E-4.435/2014


RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA - UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM FORMATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 15, 16 E 17 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.906/94, ÀS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL E AO ART. 2º, § ÚNICO, I, III, V E VIII, LETRAS -A- E -D-, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA

O recebimento, pelo advogado, de seus honorários advocatícios, na forma contratada com seu cliente, pode se dar através de cartão de crédito. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. Não se admite, do ponto de vista ético, que a cobrança de honorários nessa modalidade comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Inadmissível utilizar-se dessa faculdade como forma de propaganda ou de publicidade, seja para divulgar serviços, seja para angariar clientela. Essa modalidade de pagamento deve ter a prévia concordância do cliente. Os artigos 15 e seguintes da Lei nº 8.906/94 cuidam de traçar as regras gerais para que a sociedade de advogados tenha existência no mundo jurídico. Advogados que afirmam ser autônomos, mas que se apresentam como sociedade de advogados que inexiste, sutilmente levam o cliente a erro. Autônomo é o que se governa por leis próprias. O advogado e a sociedade de advogados são governados pela Lei nº 8.906/94, pelo Código de Ética e Disciplina, Regulamento Geral e provimentos, mas, de forma especial, pelos princípios da moral individual, social e profissional, estatuídos no artigo 1º do Código de Ética e Disciplina. Desse modo, emergem infração disciplinar de que fala o artigo 34, II, da Lei nº 8.906/94 e as ofensas éticas anotadas nos incisos I, III e VIII, letras ?a? e ?d?, do § único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina. Regularização mandatória.
Proc. E-4.435/2014 - v.u., em 13/11/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção (...), em que é posta a esta Turma Deontológica a seguinte questão: “Quanto à cobrança para p ingresso da demanda, há a possibilidade de ser efetuada mediante PDQ (Process Data Quickly), ou seja, através de terminais de processamento de dados de cartões de crédito, popularmente chamado de “máquina de leitor de cartão”, sem que sejam infringidas quais regras do Código de Ética e Disciplina da OAB. Este é o Relatório.

PARECER - 1. A Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia, e o Código de Ética e Disciplina da OAB não contêm previsão específica sobre a possibilidade de o advogado ou sociedade de advogados utilizar-se de máquinas de cartão de crédito para cobrança de honorários. Durante muitos anos, a questão era avaliada no conjunto de noras deontológicas, sob a ótica da possível mercantilização que este modo de pagamento de honorários pudesse eventualmente ensejar, muito embora não se pudesse dizer que era procedimento proibido.

2. Enfim. Depois de um acalorado e profundo debate quanto ao tema sobre o qual se debruçaram, por várias sessões, todos os membros que compunham esta turma na ocasião, chegou-se ao entendimento novo, consentâneo com a realidade atual, de que o uso de cartões de crédito (e consequentemente das máquinas PQD) não constituí infração ética para a cobrança de honorários, desde que tomados alguns cuidados, conforme a seguinte ementa, que exaure a questão, indicando, inclusive, quais os cuidados devem ser tomados:

E-3.843/2009 - EMENTA 02 - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE SEUS HONORÁRIOS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – INEXISTÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE VEDAÇÃO ÉTICA – UTILIZAÇÃO COMO MERO MEIO DE PAGAMENTO, VEDADA QUALQUER DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE VIOLE DEVERES DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MECANISMO COMO FORMA DE DIVULGAR SERVIÇOS OU ANGARIAR CLIENTELA – RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE. Já o recebimento, pelo advogado, de seus honorários advocatícios, ainda que pagos por terceiros mas sempre na forma contratada com seu cliente, pode se dar através de cartão de crédito ou boleto bancário. Configura-se possível, do ponto de vista ético, a utilização de cartões de crédito como meio de pagamento de honorários advocatícios, desde que não comprometa a confiança e a confidencialidade que devem instruir a relação entre o cliente e seu advogado. A intervenção de terceiro, no caso a administradora do cartão, deve se dar por força de delegação prevista em lei e regulamentação e ter caráter meramente financeiro, não adentrando a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade. Trata-se de meio de pagamento que dá maior segurança de recebimento por parte do advogado, que não deve ser privado dessa forma de pagamento moderna, atual e eficaz. O que não se admite, do ponto de vista ético, é que o contrato firmado entre o prestador dos serviços advocatícios e a administradora do cartão de crédito contenha qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes. Também inadmissível é se valer da aceitação do pagamento através de cartão de crédito como forma de propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade de pagamento para divulgar serviços ou angariar clientela. Desse modo, deve abster-se o advogado de usar a aceitação de pagamento através de cartões de crédito como forma de divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela. Do mesmo modo, deve o advogado que contratar com administradora de cartão de crédito alertá-la da impossibilidade de divulgação dessa informação pela administradora em suas peças de publicidade. No caso de utilização de boleto bancário, também deve haver prévia concordância do cliente, sendo o boleto utilizado como mera forma de pagamento, vedando-se o seu protesto ou a aplicação de qualquer penalidade por parte do banco no caso de não pagamento. Precedentes: Processos E-3.662/2008; E-3.352/2006; E-1.794/98; E-3.819/2009. V.M., em 17/06/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, com declaração de voto parcialmente divergente dos julgadores Drs. LUIZ ANTONIO GAMBELLI e FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

3.  Assim, a cobrança de honorários formalizada por cartão de crédito é permitida, convindo repisar quais cuidados deve adotar o advogado na consecução dessa forma de recebimento de honorários:

(i) .  A cobrança de honorários por cartão de crédito de ser feita de modo a não comprometer a confiança e a confidencialidade da relação cliente- advogado.

