E-4.372/2014


ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO DPE/OAB - MANDATO - RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DE QUEBRA DE CONFIANÇA - PATRONO INDICADO PELA CONVENÇÃO DPE/OA

A relação entre cliente e advogado tem por pilar a confiança recíproca. Perecendo a confiança de quaisquer das partes o mandato não pode sobreviver, cabendo ao cliente, se assim entender, revogar e ao advogado renunciar aos poderes. Deve-se ter em mente que, nos termos do artigo 13 do CED, 5º. § 3º., do Estatuto da OAB, a renúncia ao patrocínio, implica na responsabilidade profissional do advogado que pelo prazo de 10 (dez) dias, seguintes à respectiva notificação, continuará a representar o mandante. Além disso, a renúncia não exclui a responsabilidade do advogado pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiro. Por fim, tratando-se de patrocínio por indicação pelo Convênio celebrado entre a DPE/OAB, faz-se necessária ainda pelo advogado a observância das disposições do referido convênio, especialmente, a inserida no § 9º, da Cláusula Quarta, determinando que os motivos que levaram à renuncia sejam submetidos, previamente, à apreciação da Comissão Seccional da OAB/SP e ratificados pela Defensoria.
Proc. E-4.372/2014 - v.u., em 24/04/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO – A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a essa Turma de Ética Profissional esclarecendo que:

  • foi indicada pelo Convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, para defender os direitos (...) em processo em trâmite perante o Juizado Especial Cível da (...);
  • tomou as medidas processuais adequadas e tempestivamente, tendo a cliente concordado com o recurso apresentado e até declarado, na ocasião da entrevista e da assinatura, que estava satisfeita;
  • nas entrevistas realizadas não houve entendimentos com a cliente, a qual sempre confrontou e rebateu as orientações jurídicas dadas, ameaçando e praguejando contra a Consulente e sua família;
  • a Consulente relevou as ameaças e o constrangimento verbal pelo qual vinha passando, até ser abordada na rua pela cliente que novamente passou a praguejar contra sua família e a fez pedir perdão a Deus, sob alegação de que a Consulente havia dado informações errôneas sobre o funcionamento do fórum;
  • a Consulente não tem mais condições emocionais de defender a sua cliente e consulta esse Tribunal de Ética quanto ao seu dever profissional diante da quebra de confiança, informando que consultou a Comissão de Assistência Judiciária da OAB que a orientou a apresentar renúncia ao processo, o que está sendo providenciado pela Consulente.

Este é o Relatório.

PARECER – Essa Relatora, tendo em vista o teor da consulta, na qual a própria consulente traz a resposta à sua indagação ao consultar a Comissão de Assistência Judiciária da OAB, achou por bem solicitar informações a respeito da existência de processo disciplinar, sendo certo que a resposta foi negativa.

De outro lado, apesar da consulta abranger questão concreta essa Relatora passa a respondê-la em tese.

Não há dúvida de que a relação entre cliente e advogado tem por pilar a confiança recíproca. Perecendo a confiança de quaisquer das partes o mandato dificilmente sobreviverá, cabendo ao cliente, se assim entender, revogar os poderes e, ao advogado, renunciá-los.

Tanto é assim que o Código de Ética e Disciplina em vigor estabelece em seu artigo 16º. “O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso do tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa”.

O projeto do novo Código de Ética, em trâmite para aprovação e edição pelo Conselho Federal da OAB, da relatoria do Douto Conselheiro Federal da OAB, Prof. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, dita expressamente a norma, ao dispor:

“Art. 9º - As relações entre advogado e cliente baseiam-se na confiança recíproca. Sentindo o advogado que essa confiança lhe falta, é recomendável que externe ao cliente sua impressão e, não se dissipando as dúvidas existentes, promova, em seguida, o substabelecimento do mandato ou a ele renuncie”.

Nessa sorte de consideração, uma vez finda a confiança é facultado ao cliente revogar e aconselhável ao patrono renunciar ao mandato.

Tenha a Consulente em mente que, nos termos do artigo 13 do CED, 5º. § 3º. do Estatuto da OAB, a renúncia ao patrocínio, implica na responsabilidade profissional do advogado que pelo prazo de 10 (dez) dias, seguintes à respectiva notificação, continuará a representar o mandante. Além disso, a renúncia não exclui a responsabilidade pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiro.

Por fim, no caso da consulta ora em exame, por se tratar de indicação pelo Convênio celebrado entre a DPE/OAB, faz-se necessária ainda a observância das disposições do referido convênio, especialmente, a inserida no § 9º, da Cláusula Quarta, que dispõe:

CLÁUSULA QUARTA - DA INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS

A verificação do real estado de pobreza do assistido se dará mediante triagem a cargo da Defensoria e da OAB/SP, devendo ser realizada pelos Defensores e Advogados.

PARÁGRAFO NONO:

“O Advogado não poderá recusar a indicação ou renunciar à nomeação feita, salvo se presentes os motivos elencados no art.15 da Lei 1.060/50, ou ocorrer quebra de confiança ou ausência do estado de carência. No tocante a recusa da indicação, a mesma também poderá ocorrer quando o advogado, fundamentadamente, entender inexistente amparo jurídico a ser deduzido em Juízo. Em todo caso, os motivos da recusa ou renúncia deverão ser previamente submetidos à apreciação da Comissão Seccional da OAB/SP e ratificados pela DEFENSORIA. É vedada a renúncia por motivo de foro

íntimo, sendo dispensada, em atenção ao Art. 13 do Código de Ética, a inserção na petição de renúncia endereçada ao Juízo do processo, do respectivo motivo ensejador, sem prejuízo do procedimento retro estabelecido”.

Assim sendo, havendo quebra de confiança, poderá a Consulente renunciar ao mandato, devendo, no entanto, submeter, previamente, os motivos à apreciação da Comissão Seccional da OAB/SP, ratificados pela DEFENSORIA.

Esse é o meu parecer que coloco à apreciação de meus pares.