E-4.500/2015


CONFLITO ÉTICO - MÉDICO COOPERADO COM FORMAÇÃO EM DIREITO E INSCRITO NA OAB - ATUAÇÃO EM SETOR JURÍDICO DA MESMA COOPERATIVA EM QUE SE É MÉDICO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA A PRIORI - REAL POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE AS PROFISSÕES - NECESSIDADE DE PONDERAÇÃO

A mera atuação jurídica em cooperativa da qual se é médico não caracteriza, por si só, infração ética. Contudo, o advogado, como primeiro senhor e juiz de seus atos, ao decidir a que conduta deve proceder, deve atentar à real possibilidade de haver conflito de interesses entre as profissões, sempre à luz dos pilares éticos de cada qual delas. Proc. E-4.500/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUÍSIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Narra o consulente que é médico cooperado da (...) e, recentemente, completou o curso de Direito, tendo sido também habilitado no exame da OAB. Sendo profissional da área da saúde, afirma que visa à melhoria de seus conhecimentos no campo do Direito Médico, estando, inclusive, matriculado num curso de pós-graduação nessa área. Assim, pretende realizar um estágio em setor jurídico da (...), a fim de melhor conhecer a prática jurídica nesse âmbito. Diz, ainda, que o maior dos planos de saúde em sua cidade é justamente a (...).

Diante disso, indaga o consulente se há alguma infração ética em solicitar e realizar o estágio, como advogado, no setor jurídico da (...) em que é médico cooperado.

PARECER - Muito embora a consulta não tenha sido formulada em tese, dados os relevantes contornos éticos de que se reveste, oportuno respondê-la em tese.

Inicialmente, cumpre salientar que a consulta, muito embora direcione atenções sobretudo à possibilidade de se estagiar em setor jurídico de instituição da qual o consulente já é médico, abarca também uma outra questão, que concerne à possibilidade de um advogado, inscrito na OAB como tal, ser contratado, não como advogado, mas, em verdade, como estagiário. 

No que toca a esse ponto, o art. 9º, inciso II, § 4º do Estatuto da OAB dispõe que o bacharel em direito, querendo se inscrever na Ordem, poderá cumprir o estágio profissional. Essa, contudo, não é a hipótese aventada na consulta, eis que se cuida de advogado já devidamente aprovado e inscrito na OAB. Essa situação, tem o condão de afastar a prerrogativa conferida pelo dispositivo e, conseguintemente, impedir que o advogado atue como se estagiário fosse. Contudo, como nada impede que o consulente trabalhe como advogado em treinamento ou sob qualquer outra denominação que da sua inexperiência profissional decorra, passe à questão ética havida na atuação, como advogado, em setor jurídico de cooperativa da qual já é médico.

Essa questão – importa mencionar – demanda nada simples reflexão, porquanto várias são as situações que se podem suscitar na prática jurídica de uma cooperativa médica. Por esse motivo, revela-se difícil fazer qualquer análise a priori, devendo-se, ao revés, proceder a uma análise material caso a caso. Assim, parece-me não ser razão suficiente para a vedação da atuação pretendida a priori, já que não vislumbro a configuração de infração ético-disciplinar na prestação genérica de serviços jurídicos à cooperativa da qual o consulente é médico cooperado.

Nada obstante, essa prática não se mostra recomendável. Com efeito, ainda que não se possa chegar a qualquer conclusão ab initio, há, como se mencionou, situações diversas que podem decorrer da prática jurídica nesse âmbito, dentre as quais, certamente, aquelas que ensejam infração ética.

Imagine-se, por exemplo, situação - corriqueira nos planos de saúde, aliás - em que os interesses da cooperativa são diametralmente opostos aos interesses dos pacientes, como no caso de negação de um procedimento médico.

Haveria, nessa situação, dois interesses manifestamente contrapostos, ambos aos quais o médico-advogado estaria vinculado: de um lado, enquanto membro do setor jurídico do plano de saúde, deve zelar, acima de tudo, pelo interesse da cooperativa; de outro, enquanto médico, deve atuar em atenção, sobretudo, à saúde do ser humano, conforme dispõem as normas de ética médica. Ora, clarifica-se que se está diante de uma situação para a qual não há alternativa que concilie ambos os interesses, porque contrapostos.

Naturalmente que não se está aqui a adentrar em considerações pertinentes à ética médica, mas num conflito como o acima vislumbrado, os princípios éticos da profissão de advogado poderão vir a ser desconsiderados por esse profissional. Afinal, ou bem se atua em prol de uma parte ou bem de outra.

Todavia, como já mencionei, essa não é a única situação que se pode aventar no âmbito jurídico de uma cooperativa médica. Não há dúvidas de que outras questões haverá, em que não haja nenhum conflito de interesses apto a configurar infração ético-disciplinar. Nessa mesma linha de raciocínio, também outras situações podem existir que irão de encontro aos preceitos éticos basilares da Advocacia.

Parece-me, assim, que não é por outra razão que o art. 2º, VIII, b do CED da OAB estabelece como dever do advogado “abster-se de patrocinar interesses ligados a outras atividades estranhas à advocacia, em que também atue”.

Contudo - ressalte-se mais uma vez-, especificamente nesse âmbito e, sobremaneira, nas condições e interesses narrados na consulta e sempre a ela limitados, não me figura poder haver qualquer restrição, pelo menos a priori, à hipótese formulada na indagação.

Sem embargo, o consulente, à luz de sua própria consciência e principalmente dos deveres inerentes à Advocacia, deve atentar à possibilidade real de configurarem-se conflitos de interesses entre as profissões antes de optar por atuar em setor jurídico da área em que atua como médico – o que implica infrações éticas gravíssimas.

O advogado, como sempre e sempre reiterado nos pareceres emitidos pelos relatores desta Turma Deontológico, deve ser o primeiro senhor e juiz de seus atos e, portanto, sob sua inteira responsabilidade, deve decidir, no caso concreto, a que conduta deve proceder, com o fito de se coibir eventual atitude antiética.

Transcreva-se, nesse aspecto, a lição de Maurice Garçon, em sua obra L’Avocat et la Morale:

“O advogado regula sua conduta. Ele é o único árbitro de seu comportamento, o que o obriga a tornar-se particularmente escrupuloso. Ele não deve contentar-se em ser honesto: deve levar o escrúpulo ao excesso.” 1

Diante do exposto, entendo, sem prejuízo da advertência feita ao início deste parecer, deva ser respondido ao consulente que a mera prestação de serviços jurídicos à (...) em que ele atua como médico não configura, de per se, infração ética, porém se podem aventar situações em que haja manifesto conflito de interesses entre as profissões, o que pode caracterizar ofensa ética. Importa, ainda, considerar que sempre será dever do advogado resguardar, indefinidamente, o sigilo de toda e qualquer informação à qual tenha acesso no exercício da profissão.

É o parecer que submeto aos meus ilustres pares.

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1(Ruy A. Sodré, Ética Profissional Estatuto do Advogado, p. 59).