(ii). A intervenção da administradora do cartão tem caráter meramente financeiro, vedada a análise da efetiva prestação do serviço advocatício, sua natureza ou qualidade.

(III). O contrato firmado entre o advogado (ou a sociedade de advogados) e a administradora do cartão de crédito deve ser formulado de modo a não conter qualquer previsão que comprometa os deveres de lealdade, confiança e confidencialidade que o advogado tem para com seus clientes.

(iv). O advogado não deve utilizar essa facilidade para promover-se, ou fazer propaganda ou de publicidade, vedada a utilização dessa facilidade para divulgar serviços ou angariar clientela; vedado ainda divulgar diferencial ou comodidade e, com isso, atrair clientela.

(v). A administradora de cartão de crédito não pode igualmente divulgar essa informação em suas peças de publicidade.

4. Enfim, chegou ao conhecimento desta turma Julgadora, na análise de admissibilidade desta consulta, que os consulentes se apresentariam ao público em geral como uma sociedade de advogados, assim proposta “Capitani e Chaaito Sociedade de Advogados”. Consultada a Comissão das Sociedades de Advogados desta casa, todavia, a resposta foi no sentido de que não há sociedade registrada em nome dos consulentes, ou da qual eles façam parte.

5. Por força do disposto nos artigos 15 e seguintes do EAOAB, é imprescindível que advogados organizados e que se apresentam como sociedade de advogados sejam efetivamente uma sociedade, sob pena de induzir o cliente a erro. Nesse sentido são os julgados:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO FINAL "...ADVOGADOS" SEGUIDA DO SOBRENOME OU SOBRENOMES DOS PROFISSIONAIS - OBRIGATORIEDADE DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE COM REGISTRO NA OAB.

A utilização da expressão "Advogados" em seguida ao sobrenome ou sobrenomes dos profissionais é permitida desde que: (i) os profissionais estejam reunidos em forma de sociedade e (ii) a sociedade de advogados apresente registro na OAB. Portanto, a expressão "Advogados" ao invés de "Sociedade de Advogados" é suficiente para identificar uma sociedade de advogados, desde que registrada na OAB, nos termos do § 1º, do art. 16, do EAOAB, art. 38 e Art.43 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil e art. 2º, § único, do Provimento do Conselho Federal nº 112/2006. Precedente: Proc. E-3.541/2007, desse Tribunal.

Proc. E-4.107/2012 - v.m., em 19/07/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES com declaração de voto divergente do julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM FORMATO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CONTRATO DE HONORÁRIOS – DESOBEDIÊNCIA AOS ARTS. 15, 16 E 17 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 8.906/94, ÀS NORMAS DO REGULAMENTO GERAL E AO ART. 2º, § ÚNICO, I, III, V E VIII, LETRAS “A” E “D”, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA.

 Os artigos 15 e seguintes da Lei nº 8.906/94 cuidam de permitir e traçar as regras gerais para que a sociedade de advogados tenha existência no mundo jurídico. Advogados que afirmam ser autônomos, mas que, no contrato de honorários, se apresentam como componentes de um escritório de advocacia, que inexiste, sutilmente levam o cliente a erro. Autônomo é o que se governa por leis próprias. O advogado e a sociedade de advogados são governados pela Lei nº 8.906/94, pelo Código de Ética e Disciplina, regulamento geral e provimentos, mas, de forma especial, pelos princípios da moral individual, social e profissional, estatuídos no artigo 1º do Código de Ética e Disciplina. Desse modo, emergiu a infração disciplinar de que fala o artigo 34, II, da Lei nº 8.906/94 e as ofensas éticas anotadas nos incisos I, III e VIII, letras “a” e “d”, do § único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina.

Proc. E-3.350/2006 – v.u., em 17/08/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE

6. Assim sendo, esta relatoria recomenda à Secretaria do TED 1 que oficie aos consulentes, com fundamento no artigo 48 do CED, para que os consulentes adotem uma de duas alternativas: (i) regularizem sua situação perante a OAB, mandando registrar a sociedade de advogados como estão organizados e se apresentam ao público, ou (ii) deixem de apresentar-se perante seus clientes como sociedade que não são, sob pena de instauração de processo ético disciplinar.

Este é meu parecer.