E-4.344/2014


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO COM CLÁUSULA - QUOTA LITIS - ÓBICES QUANTO À PRETENSÃO.

A cláusula  - quota litis - introduzida no atual Código de Ética e Disciplina da OAB, é uma forma de contratação honorária permitida em casos excepcionais, visando proporcionar a que litigantes pobres ou desprovidos de recursos, mesmo que momentaneamente, tenham a oportunidade de exercer seu direito de ação, podendo escolher advogado de sua confiança, para buscar guarida de sua pretensão, via judicial, sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono. Esta forma de contratação é regida pelas disposições do artigo 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que impõe que os honorários devam ser representados por pecúnia e, quando acrescidos aos honorários de sucumbência, não possam ser superiores às vantagens advindas em favor do cliente ou constituinte. A jurisprudência desta Turma Deontológica, visando evitar a abusividade, a imoderação e até captação de clientela na aplicação da norma, pautou-se no sentido de alertar os advogados para que não a tornassem uma forma generalizada de contratação, respeitando sua excepcionalidade e só a aplicando quando efetivamente se tratasse de cliente específico, com causa justa e sem a menor possibilidade financeira de litigar. Portanto, a generalização na contratação com um universo de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, sob a forma honorária da cláusula - quota litis - , objetivada na consulta, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, encontrando sério óbice ético, para sua consecução. Precedentes : Processos E-2.327/2001, E-3.558/2007 e E-3.746/2009
Proc. E-4.344/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A Dra. (...) consulta esta Turma Deontológica, sobre a seguinte dúvida de natureza ética:

“DA HIPÓTESE.

“01.– Advogado que patrocina a exclusiva defesa judicial de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, com a adoção por escrito da cláusula honorária “quota litis”, ante o contínuo êxito obtido em inúmeras demandas em prol daqueles, tem o seu êxito espontaneamente difundido pelos próprios constituintes o que enseja a sua procura de novos clientes na mesma situação, resultando no ajuizamento de outras ações com teses idênticas em favor dos novos outorgantes.

DAS PERGUNTAS.

02.- Quais regramentos ético-disciplinares aplicáveis às condutas na hipótese em apreço ?

03.- A hipótese da avença escrita da verba honorária sob os termos da “quota litis” implicar-se-ia, direta ou indiretamente, na inculcação ou captação de clientela?

04.- A mera hipótese de clientes satisfeitos indicarem de forma desinteressada os serviços profissionais especializados do advogado configurar-se-ia em angariação de causa, com ou sem a intervenção de terceiros?

05.- A proposição de ações com teses jurídicas idênticas, posto que calcadas em situações fáticas análogas, todavia com clientes e partes contrárias distintas, conquanto inúmeras, caracterizar-se-ia em procedimento de mercantilização da advocacia ?”.

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – O fulcro da consulta é a contratação generalizada da defesa de clientes, sempre através da cláusula “quota litis”, o que nos leva a um estudo mais apurado da matéria.

A forma de contratação honorária com cláusula  “quota litis” não era abrangida pelo antigo Regulamento da OAB, que a vedava expressamente. Foi autorizada pelo atual Código de Ética e Disciplina, vigorante a partir de 1995, que em seu artigo 38 dispõe :

“art. 38 – Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescido dos honorários sucumbenciais,não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente”.

O Dr. Robison Baroni, presidente desta Turma Deontológica por mais de 10 anos e, considerado uma das maiores autoridades do País em matéria de ética profissional, tendo, inclusive participado do comissão revisora do Código, em sua obra “Cartilha de Ética Profissional do Advogado, Ed. LTr, 4ª Edição, pág. 70, esclareceu referida inovação, ensinando :

“Ao contrário do antigo regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (art. 38). Há que ser observado, no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais, o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda,. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente”.

A contratação honorária na forma “quota litis” foi introduzida no presente Código, visando a possibilitar legal e eticamente que pessoas pobres ou mesmo desprovidas de recurso, ainda que momentâneo, tivessem a possibilidade de contratar um advogado de sua confiança para exercer seu direito de ação. 

E, isto foi bem realçado em voto proferido pelo brilhante membro desta Turma, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, ao dispor : “ (...) O cliente, mesmo carente de recursos, tem inegável direito de contratar advogado de sua confiança, não estando obrigado a contratar advogados vinculados ao convênio OAB-PGE” (Proc. nº 3.558/2007).

