E-4.569/2015


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PARALELA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÕES DO ARTIGO 28 DO EAOAB - ATIVIDADE QUE DEVE SER COMPATÍVEL COM A NOBREZA E A DIGNIDADE DA PROFISSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL EM QUE É EXERCIDA A ADVOCACIA

Em consonância com o princípio constitucional do livre exercício profissional, pode o advogado exercer outra profissão concomitantemente com a advocacia, desde que respeitadas as restrições do artigo 28 de nosso Estatuto. Necessidade, ainda, que o exercício se dê em local distinto, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como da possibilidade de se incorrer em captação de clientela e concorrência desleal. Há, ainda, que se respeitar o inciso I, do parágrafo único do artigo 2º do nosso Código de Ética, devendo a profissão paralela ser compatível com a nobreza e a dignidade da advocacia
Proc. E-4.569/2015 - v.u., em 15/10/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente indaga-nos se é possível advogado exercer paralelamente outra atividade, especificamente uma das elencadas no rol da Lei Complementar 128/2008.

PARECER - Preliminarmente, há de se conhecer da consulta, uma vez que trata de tema de relevância para nossa classe.

Quanto ao mérito, o Consulente cita a Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual – MEI. Não creio que tenhamos que adentrar nas peculiaridades de tal lei para responder aos questionamentos do Consulente. Ou seja, não vou aqui analisar se o Consulente preenche os requisitos para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual. Até porque o importante não é o tipo societário, mas sim a profissão e a maneira em que é exercida.

Nesse sentido, fato é que nada impede que o advogado exerça uma profissão paralelamente ao labor advocatício, até em consonância com o princípio constitucional do livre exercício profissional.

Há, evidentemente, as restrições do artigo 28 do Estatuto da Advocacia, citado pelo próprio Consulente, que arrola as atividades que são incompatíveis com o exercício de nossa profissão.

Ademais, conforme reiterada jurisprudência de nossa Turma, é vedado o exercício de outras atividades no mesmo local do exercício da advocacia, sob pena de se comprometer o sigilo profissional, bem como para se evitar a captação de clientela e a concorrência desleal.

As ementas abaixo colacionadas tratam do tema ora em debate com maestria:

ADVOGACIA – PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO COMO SÓCIO EM SOCIEDADE LIMITADA E EM SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE – EXIGÊNCIAS LEGAIS DECORRENTES – VEDADO EXERCÍCIO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO – ANÁLISE DE CLÁUSULAS SOCIAIS CONTATUAIS DE SOCIEDADE LIMITADA. INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA. O advogado tem assegurado o direito Constitucional do livre exercício profissional concomitantemente com outras profissões regulamentados, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. O advogado como cidadão, pode fazer parte, como sócio, de uma sociedade comercial e como sócio de uma sociedade de advogados, para prestação de serviços jurídicos, desde que apto para tanto. Porém, deverá sempre observar os preceitos éticos e de ordem pública, não podendo estas atividades serem exercidas no mesmo espaço físico, comprometerem o direito e o dever de sigilo profissional, vedada angariação de causas e clientes no desenvolvimento da outra atividade, sob pena de estar infringindo normas legais estatutárias. Poderá ser sócio de uma sociedade de advogados e sócio de outro tipo de sociedade, mas jamais operando no mesmo local. Dentro do mesmo escritório o advogado não pode praticar outras atividades profissionais se não a advocacia, em qualquer de suas especialidades, devendo ainda observar o disposto no parágrafo 3º do art. 1º do EAOAB, que veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade. Precedentes: 1930/99; 174/2005. II – A Primeira Turma de Ética Profissional da OABSP não tem competência para analisar cláusulas contratuais sociais de atividade comercial. Proc. E-4.407/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.          

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRA ATIVIDADE REGULAMENTADA – POSSIBILIDADE, SALVO AS EXCEÇÕES EXPRESSAS NO ART. 28 DO EAOAB – ATIVIDADE NÃO ADVOCATÍCIA – EXERCÍCIO EM CONJUNTO COM A ADVOCACIA NO MESMO LOCAL – IMPOSSIBILIDADE. O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Deve essa atuação ser absolutamente independente da atividade advocatícia, desenvolvendo-se em locais separados e, se no mesmo prédio, com nítida separação de áreas e espaço físicos para cada atividade, tais como acesso ao escritório, sala de espera, telefones e arquivos independentes. Há violação, entretanto, à ética quando essas atividades são exercidas no mesmo espaço físico do escritório do advogado, pois o exercício da advocacia impõe resguardo de sigilo, da inviolabilidade do seu escritório, arquivos informações, correspondências, etc. Deverá manter-se, ainda, a mesma independência na divulgação ou publicidade, inclusive na afixação de placas de anúncio, sendo coibida a divulgação da advocacia concomitante com outra atividade, nos termos do art. 28 do CED e Resolução nº 13/97 deste Sodalício. Precedentes Proc. E-4.036/2011; Proc. E-1.704/98; E-3.958/2010; Proc. E-2.015/99; Proc. E-2.118/00. Proc. E-4.226/2013 - v.u., em 21/03/2013, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORREA MEYER - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA 

Por último, e não menos importante, conforme destaco em ementa de nossa Turma, abaixo transcrita, de 1994, o advogado deve observar a “exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia”, sendo tais princípios destacados no inciso I, do parágrafo único do artigo 2º do nosso Código de Ética:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - SIMULTANIEDADE COM OUTRAS PROFISSÕES O advogado tem assegurado o direito constitucional do livre exercício profissional, concomitantemente com outras profissões regulamentadas, que não sejam, por lei ou princípios normativos, incompatíveis com a advocacia. Exigência ético-profissional de que as atividades ou profissões consideradas paralelas sejam compatíveis com a nobreza e a dignidade da advocacia; não sejam exercidas dentro do mesmo espaço físico do escritório do advogado, no resguardo da necessidade inviolabilidade do domicílio advocatício, dos arquivos e do sigilo profissional; que não constituam, direta ou indiretamente, meio de tráfico de influência ou captação de causas ou clientes e que a promoção publicitária seja elaborada e efetivada, observando-se, no espaço e no tempo, completa autonomia, entre a advocacia e as demais profissões. Proc. E-1117 V.U. Relator Dr. Elias Farah - Revisor Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Modesto Carvalhosa.

Em conclusão, desde que respeitados os limite e exigências legais e éticos acima expostos, pode o advogado exercer paralelamente outra profissão, sendo irrelevante o tipo societário escolhido.

É o parecer.