E-4.255/2013


ESTÁGIO PROFISSIONAL - PARCERIA - UNIVERSIDADE E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APADRINHAR SALAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA AS CAUTELAS DA PUBLICIDADE.

A parceria de escritório de advocacia com universidades não é recomendável porque poderá ser interpretada como captação de clientela, uma vez que a universidade estará chancelando e recomendando o escritório parceiro. O apadrinhamento de salas não nos parece infração ética, mas deverá ser observada a política da instituição, de forma a evitar má interpretação por parte dos interessados, alunos e corpo acadêmico, bem como observadas as regras da publicidade contidas na Resolução 12/97 e demais jurisprudência desta Turma de Ética. Proc. E-4.255/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PARECER DA CONSULTA

RELATÓRIO –  Questiona a Consulente sobre:

“... a possibilidade ética de se fazer uma parceria com escritório de advocacia, com o objetivo de se montar, nas dependências da Faculdade, um núcleo de conciliação, coordenado por escritório de advocacia, onde os alunos terão a oportunidade de conhecer a rotina de atendimento ao consumidor e ao cliente empresário, a importância de politicas de acordo e de parâmetros de negociação e, principalmente, que a solução de um conflito não precisa necessariamente passar pelas barras de um Juizado, mas que pode ser solucionado em uma fase pré-litigiosa, com o auxílio de um advogado atuando como verdadeiro conciliador de interesses e direitos.

Após um período que imaginamos ser do mês de Maio a Agosto realizaremos um balanço de desempenho da campanha de conciliação realizada para as empresas selecionadas, colecionando os resultados e as conclusões em trabalho que a faculdade e o escritório inscreverão em Setembro no CNJ, para concorrer ao Prêmio Conciliar é Legal de 2013.”

Indaga, ainda sobre:

“... a conveniência e possibilidade ética quanto à adesão de escritórios de advocacia a convênios realizados com esta Instituição de Ensino para apadrinhar salas de aula utilizadas como “Laboratórios de Prática Jurídica”, podendo, em razão do citado instrumento jurídico compartilhar tal espaço, realizar atividades culturais conjuntas e dar notícia do fato.”

Este é o relatório. 

PARECER – Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Consulente por se preocupar em recorrer a esta Turma de Ética.  A preocupação com a ética somente confirma o trabalho sério da instituição no ensinamento da ciência jurídica.

Apesar de ser uma consulta concreta, em razão da relevância dos temas, opta esta Relatora por conhecê-la e, consubstanciada no que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, respondê-la, em tese.

A ética profissional é a ciência da conduta e sua objetivação se denomina deontologia, ou estudo dos deveres dos profissionais do direito.  Neste sentido, as decisões desta Turma de Ética busca sempre analisar o fato temporal com os olhos voltados para a observância das regras e deveres éticos daquele momento.

Diz o renomado professor Goffredo da Silva Telles Junior que “uma ordem ética é sempre expressão de um processo histórico.  Ela é, em verdade, uma construção do mundo da cultura.  Em concreto, cada ordem ética é a atualização objetiva e a vivência daquilo que a comunidade, por convicção generalizada, resolveu qualificar de ético e de normal”.

Na presente consulta pretende a Consulente firmar parceria com um escritório de advocacia para que este transmita aos estudantes o dia a dia do trabalho destes na aplicação do direito.

Assim, é inquestionável que o escritório escolhido pela Consulente, que é um instituto de ensino renomado, teria visibilidade, tanto pelos alunos quanto pelos clientes empresários.

Esta visibilidade poderia resultar na inculcação ou captação de clientela, atitude repreensível e vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, no seu artigo 7º.

Infelizmente, o escritório, ainda que sem intenção e atendendo a um esboço idealístico e teórico na orientação dos estudantes e clientes da Assistência Judiciária da Universidade (...), primorosa instituição, poderia trazer a informação transmudada àqueles de que este escritório estaria chancelado e seria recomendado pela Faculdade de Direito do (...), atitude que vislumbraria como “utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente”, vedada pelo Código de Ética, letra (a), do Parágrafo Único do artigo 2º do CED.

Assim, recomendamos que mantenha a Consulente seu núcleo de assistência jurídica aos desassistidos sem a participação de terceiros do meio jurídico, simplesmente atrelado ao mundo acadêmico, como há muitos anos vem praticando no atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda, realizado por alunos dos últimos semestres com a supervisão dos seus professores.

Aproveita esta Relatora para consignar que, conforme informação gentilmente obtida no Departamento Jurídico da OAB/SP, o credenciamento de um Escritório de Assistência Jurídica de uma faculdade ocorre com o envio pela instituição do “Regimento Interno do Escritório de Assistência Jurídica”.  Este Regimento sofrerá uma revisão acurada do Departamento Jurídico.

