E-4.574/2015


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AGRUPAMENTO DE FATO - ESPECIFICAÇÃO DE TAREFAS - PARTICIPAÇÃO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - ADVOCACIA PARTICULAR FORA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - LIMITES ÉTICOS - DIVULGAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO INTEGRA - DESCABIMENTO - TRABALHO EM TEMA QUE NÃO É DO CONHECIMENTO DO ADVOGADO - PARÂMETROS - CONSÓRCIO - ADMISSIBILIDADE - SITES JURÍDICOS - PUBLICIDADE - RESPEITO AO CED E PROV. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - INTERMEDIAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - INFRAÇÃO ÉTICA

É possível aos advogados, sem constituir sociedade, reunirem-se em um mesmo escritório com o fim de dividir despesas, ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. Também é possível que advogados, com endereços distintos, figurem na mesma procuração para atuação conjunta. Veda-se, no entanto, qualquer insinuação acerca da existência de sociedade de advogados, que há de ser formalmente constituída e registrada na OAB. Não se pode, a pretexto de dividir despesas e trabalhar em determinadas causas, induzir terceiros a contratar advogados na equivocada suposição de tratar-se de sociedade regularmente constituída. Não é admissível que se estabeleça, sob a escusa da divisão de despesas e tarefas, sociedade irregular com regramento próprio das sociedades de advogados, pouco importando a denominação que se lhe dê, pois na qualificação jurídica dos contratos não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica. Não é possível a qualquer advogado integrar mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial. Todavia, se o contrato social não vedar, o advogado integrante de determinada sociedade de advogados pode atuar, como autônomo, em determinadas causas, até mesmo em conjunto com outro colega, na mesma situação jurídica. Não pode o advogado, mesmo que livre para atuar, associar-se de fato com outrem com o intento de fugir à proibição de figurar em mais de duas sociedades de advogados no mesmo território, formulando vontade declarada diversa da vontade real. Embora a inscrição na OAB faculte a atuação em quaisquer causas, ao advogado sugere-se declinar ou indicar outro colega se não possuir conhecimentos técnicos para determinada causa. Se ainda assim pretender atuar, desde que tenha com o que contribuir do ponto de vista intelectual, pode fazê-lo conjuntamente com colegas que dominem a matéria, respondendo civilmente em caso de culpa, desde que o cliente esteja ciente destas circunstâncias. É possível a constituição de consórcios entre sociedades de advogados, desde que respeitada, com clareza, a área de atuação de cada qual. Não há ilicitude no fato de determinada empresa criar e manter site com bancos de dados de jurisprudência, doutrina e notícias alusivas ao direito, podendo o advogado, desde que respeitado o Código de Ética e Disciplina e o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, ali colocar a publicidade meramente informativa de seus serviços. A publicidade não pode desbordar dos limites éticos e, assim, caracterizar intermediação, ainda que em meio eletrônico, de serviços jurídicos, por ensejar a mercantilização da profissão e a captação indevida de clientela. Precedentes da Primeira Turma: Processos E-2.958/2004, E-4.210/2012, E-3.761/2009, E-1.360, E-3.642/2008 e E-4.317/2013.
Proc. E-4.574/2015 - v.u., em 05/11/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.


RELATÓRIO - O consulente formula 6 (seis) perguntas, que transcrevo:

1. “Configura sociedade de fato, quando dois advogados autônomos, que não integrem nenhuma sociedade de advogados, atuem em conjunto, em favor de clientes específicos, recebem ambos advogados procurações e firmem contrato para que realizem em conjunto o mesmo objeto, sem que neste contrato se especifique quais tarefas serão desempenhadas por cada profissional de modo isolado e exclusivo?

2. Existe óbice ético para que um advogado, integrante de uma determinada sociedade, com sede na subseção X, preste serviços atuando de modo autônomo e independente desta sociedade em casos pontuais, em conjunto com um terceiro advogado, da mesma base territorial, o qual é integrante de outra sociedade de advogados, ressaltando que ambos profissionais, pelos seus estatutos sociais, estão livres para realizar atos profissionais de modo autônomo?

3. É aprovada pela Ordem dos Advogados do Brasil a atuação de um advogado autônomo, em atividade de representação, divulgando os serviços de um escritório de advocacia do qual não é sócio, não é associado, nem empregado, representação a qual tenha por objeto exclusivamente a prospecção de novos contratos com o público-alvo desta sociedade, nos moldes de uma representação comercial, com recebimento de porcentagens sobre os contratos fechados?

