E-4.459/2014


PATROCÍNIO - CÃOMINHADA - POSSIBILIDADE - CONTRAPARTIDA PUBLICITÁRIA COM INSERÇÃO DE LOGOTIPO EM CAMISETA - IMODERAÇÃO E ANTIETICIDADE.

A inserção de logotipo na camiseta se caracteriza por imoderada, atingindo público irrestrito, levando a presumida captação de clientela ainda que este não fosse o objetivo da ação, caracterizando antieticidade na conduta, já que as camisetas serão distribuídas a público irrestrito e são bens com certa durabilidade que levariam aqueles que participaram do evento e, portanto, presumidamente "amantes dos animais" a desenvolver maior apreço aos patrocinadores da "Cãominhada", o que de "per si" já poderia ser entendido como captação indevida, vez que a atividade advocatícia deve ser reconhecida pela competência e conhecimento jurídico do advogado/sociedade de advogados, sua capacidade de inspirar confiança e assegurar segurança aos clientes na aplicação do direito e, não, decorrente de publicidade ou patrocínio de eventos. Proc. E-4.459/2014 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada, em 30/10/14, pelo Dr. (...), na qual informa que seria realizada em (...) a 2ª Cãominhada em (...), motivo pelo qual diante da necessidade de obtenção de numerário a fim de se providenciar as condições mínimas para a concretização do evento consulta esta Turma, sobre:

1) Se Escritórios de Advocacia poderiam patrocinar o evento e

2) Se em contrapartida ao patrocínio poderia ser confeccionada camiseta com logo/identificação dos patrocinadores, inclusive escritórios de advocacia.

PARECER - Em primeiro lugar, necessário esclarecer que embora a consulta seja datada (...), esta foi distribuída a esta Turma em (...), ou seja, após a realização do evento.

Todavia, embora extemporaneamente, a consulta será respondida, já que outros eventos do mesmo tipo poderão ocorrer e, dessa forma, ter-se-á uma diretriz.

O evento “2ª Cãominhada” foi organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da (...), visando conscientizar o público acerca do respeito aos animais e, os participantes inscritos no dia do evento, mediante a doação de um quilo de ração de boa qualidade para cães ou gatos, receberiam uma camiseta.

O Consulente é membro da referida Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais daquela Subseção e diante da necessidade de angariar recursos para o evento e a confecção das camisetas questionou esta Turma sobre a possibilidade de patrocínio pelos Escritórios de Advocacia, bem como colocação de logo/identificação dos patrocinadores nas respectivas camisetas.

De forma geral o nosso Código de Ética e o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal dispõem que é vedada a propaganda ou publicidade imoderada que levem à concorrência desleal e a mercantilização da profissão.

As questões da consulta serão respondidas didaticamente:

Não é vedado aos Escritórios de Advocacia patrocinar eventos culturais, esportivos ou aqueles destinados a fomentar a cidadania desde que tal patrocínio não exceda os limites éticos com base nos princípios da moderação.

Nesse sentido em outras oportunidades esta Turma já se manifestou, sendo oportuna a lição de seu ilustre membro, Dr. Luiz Antonio Gambelli1:

“Uma das formas de autopromoção tem sido o patrocínio a eventos esportivos e culturais, sob a alegação de, como isto, exercemos também o nosso direito à cidadania.

Entendemos que é plenamente lícito à Advocacia patrocinar o desporto, desde que não venha a se utilizar desta forma de promoção como instrumento para captação de clientela e concorrência desleal, porque o Código de Ética e Disciplina existe para regular o exercício da Advocacia, impor limites de ordem ética e coibir excessos de profissionais mal-intencionados. O Código de Ética não é um inimigo de seus jurisdicionados e nem tem o condão de impedir o exercício de direitos constitucionais.

O que o advogado ou a sociedade de advogados devem evitar é a propaganda imoderada que deste patrocínio pode advir.”

Portanto, desde que respeitados os limites do Código de Ética e os princípios da moderação os Escritórios de Advocacia poderão patrocinar eventos esportivos, culturais e/ou assemelhados tais como a “Cãominhada” já que inclusive é apoiada e organizada pela Subseção da OAB.

