E-4.551/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM IMÓVEL COMERCIAL EM CONJUNTO COM OUTRAS ATIVIDADES - LIMITES ÉTICOS - SEPARAÇÃO ABSOLUTA DAS DEMAIS ATIVIDADES -INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AO LADO DE AGÊNCIA DO INSS - POSSIBILIDADE - HOMOLOGAÇÃO DA PLANTA EDILÍCIA E SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA

A Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP não serve como órgão homologador de modelos de plantas de edificação onde será instalado escritório de advocacia. Orientações que são dadas apenas em tese. Não há vedação ética para instalação de escritório de advocacia em prédio comercial onde sejam exercidas outras atividades profissionais, desde que haja separação absoluta destas, incluindo-se as salas, a recepção, telefones e computadores e demais instrumentos de atuação profissional do advogado visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação com os clientes, a preservação da independência e liberdade do advogado em sua atuação, e a discrição no atendimento de seus clientes. A utilização de dependências comuns pelos funcionários do escritório não viola a regra maior da separação absoluta, desde que não seja frequentada por clientes do escritório. Não se verifica qualquer óbice ético na instalação de escritório em local próximo a agência do INSS, proximidade que, por si só, não supõe captação ilícita de clientela ou concorrência desleal.
Proc. E-4.551/2015 - v.u., em 17/09/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.


RELATÓRIO - Questiona o Advogado sobre a possibilidade de instalação de escritório de advocacia em prédio comercial, onde funcionam também um escritório de contabilidade e uma construtora.

Narra que “...cada um dos empreendimentos teria uma entrada exclusiva, bem como endereços exclusivos, com absoluta separação física, especialmente de recepção e sala de espera, arquivos, linha telefônicas e funcionários, bem como entre os prestadores de serviços respectivos, não havendo qualquer confusão entre as sociedades de advocacia e de prestação de serviços contábeis e tampouco prestação de assessoria jurídica aos clientes da contabilidade”.

Ressalva que “...apenas as áreas de banheiro e cozinha poderiam ser utilizadas em comum internamente, embora o hall de acesso e tais áreas conservaria portas fechadas com a indicação individualizada de cada setor de atividade, sendo que também referidas áreas comuns seriam destinadas apenas a funcionários, e não para clientes”.

Acrescenta que não haveria indicação externa no prédio empresarial do escritório de advocacia e tampouco qualquer atitude de publicidade, muito menos em conjunto com as demais atividades, assim como a fachada do imóvel também seria sóbria, sem qualquer apelo propagandístico.

Postula parecer desta Turma acerca da possibilidade de instalação no prédio cuja planta apresenta, assim como sugestões de eventuais alterações.

 Questiona, ainda, se existe algum impedimento na instalação do escritório em local próximo a agência do INSS.

Em apertada síntese, é o relatório.

PARECER - A consulta, como se apresenta, não poderia ser conhecida por esta Turma, já que, como temos reiteradamente decidido, ela não é órgão homologador de modelos de cartões de visita, plantas de escritório, etc.

No entanto, possível se mostra a resposta, em tese, da consulta, como forma de orientação ao Consulente, cuja louvável postura de consultar esta Turma, com objetivo de evitar possível conduta contrária à ética, deve ser estimulada.

Trata-se, ademais, de assunto que diz respeito a orientação dos profissionais da advocacia sobre questões éticas, na forma de que dispõe o art. 49 do CED E DO ART. 3º DO Regimento Interno desta Casa.

Não se analisará, pois, a planta do empreendimento acostada aos autos pelo Consulente, limitando-nos, aqui, a traçar os parâmetros éticos para instalação e funcionamento de um escritório de advocacia.

E são muito simples. Como bem resume Beatriz M. A. Camargo Kestener em voto proferido no processo E-3.523/2007, “ é permitido instalar escritório em prédio comercial, desde que conservada nítida e absoluta separação, visando proteger a sede profissional, o sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, a preservação da independência e liberdade do advogado e o atendimento discreto de seus clientes”.

Assim, a separação absoluta do escritório de outras atividades é a regra maior, no caso, já que, com ela, garante-se o sigilo profissional, a independência da atuação do profissional e a discrição no atendimento dos clientes.

Mais recentemente JOÃO LUIZ LOPES, ilustre membro desta Turma, proferiu recente e didático voto acerca do assunto.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA COM OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL – LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL COMERCIAL – RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado, o seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas em salas vizinhas, e com o acesso efetivo ao escritório totalmente independente. A sala de espera ou recepção não poderá ser de uso comum, tudo a fim de se evitar a captação indevida de clientes. Não é permitido ao advogado exercer a profissão com outra atividade por configurar desrespeito ao sigilo profissional e concorrência desleal. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. (Parágrafo 3º do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício) – PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E- 4.094/2012. Proc. E-4.471/2015 - v.u., em 02/02/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Portanto, a separação absoluta do escritório do advogado de outras atividades, onde se incluem as salas, a recepção, telefones e computadores e demais instrumentos de atuação profissional do advogado, a independência de sua atuação em relação a elas, o sigilo de todos os arquivos e documentos da clientela, a discrição no atendimento dos clientes e a sobriedade da fachada do imóvel são os requisitos éticos observáveis para sua instalação.

A utilização de áreas comuns, como refeitórios, por funcionários do escritório, jamais por clientes, não infringe a regra da separação absoluta traçada, já que preservado se mantém o sigilo profissional e a discrição do atendimento da clientela, Diferente seria se houvesse a utilização comum de recepção, o que poderia atingir o sigilo e a discrição. Obedecidos, não haverá qualquer infração ética por parte do advogado.

Importa destacar que a separação absoluta que é mencionada acima inclui o exercício da profissão com qualquer outra atividade. A prática gera a captação ilícita de clientela e a concorrência desleal, vedadas pelo CED.

Também não se verifica qualquer impedimento ético na instalação do escritório em local próximo a agencia do INSS. Tal proximidade não revela, por si só, a prática de captação ilícita de clientela ou concorrência desleal.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.