No mesmo diapasão, o Dr. Osmar de Paula Conceição Junior, que por muitos anos fez parte desta Turma, representando a cidade de Santos, também em um de seus inúmeros votos afirmou : “A possibilidade de inserção da cláusula “quota litis”, dentro da nova realidade social, em que poucas pessoas possuem sustentação financeira suficiente para sua própria manutenção, é uma solução interessante para ajudar os hipossuficientes a buscar guarida de sua pretensão ou direito, via jurisdicional, desde que praticada com transparência e moderação” (Proc. nº 2.327/2001).

Finalmente, o preclaro Dr. Zanon de Paula Barros traz, em voto proferido sobre a matéria, lição de Rafael Biela em “La Abogacia”, citado por José de Moura Rocha, que assinalou : “Apesar de todas as críticas e resistências legais e jurisprudenciais, o pacto de cota-litis se pratica já disfarçada, já francamente. Isto tem uma explicação, e até é justificável quando se trata de um pleito de difícil gestão judicial, seja pela índole da questão, seja pela classe de prova a produzir, seja pelos gastos que origina, seja pelo azar do resultado. Para o litigante pobre o pacto pode ser o único meio de litígio...Assim, pois, se o pacto é repudiável como sistema, não obstante justifica-se em certos casos”. E, acrescentou : “Foi exatamente com esse espírito que o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleceu o parágrafo único do art. 38. Permitir que, em casos excepcionais, o litigante pobre, mas com uma boa questão para ser posta em juízo, possa escolher um advogado de sua confiança sem depender da assistência judiciária, onde não tem a possibilidade de escolha de patrono” (Proc. nº 4.202/2012).

Conforme visto acima, é importante que a consulente tenha em mente a que a cláusula “quota litis” é uma forma de cobrança honorária permitida em casos excepcionais, ou seja, para litigantes pobres ou desprovidos de recurso mesmo que momentaneamente, sendo obrigatória a obediência às disposições do artigo 38 do CED, como exaustivamente afirmado.

Tenho, portanto,  que a alegação da consulente de que “patrocina a exclusiva defesa judicial de consumidores hipossuficientes de serviços de crédito, com a adoção por escrito da cláusula honorária “quota litis”, (fl. 02 – item 1), por princípio, distancia-se da excepcionalidade e especificidade da norma, na medida em que o enquadramento generalizado de todos os clientes na referida forma de contratação, foge eticamente de sua utilização.

O brilhante Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, que foi coordenador da obra plurima “Ética Aplicada à Advocacia” produzida por membros desta Turma, no tema que produziu “Honorários Advocatícios – Um Embate Permanente”, ao tratar da “quota litis” trouxe a colação voto que relatou e no qual destacou : “A cláusula “quota litis” ainda que regulamentada enseja polêmicas, não raro considerando-a abusiva, o que somente poderá se aferir com minudente exame de caso a caso, evitando-se generalizações” obra citada – pág. 82).

Assim, ante os regramentos ético-disciplinares aplicados à matéria, bem como, as lições proferidas por membros desta Turma, entendemos que não poderá ocorrer o  patrocínio das causas com a adoção generalizada da cláusula “quota litis”, na forma proposta pela consulente, na medida em que ela é excepcional e específica, devendo ser tratada caso a caso, para verificação de seu correto enquadramento legal e ético.

 A generalização na contratação com um universo de clientes para patrocínio de ações, sob a forma honorária da “quota litis”, sem a verificação específica se cada um deles é realmente hipossuficiente ou mesmo desprovido momentaneamente de recursos, contraria diretamente o objetivo da norma, que é propiciar-lhes o inegável direito de contratar advogado de sua confiança, na busca de guarida para sua pretensão pela via jurisdicional, gerando certamente a inculca e captação de clientela.

No mais, a  indicação do advogado por clientes satisfeitos com seu trabalho é uma das formas consideradas mais éticas na angariação de clientela.

Essa forma de indicação, porém, deve ser espontânea, sendo proibido que os advogados por si ou através de terceiros, mencionem clientes ou assuntos profissionais e as demandas sob seu patrocínio; divulguem valores dos serviços, sua gratuidade ou forma de pagamento; ofereçam serviços em relação a casos concretos e qualquer convocação para postulação de interesses nas vias judiciais ou administrativas, entre outros, constantes do artigo 4º, letras “a” a “l” do Provimento nº 94/200 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que “dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia”.

Finalmente, a propositura de ações com teses jurídicas idênticas para diversos clientes contra partes contrárias distintas ou não, desde que, obedecidos os princípios legais e éticos, não caracteriza mercantilização da advocacia, mas mera especialização. 

Este o parecer que submeto aos meus pares.