A segunda indagação da consulta se refere a possibilidade de os patrocinadores – Escritórios de Advocacia – terem estampados seu logotipo nas camisetas que serão distribuídas aos participantes da “Cãominhada”.

A “Cãominhada” organizada pela (...), Subseção visa fomentar a cidadania, conscientizando o público acerca do respeito aos animais; portanto é um evento dirigido à coletividade com caráter exclusivamente conscientizado. O seu propósito é um dos mais nobres, já que os animais devem ser respeitados e jamais abandonados.

Esta Turma após acalorada discussão sobre o tema – patrocínio de evento e inserção de logotipo em camisetas – manifestou-se em consulta assim ementada:

E-4.295/2013 - EMENTA Nº 02 – PUBLICIDADE – NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EM CAMISETAS PERMITIDA SEM TELEFONE E ENDEREÇO – PROPAGANDA QUE VISA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA É PROIBIDA. A estampa do logotipo do escritório ou do nome do advogado na camiseta que utiliza para fins esportivos, para identificar o time de cada escritório, tais como torneios  e maratonas, não fere o Código de Ética e Disciplina e nem o Provimento 94/2.000 do Conselho Federal da OAB, desde que não inseridos o telefone e endereço da sociedade ou do advogado. Não há em nenhuma das normas vedação dessa utilização, mesmo porque não há concorrência desleal, não há imoderação ou prática de mercancia, sendo aliás incentivado e patrocinado pela própria OAB. É vedada, outrossim, a inscrição do nome do advogado ou de seu escritório em camisetas ou uniformes de agremiações desportivas para serem ostentadas em torneios esportivos profissionais, nacionais ou internacionais, decorrentes de patrocínio de jogos de futebol ou qualquer outra modalidade esportiva profissional e amadora.- V.U., em 12/12/2013, do parecer e ementa nº 01 do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto da julgadora Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto dos julgadores Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI  e Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF- Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE  - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

A situação acima é sutilmente diferente da ora analisada e, embora, a princípio, ousasse discordar entendendo que seria perfeitamente viável que a contrapartida ao patrocínio fosse a inserção de logotipo dos patrocinadores nas camisetas que seriam doadas aos participantes do evento desde que observados o princípio da moderação, após melhor reflexão, concluí que não poderão os patrocinadores se valer de tal contrapartida.

Entendo que as camisetas serão distribuídas a público irrestrito e são bens com certa durabilidade que levariam aqueles que participaram do evento e, portanto, presumidamente “amantes dos animais” a desenvolver maior apreço aos patrocinadores da “Cãominhada”, o que de “per si” já poderia ser entendido como captação indevida, vez que a atividade advocatícia deve ser reconhecida pela competência e conhecimento jurídico do advogado/sociedade de advogados, sua capacidade de inspirar confiança e assegurar segurança aos clientes na aplicação do direito e, não, decorrente de publicidade ou patrocínio de eventos.

Relembre-se que o vocábulo patrocínio de origem latina era atribuído a um indivíduo que buscava ser reconhecido como benfeitor. Atualmente, do ponto de vista do “marketing”, visa agregar ao patrocinador notoriedade, consolidação da imagem de marca, valorização do produto, contornar a ilegalidade e ainda a globalização, o que em tese se caracterizaria incompatível com o nosso Código de Ética Profissional.

Assim, equacionando o propósito nobre do evento à atitude também generosa de patrocinar, esta deve se ater somente à ação, sem se preocupar com o fruto (contrapartida), para que não se perca. Relembrando CONFÚCIO2: “O mestre disse: Quem se modera raramente se perde”.

Logo, entendo que a inserção de logotipo na camiseta se caracteriza por imoderada, atingindo público irrestrito, levando a presumida captação de clientela, ainda que este não fosse o objetivo da ação, caracterizando antieticidade na conduta.

É como voto.

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1- Ética Aplicada à Advocacia: Tribunal de Ética Profissional, OAB/SP Fabio Kalil Vilela Leite – Coordenador – 1ª edição – São Paulo: FVLACJ, 2009, páginas 62/63.

2- CONFUCIO (filósofo chinês, c. 551-479 a.C.). Os colóquios, IV, 23.