E-4.552/2015


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE ANTIGOS COLEGAS DE TRABALHO CONTRA EX-EMPREGADOR, ONDE O ADVOGADO TRABALHOU EM FUNÇÃO DIVERSA - POSSIBILIDADE, COM RECOMENDAÇÃO.

Não há óbice legal ou ético na atuação de advogado que aceita patrocínio de reclamação trabalhista em nome de antigos colegas de trabalho contra a empresa na qual trabalhou anteriormente em função diversa, porque, na hipótese da consulta, não se visualiza evento sujeito ao regime do Estatuto da Advocacia, do CED e normas correlatas, especialmente no tocante ao dever de sigilo profissional e captação de causas. Fica, no entanto, a recomendação para que o advogado avalie, com cautela, o efetivo cumprimento dos preceitos éticos para os eventuais casos que possam gerar situações de dúvida sobre a advocacia.
Proc. E-4.552/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente diz ter exercido, por 8 (oito) anos, a função de motorista, até se desligar recentemente da empresa de transporte onde trabalhava. Reforça ter realizado apenas essa atividade externa na antiga empregadora.

Ainda, o Consulente informa que, não raro, seus colegas do antigo trabalho o procuram para que represente seus interesses em ações trabalhistas contra o ex-empregador.

Com base nesses elementos, o Consulente quer saber se, como advogado, pode aceitar patrocínio de reclamações trabalhistas em nome de seus antigos colegas de trabalho contra a empresa na qual trabalhou como motorista. 

Esse é o relatório. 

PARECER - A consulta versa sobre ética profissional e fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 49, do CED, sem considerar elementos de caso concreto.

Do modo como formulada a consulta, o ex-empregado nunca prestou serviços de advocacia para a empresa e sempre exerceu atividade operacional, completamente distinta das funções de ocupantes de cargos de diretoria e gerência.

Nessas circunstâncias, não se visualiza evento sujeito ao regime do Estatuto da Advocacia, do CED e normas correlatas, especialmente no tocante ao dever de sigilo profissional e captação de causa. Inexiste óbice ético a que o advogado represente colegas em ações trabalhistas contra a empresa onde anteriormente exerceu função completamente diversa da advocacia. 

No entanto, a consulta não foi clara em dizer se o ex-empregado já era ou não advogado enquanto exerceu função diversa na empresa que o empregava, ou se praticava, concomitantemente, a advocacia, enquanto perdurou o vínculo empregatício.

Evidente que, se o ex-empregado não tinha inscrição na OAB ao tempo em que exerceu a função na empresa, sequer estaria sujeito aos regramentos éticos destinados aos advogados.

Mas, se o ex-empregado já ostentava a condição de advogado enquanto perdurou o vínculo empregatício, sujeitando-se, portanto, aos preceitos éticos contidos no Estatuto da Advocacia, no CED e demais normas éticas, tudo recomenda que, antes de aceitar qualquer causa contra o ex-empregador, avalie bem sua atuação, com vistas a evitar quebra do dever de segredo profissional (art. 19, CED), atuação contrária à ética e à moral (art. 20, CED), e captação indevida de clientela (art. 34, IV, do Estatuto da Advocacia).

Isto porque, ainda que de probabilidade remota para a hipótese apresentada na consulta, em tese, o ex-empregado advogado poderia ter acesso, ainda que involuntariamente, a dados e informações reservados da empresa e seus funcionários, e sua atuação concomitante na advocacia poderia catalisar captação de causas e clientes, gerando situações de dúvida sobre a advocacia, que não devem existir.

Assim, em resposta à consulta formulada, o entendimento é o de que não há óbice legal ou ético na atuação de advogado que aceita patrocínio de reclamação trabalhista em nome de antigos colegas de trabalho contra a empresa na qual trabalhou anteriormente em função diversa, ficando a recomendação para que avalie, com cautela, o efetivo cumprimento dos preceitos éticos da advocacia.

Esse é o voto.