como jurista é um reconhecimento que o profissional obtém no meio profissional. Embora seja uma conquista, obtida graças, como já dito, a esse reconhecimento, não é um título, como o de Doutor, Lorde ou Barão que se obtêm pela defesa de tese acadêmica ou pela concessão do Rei. O epíteto jurista equivale ao reconhecimento que um jogador de futebol de grande habilidade obtém quando os comentaristas esportivos passam a chamá-lo de craque. É o reconhecimento por sua grande habilidade, mas não é um título. Seria motivo de riso se Pelé ou Messi colocassem em seus cartões de visita “Craque Pelé” ou “Craque Messi”. E seria motivo de riso porque, como já diziam os antigos, “louvor em boca própria é vitupério”, isto é, o auto-elogio é vergonhoso.

Com sua acidez característica, o Duque de La Rochefoucauld escreveu que “le désir de paraître habile empêche souvant le devenir” que, em tradução livre, significa que a ânsia de mostrar-se competente é, constantemente, um empecilho para a verdadeira competência.

Isto tudo já seria suficiente para recomendar-se que o consulente abstenha-se de acrescentar o adjetivo “jurista” ao seu nome. Mas há mais: A Resolução 94/2000, do Conselho Federal da OAB, que “dispõe sobre a publicidade a propaganda e a informação da advocacia” determina que:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

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a. a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo exclusivamente, informações objetivas;

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Art. 4º. Não são permitidos ao advogado em qualquer publicidade relativa à advocacia:

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c. emprego de orações ou expressões persuasivas, de auto-engrandecimento ou de comparação;

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Como consequência, atribuir-se o advogado o adjetivo jurista, seja em cartões de visita, seja em seu currículo, ou qualquer outro meio de apresentação, implica, por tratar-se de expressão de auto-engrandecimento, em falta ética pelo uso de publicidade indevida, nos termos do Provimento n. 94 /2000, do Conselho Federal da OAB.