E-4.354/2014


PRESTAÇÃO DE CONTAS OBRIGATÓRIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS DO CLIENTE - DEPÓSITO EM CONTA ABERTA EM NOME DO CLIENTE - PRECEDENTES - VIOLAÇÃO ÉTICA E ESTATUTÁRIA - ARTIGO 9º DO CED.

O advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, bem como elaborar o devido relatório de prestação de contas. A retenção de valores ou documentos pertencentes ao cliente viola dispositivos éticos estatutários. A prestação de contas deve ser feita de forma contábil indicando o critério de calculo, jamais de forma genérica. Caso o cliente não seja encontrado, deverá o advogado diligenciar de todas as formas para encontrar seu atual paradeiro. Restando infrutíferas tais diligências, deverá o advogado depositar o numerário em conta de rendimento a ser aberta em nome do cliente.
Proc. E-4.354/2014 - v.u., em 20/02/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita na OAB/SP, apresenta em tese a seguinte situação:

“Advogado que, não obstante a expressa contratação por escrito de prestação de serviços e honorários advocatícios, após ter levantado quantia em juízo em favor seu constituinte, vencedor da causa, retém os respectivos valores num primeiro momento por ter perdido o contato com o cliente o qual, após vários esforços envidados para a sua localização, ressurge e discorda acerca da importância dos referidos repasses”.

E faz as seguintes perguntas:

1.Incidiria o patrono em alguma infração disciplinar ao reter tais valores enquanto não localizasse o seu cliente que mudou de endereço sem avisá-lo? Se sim, qual(ais) dispositivo(s) violado(s)?

2.Incidiria em alguma infração disciplinar ao reter tais valores enquanto aguardasse o trânsito em julgado de ações de prestação de contas reciprocamente propostas? Se sim, qual(ais) dispositivo(s) violado(s)?

3.Se, mesmo após julgadas parcialmente boas as contas prestadas pelo patrono em sede judicial e por este quitado o saldo em relação ao cliente, subsistiria eventual infração disciplinar? Se sim, qual(ais) dispositivo(s) violado(s)?

4.Quais outros dispositivos e recomendações éticos-estatutárias seriam aplicáveis à presente hipótese?

Juntamente com a consulta, a diligente Secretaria desta Turma Deontológica, encaminhou informação de que a consulente está inadimplente perante a OAB/SP. 

PARECER – Sempre importante lembrar e ressaltar que cabe a esta Turma Deontológica responder consultas dos inscritos nesta Seccional no sentido de orientar e aconselhar; não nos cabe analisar caso concreto ou indicar artigos de nosso CED eventualmente violados em determinada situação.

Por outro lado, conheço da consulta nos termos do artigo 49 do nosso Código de Ética e Disciplina, tendo em vista que a consulente busca orientação sobre condutas a serem adotadas no exercício da advocacia e passo a analisa-la no que couber:

Na hipótese trazida pela consulente, na qual o advogado está na posse de numerário ou bem que pertence ao seu constituinte, este em lugar incerto e não sabido, sob o ponto de vista ético torna-se obrigatório que o profissional busque diligenciar de todas as formas em busca do seu atual paradeiro. Esta procura poderá ser feita através de listas telefônicas, sites de pesquisa, redes sociais ou até mesmo em outros processos nos quais o cliente seja parte.

O artigo 9º do Código de Ética e Disciplina da OAB diz que o advogado está obrigado a devolver bens, valores e documentos que tenham sido recebidos no exercício de mandato:

Artigo 9º - A conclusão ou desistência da causa, com ou sem a extinção do mandato, obriga o advogado à devolução de bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, e à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento.

A retenção de valores e documentos pertencentes ao cliente viola dispositivos éticos e estatutários. A prestação de contas deve ser feita de forma contábil indicando o critério de cálculo, jamais de forma genérica. 

De maneira que, realizadas as diligências citadas, caso, ainda assim, o profissional não obtenha êxito em localizar seu cliente, a recomendação desta Turma é que seja enviada correspondência com minudente prestação de contas para o endereço fornecido na procuração ou no contrato de prestação de serviços. Ainda, o valor que estiver em sua posse deverá ser depositado em conta poupança a ser aberta em nome do cliente, conforme preconizado no artigo 890 do Código de Processo Civil.

Neste sentido:

566ª SESSÃO DE 22 DE AGOSTO DE 2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DEVER DO ADVOGADO COM A ENTREGA DE VALORES, BENS E DOCUMENTOS PERTENCENTES AO CLIENTE – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CLIENTE – PERMANÊNCIA DO DEVER DE ENTREGA DOS BENS E DOCUMENTOS E, NO CASO DE VALORES, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, A QUALQUER MOMENTO EM QUE O CLIENTE SEJA ENCONTRADO. O art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB manda que, concluída a causa, sejam entregues ao cliente os bens, valores e documentos recebidos no exercício do mandato, juntamente com pormenorizada prestação de contas. Na hipótese de ter o cliente mudado de endereço, sem fazer a devida comunicação a seu patrono, deve este diligenciar para localizá-lo (buscas em lista telefônica do Município onde o cliente residia; buscas na internet, inclusive nas chamadas redes sociais, etc.). Resultando infrutíferas essas buscas, permanece a obrigação da prestação de contas e a entrega dos bens, documentos em valores a qualquer tempo em que o cliente seja localizado, sendo que os valores deverão ser corrigidos monetariamente. Recomenda-se, no caso de valores devidos ao cliente, na impossibilidade de localização deste, sejam os valores depositados em instituição financeira em nome do cliente, em conta com correção monetária, como preconiza o art. 890 do Código de Processo Civil. Precedentes processos E-1.065/1994; E-4.073/2011 e E-4.099/2012. Proc. E-4.288/2013 - v.u., em 22/08/2013, do parecer e ementa Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

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567ª SESSÃO DE 19 DE SETEMBRO DE 2013

PRESTAÇÃO DE CONTAS – RELAÇÕES COM O CLIENTE – VALORES PERTENCENTES AO CLIENTE QUE SE ENCONTRA EM LOCAL DESCONHECIDO – POSTURAS PRÁTICAS A SEREM ADOTADAS LASTREADAS EM FUNDAMENTOS ÉTICOS. A prestação de contas é dever do advogado e direito do cliente, e entre estas , está a entrega de valores a ele pertencentes. Estando o mesmo em local incerto e não sabido, e uma vez concluída a causa, deve o advogado realizar minudente prestação de contas, de forma contábil e integral, enviando-a, via Correios, com A.R. ou equivalente, ao endereço constante da procuração ou do contrato de honorários. Com a devolução da missiva, deve depositar os valores em Conta Poupança aberta em nome daquele, devidamente corrigidos, ou propor as medidas judiciais pertinentes. Salvo se previsto contratualmente ou existir autorização expressa para tal, descabe retenção de valores, excepcionando a honorária sucumbencial. A compensação civil é vedada na espécie, posto não haver reciprocidade de obrigações. Exegese dos arts. 9º caput, 35 §2º e 36 do CED, arts. 23, 33, 34, XXI e 36, II do Estatuto, arts.368 a 380 do CC e precedentes desta Turma Deontológica e do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.309/2013 - v.u., em 19/09/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Deste modo, em hipótese alguma o advogado deverá reter valores, objetos e documentos do cliente, sob a justificativa de não localizar o seu constituinte. O zeloso profissional deve elaborar o devido relatório de prestação de contas e depositar o numerário em conta de rendimento a ser aberta em nome do cliente. Tais recomendações não apenas são deveres do advogado, mais do que isso, são direitos dos clientes.

É o meu parecer.