E-4.337/2013


ADVOGADO QUE NÃO EXERCIA FUNÇÃO JURÍDICA NA EMPRESA EM QUE TRABALHAVA, TAMPOUCO TINHA ACESSO A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PATROCÍNIO DE AÇÕES TRABALHISTAS CONTRA O EX-EMPREGADOR - NÃO SUBMISSÃO AO PERÍODO DE DOIS ANOS DURANTE O QUAL O ADVOGADO NÃO PODE ATUAR CONTRA O EX-EMPREGADOR - VEDAÇÃO ÉTICA, AINDA ASSIM, À UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS A QUE TEVE ACESSO.

O dever de sigilo ínsito à relação cliente-advogado não se verifica quando o ex-empregado, ainda que advogado, não tenha exercido atividade jurídica junto ao ex-empregador, mas outra diversa, mormente quando não teve acesso a informações privilegiadas. Pode o advogado, assim, patrocinar ações contra o ex-empregador, não se submetendo ao prazo de dois anos durante os quais estaria a tanto impedido caso tivesse exercido função advocatícia no exercício do contrato de trabalho. Ainda assim, não se admite que o profissional valha-se de informações privilegiadas a que teve acesso em decorrência do vínculo empregatício, sob pena de violar o art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, afrontando "a honra, a nobreza e a dignidade da profissão", bem como de incorrer em captação ilícita de clientela.
Proc. E-4.337/2013 - v.m., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - com declaração de voto do Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

 

RELATÓRIO – Indaga a consulente se advogado que trabalhou ao longo de oito anos numa determinada empresa, mas exercendo a função de consultor de vendas, pode, uma vez dela desligado, patrocinar ações trabalhistas movidas por ex-empregados dessa mesma empresa.

Acrescenta, ainda, que esse mesmo advogado, representado por outro colega, ajuizou também ação trabalhista contra a referida empresa, consignando que não tinha ele contato com o departamento jurídico, nunca atuou como seu preposto e jamais teve acesso a informações privilegiadas.

PARECER – A questão insere-se no âmbito de competência desta Turma Deontológica, eis que, da consulta, é possível extrair indagações de cunho ético acerca de discussões em tese, as quais serão igualmente respondidas em tese: cuida-se de discussão atinente à possibilidade de advogado ajuizar reclamações trabalhistas contra empresa na qual também trabalhou, mas sem exercer a advocacia.

O tema não é novo e, ao longo do tempo, mereceu tratamento diverso da parte dos doutos relatores integrantes da casa. Não se adentra, aqui, na discussão acerca da flexibilização da imposição do biênio antes do qual não pode o advogado, contratado para exercer atividade jurídica, patrocinar interesses contrários aos do seu ex-empregador (o cliente do advogado empregado, convém reforçar, é o seu próprio empregador). O ponto aqui é outro, pois se prende à extensão dessa vedação temporal também àquele advogado que, não tendo exercido a advocacia junto à empresa com a qual mantinha contrato de trabalho, pretenda contra ela advogar após o término da relação empregatícia.

A dúvida que se suscita nessa hipótese específica é se esse profissional, ainda que seu contrato de trabalho não consistisse na prestação de serviços advocatícios, violaria o sigilo ínsito à relação cliente-advogado caso passasse a patrocinar interesses contrários aos do seu ex-empregador. Trocando em miúdos, perquire-se a verificação de desrespeito ao art. 19 do Código de Ética e Disciplina.

Ora, a despeito das observações de aplicação universal constantes da obra Profession Avocat - Le Guide, segundo as quais “o segredo profissional sempre foi uma das mais fundamentais regras do exercício da profissão de advogado, e a jurisprudência, desde o fim do século XIX, reconhece nesse sigilo uma função social de ordem pública”1, não me parece seja possível cogitar de infração ao dever de sigilo se inexistente a relação cliente-advogado.

É bem verdade que, caso esse advogado tenha tido acesso a documentos estratégicos ou a informações confidencias, fazer uso delas para advogar contra seu ex-empregador seria violar o dever correlato e não menos relevante insculpido no art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Afinal, nesse caso, afrontaria a “honra, a nobreza e a dignidade da profissão”. O mesmo se aplica à utilização de tais informações para angariar causas e clientes, pois se trataria, pelo mesmo motivo, de captação ilícita de clientela.

Não me vejo autorizado, entretanto, a dar curso a elucubrações a que a consulta não me autoriza, pois, para tanto, teria de adentrar em considerações hipotéticas, mas de cunho concreto. Mais ainda: teria de voltar as costas à informação muito bem frisada na consulta de que o indigitado advogado, em relação à empresa da qual foi empregado, não teve “qualquer contato com o departamento jurídico ou mesmo tendo sido seu preposto”, assim como “nunca prestou serviços advocatícios, e tampouco exerceu função que lhe propiciasse acesso a dados privilegiados da empregadora, mas sim sempre atuando como consultor de vendas”.

Assim, muito embora pudesse ele ter tido acesso a informações do setor de vendas da empresa, seria muito remota a possibilidade de deter segredos desse setor ou mesmo de saber de algo que seus ex-colegas, agora interessados no seu patrocínio em reclamações trabalhistas, também não soubessem.