Deve a instituição garantir a criação e manutenção dos seguintes cargos:

a)um Advogado Coordenador, cargo exercido pelo Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica, ou por quem este indicar, sendo obrigatoriamente bacharel em direito, professor do Corpo Docente, e com no mínimo cinco anos de experiência profissional;

b)Advogados Orientadores, cargo exercido preferencialmente por professores do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito, todos bacharéis em direito com, no mínimo, 5 (cinco) anos de experiência profissional e responsáveis pela orientação de todos os estagiários contratados pelo Escritório de Assistência Jurídica;

c)Estagiários, obrigatoriamente estudantes de direito da instituição, matriculados a partir do 7º semestre.

Assim, considerando a carga de trabalho prevista e a quantidade de advogados e estagiários responsáveis pelo desenvolvimento dos trabalhos do Escritório de Assistência Jurídica, e, após visita realizada na dependência do Núcleo, para averiguação in loco do espaço destinado ao funcionamento, poderá a Instituição receber o deferimento do pedido de credenciamento do Escritório de Assistência Jurídica, o que certamente aconteceu com a Consulente quando da aprovação do seu Núcleo Assistencial.

O deferimento do credenciamento será pelo prazo de 2 (dois) anos. Findo o biênio credencial, nova constatação deverá ser realizada pela OAB/SP.

No tocante à intenção de apadrinhamento de salas de aulas, nada temos a opor. É muito louvável contar com os operadores do direito na manutenção desta instituição que tanto contribui para a nobreza da nossa profissão.  É obvio que deverá ter a Consulente uma política para tanto, de forma a evitar a polêmica gerada na Universidade São Paulo, em especial na sala Pedro Conde, que acabou obrigando a intervenção do Judiciário para solução da celeuma.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.

RECURSO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Não conhecimento.
Proc. E-4.255/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PARECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO – Conforme é do conhecimento, na sessão do dia 17 de julho de 2013 desta Primeira Turma Deontológica, foi aprovado voto, por unanimidade, com a seguinte ementa:

PARCERIA – UNIVERSIDADE E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – APADRINHAR SALAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – POSSIBILIDADE DESDE QUE OBSERVADA AS CAUTELAS DA PUBLICIDADE - A parceria de escritório de advocacia com universidades não é recomendável porque poderá ser interpretada como captação de clientela, uma vez que a universidade estará chancelando e recomendando o escritório parceiro.  O apadrinhamento de salas não nos parece infração ética, mas deverá ser observada a política da instituição, de forma a evitar má interpretação por parte dos interessados, alunos e corpo acadêmico, bem como observadas as regras da publicidade contidas na Resolução 12/97 e demais jurisprudência desta Turma de Ética.

Insurge-se a Consulente, renomada instituição de ensino, pleiteando a reforma parcial do decisório proferido, no sentido de que seja autorizada a “parceria da instituição com escritórios de advocacia com o objetivo de montar, nas dependências da Faculdade, um núcleo de conciliação, pelos motivos elencados.”

Explica a Consulente a forma de escolha do parceiro e justifica a necessidade da parceira em razão do interesse de participar do concurso no próximo ano e concorrer ao Premio Conciliar é Legal.

PARECER – Ainda que a nobre instituição pretenda atrelar a sua escolha do parceiro ao resultado de um concurso público, entende esta Relatora que a parceria almejada trará ao escritório escolhido enorme visibilidade e uma captação desmedida de clientes.

Conforme já disse esta Relatora no seu voto, ser escolhido pela Consulente, que é uma referencia em Instituição de qualidade de ensino, poderá criar uma distorção do enfoque buscado pela instituição e a “informação transmudada àqueles de que este escritório estaria chancelado e seria recomendado pela Faculdade de Direito (...), atitude que vislumbraria como “utilizar de influência indevida, em seu benefício ou do cliente”, vedada pelo Código de Ética, letra (a), do Parágrafo Único do artigo 2º do CED.

Assim, ratificamos nossa recomendação de que mantenha a Consulente seu núcleo de assistência jurídica aos desassistidos sem a participação de terceiros do meio jurídico, simplesmente atrelado ao mundo acadêmico, como há muitos anos vem praticando no atendimento jurídico gratuito à população de baixa renda. Este atendimento, realizado por alunos dos últimos semestres com a supervisão dos seus professores, certamente trará aos desassistidos a política de solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridades, em especial, fomentando a solução através de conciliação e mediação, possibilitando esta estimada Instituição à concorrer ao prêmio almejado.