E-4.564/2015


CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO DE TERCEIROS MESMO QUE SEJA ADVOGADO - INADMISSIBILIDADE DO CONHECIMENTO.

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, Resolução 07/95, Precedentes: E-4.268/2013 e E-4.404/2014.
Proc. E-4.564/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


CONSULTA E RELATÓRIO - A consulente deseja saber quais as possíveis violações ao EOAB ou ao CED do advogado que deixa de indicar o endereço residencial das testemunhas que já saíram da empresa, acarretando a devolução das precatórias inquiritorias sem cumprimento, com posterior encerramento da instrução processual, resultando na procedência dos pedidos. 

Informa que referido advogado tem, entre as suas funções, a responsabilidade de gerir o contencioso em uma carteira de processos e suprir os escritórios terceirizados com informações, nomes e endereços das testemunhas necessárias para assegurar a defesa da empresa. Referidas testemunhas, que não foram ouvidas, eram o único e mais importante meio de prova para a defesa da empresa.

PARECER E VOTO - As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência. (Resolução 06/94 deste Sodalício)

A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado. (Resolução 07/95). A Primeira Turma Deontológica responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda, responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional. (Artigo 3o do Regimento Interno desta Primeira Turma). A presente consulta não pode ser respondida porque a consulente quer saber quais as possíveis violações ao EOAB ou ao CED de determinado advogado, que agiu com omissão e desídia, o que implica em pedido de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativa ou envolvente de terceiros, ainda que advogado, inadmitido pela Resolução 07/95 deste Sodalício.

Dentre muitos, a seguir dois recentes precedentes com a participação de meu revisor.

CONSULTA – MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO – NÃO CONHECIMENTO – CONSULTA – CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não tem competência para responder consultas envolvendo matéria de direito positivo e está impedida, nos termos de sua Resolução n. 7/95, de responder consultas sobre conduta de terceiros, mesmo que envolvendo questões de ética profissional.

Proc. E-4.268/2013 - v.u., em 20/06/2013, do parecer e ementa da Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CONDUTA DE TERCEIROS – MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO – INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO – INCOMPETÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos artigos 49 do CED e da Resolução nº 7/95, esta Turma está impedida de responder consultas sobre casos concretos relacionados à conduta de terceiros, bem como não tem competência para responder dúvidas de direito positivo. Proc. E-4.404/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.