De igual maneira, não me parece que o fato de ele mesmo ter ajuizado demanda trabalhista contra essa mesma empresa impeça-o de atuar como advogado em outras ações trabalhistas, sendo de se ponderar, apenas, se esse colega terá, nesse caso, a isenção de ânimo e o equilíbrio indispensáveis ao exercício do seu múnus profissional, eis que poderá misturar os papéis de parte e advogado.

Desse modo, quanto ao cerne da questão, perfilho, na sua integralidade, o brilhante parecer do nobre relator Dr. Zanon de Paula Barros, assim ementado:

E-3.930/2010 - 11 - EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO JURÍDICA, QUALQUER QUE FOSSE, NA EMPRESA OU ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA – DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERREGNO DE DOIS ANOS PARA PATROCINAR AÇÕES CONTRA O EX-EMPREGADOR – INFORMAÇÕES E DADOS A QUE TEVE ACESSO NA FUNÇÃO EXERCIDA - USO NAS AÇÕES – VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado que tenha trabalhado em função não jurídica em empresa ou entidade de que se desligou não está sujeito ao prazo de dois anos para poder patrocinar causas contra seu ex-empregador. Não poderá, no entanto, usar os dados e informações a que tenha tido acesso enquanto existente o vínculo, sob pena de infração ética. Embora no caso não se trate tecnicamente de violação de sigilo profissional, tal conduta viola a ética por não resguardar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (CED, art. 2°, parágrafo único, inciso 1). Também não poderá usar de tais conhecimentos para captar causas ou clientes por se tratar de captação ilícita de clientela, eticamente condenável. V.U., em 16/09/2010, do parecer e ementas do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD- Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.2

Especificamente, quanto a se adentrar ou não na discussão sobre a função exercida por esse profissional enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como sobre eventuais contornos antiéticos que o patrocínio de interesses contrários ao ex-empregador poderia assumir, dada a possibilidade, in concreto, de ter tido ele acesso a informações sigilosas, reproduzo as judiciosas ponderações desse culto relator:

“Devemos responder a questão em tese, deixando claro que o advogado é o primeiro juiz de seus atos. Assim deve ele saber que, se foi vinculado à empresa ou entidade, onde não exercia qualquer função jurídica, embora não esteja sujeito ao prazo de dois anos para advogar contra ela após rompido o vínculo, isto por si só não lhe dá liberdade total para patrocinar causas contra ela. Ele não poderá usar, independentemente de tempo, contra seu ex-empregador informações e dados a que tenha tido acesso na função que exercia. Fazê-lo, implicará em violação ao art. 2°, parágrafo único, inciso I, do CED e captação ilícita de clientela.”

Assim, nos exatos e estritos contornos da consulta formulada, sempre tomando por base apenas e tão somente os dados dela constantes, não reputo antiética a postura do advogado, o qual, contudo, sempre deverá atentar para o fato de que ele mesmo é o primeiro juiz dos seus atos.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

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1– Coord. Jean-Michel Braunschweig e Jack Demaison, nº 449, p. 257; nº 452, p. 259, trad. livre.

2– No mesmo parecer, tratou-se também da hipótese rigorosamente oposta, em que o advogado prestou serviços jurídicos ao ex-empregador, não podendo de fato, induvidosamente, contra ele advogar. Eis a outra parte da ementa, de conclusão irreprochável:

E-3.930/2010 - I - EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO JURÍDICA PARA SEU EMPREGADOR – OBSERVAÇÃO DO INTERREGNO DE DOIS ANOS APÓS ROMPIDO O VÍNCULO – SIGILO PROFISSIONAL – OBSERVAÇÃO – RESTRIÇÃO PERMANENTE. O empregado que exercia função jurídica em empresa ou entidade de que se desligou, independentemente do motivo, deve observar o prazo de dois anos, a partir da perda do vínculo, para patrocinar ações contra seu ex-empregador. Estará, no entanto, sem limitação de tempo, sujeito ao sigilo profissional, abstendo-se de usar, nas ações que vier a patrocinar após os dois anos, os dados e informações a que tenha tido acesso em razão da função que exerceu. V.U., em 16/09/2010, do parecer e ementa do Rei. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

DECLARAÇÃO DE VOTO DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

PARECER – Pedi vista dos autos a fim de buscar mais informações a respeito desta consulta. Fiz diligência com a consulente e por ela fui informado o seguinte:

1. Foi empregada da empresa (...) e trabalhou como corretora de vendas de planos de saúde e que, embora tivesse passada no exame de Ordem em 2008, nunca exerceu a advocacia;

2. Que em dezembro de 2012 foi desligada da empresa e promoveu uma reclamação trabalhista para a reivindicação de seus direitos;

3. Tem sido procurada por colegas da empresa onde trabalhou para promoção de reclamação trabalhista contra a mesma, desta feita como advogada representando pessoas amigas;

4. Não vislumbrei nada que pudesse interromper esta consulta por eventual consulta de terceiros, mas sim tratar-se de saber como exercer o legitimo direito de exercício de atividade funcional resguardando eventuais confidencias adquiridas durante o exercício laboral.