4. É contrário ao Código de Ética e Disciplina da advocacia, que se constitua uma empresa voltada à prestação de serviços de fornecimento de base de jurisprudência, divulgação de artigos jurídicos e notícias legais gratuitamente pela internet e que concomitantemente cobre mensalidade dos advogados que os contratam, para lhes oferecerem meios de contato com possíveis clientes, os quais, interessados em fechar contrato com advogados, oferecem ao site desta empresa seus dados de contato, por meio de um link na página denominado “fale com um advogado”, ou “quero contratar um advogado”?

5. É aprovada pela Ordem dos Advogados do Brasil, a formação de consórcio entre sociedades de advogados para prestação de serviços de advocacia “full service”, ou a fusão de escritórios com a reorganização de seus estatutos juntos à OAB é obrigatória?

6. É permitido ao advogado fechar contrato com cliente que demande serviço de especialidade que este advogado não domina, responsabilizando-se este advogado a subcontratar profissional que esteja tecnicamente apto para a prestação deste serviço almejado pelo cliente?”

Assim, como no processo civil1, cumulação de pedidos é o mesmo que cumulação de ações há no caso tantas consultas diversas, embora formuladas num mesmo procedimento, quantas são as perguntas deduzidas pelo consulente.

As perguntas 1, 2, 3 e 6, por conexas, serão tratadas em primeiro lugar. Em seguida trataremos da questão 5, que tem relação mais remota com as anteriores.

A questão 4, por tratar de assunto diverso, será respondida por último, após o esgotamento do tema alusivo às demais questões.

Todas as questões serão enfocadas sob o aspecto ético, sendo que eventuais questões legais serão vistas apenas lateralmente, quando necessário à formulação de preceito deontológico.

PARECER - Do ponto de vista ético e bem assim do ponto de vista legal é perfeitamente possível que advogados se reúnam em um mesmo escritório para a divisão de despesas ou trabalho conjunto em determinadas causas.

Basta ler a respeito a ementa a seguir transcrita, que sumaria parecer do qual foi relator o Dr. Carlos José Santos da Silva, no ano de sua estreia neste Sodalício, cujo entendimento se mantém inalterado após mais de 11 (onze) anos, in verbis:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA OAB - DIREITOS AUTORAIS. Os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Não podem, no entanto, se utilizar desse agrupamento de fato para insinuarem a existência de uma sociedade de advogados, que só pode ser reconhecida se registrada na OAB. Sociedades de fato são irregulares porque incompatíveis com a imagem pública de idoneidade que o advogado deve inspirar, por transparecer propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem estarem organizados solidariamente para a defesa de seus interesses. Inteligência do art. 14, parágrafo único, do EAOAB. Os trabalhos forenses apresentados em juízo não necessariamente constituem obras literárias ou científicas a serem protegidos pela lei de direitos autorais. Proc. E-2.958/2004 - v.u., em 20/05/2004, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Também – il va sans dire ­– se afigura perfeitamente possível que advogados com escritórios em endereços distintos figurem na mesma procuração de causas nas quais atuem em comum.

 A especificação das tarefas para atuação em favor de determinados clientes cabe aos advogados, no exercício de sua autonomia privada, mas devem estar eles cientes de que a responsabilidade, perante o cliente, não será fracionada.

 Evidentemente, ao dividir tarefas e despesas, não se pode chegar a ponto de estipular disfarçadamente regulamentação típica das sociedades de advogados, pouco importando o nome que se lhe dê, pois, como é cediço, na qualificação jurídica dos contratos (ou dos negócios jurídicos em geral) não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica, como, aliás, se manifesta a unanimidade dos autores (cf., por todos, E. Danz, La Interpretacion de los Negocios Juridicos, p. 106 e Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, III, p. 328).

 E nem podem os advogados, a despeito da denominação diversa (sociedade de fato ou acordo para casos específicos), celebrar verdadeiro contrato de sociedade, sem que sejam respeitados os ditames do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina.

 Os requisitos para a configuração do ponto de vista legal de uma sociedade de fato constituem questão de direito positivo e não de ética profissional, razão pela qual não adentrará o presente parecer nesta seara, por desbordar da competência da Turma Deontológica.

 Respondida fica, deste modo, a pergunta primeira.

Quanto ao segundo questionamento do consulente, vale citar curta e precisa ementa desta Turma, cuja leitura fala por si, a saber:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA - SÓCIO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS E ADVOCACIA PARTICULAR - ADMISSIBILIDADE. Não há impedimento legal ou ético a que um sócio de sociedade de advogados advogue particularmente, desde que não haja vedação no contrato social. Precedentes E-3.761/2009 e E-4.145/2012. Proc. E-4.210/2012 - v.u., em 13/12/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Se o contrato social não veda, o advogado integrante de determinada sociedade de advogados pode atuar, como autônomo, em determinadas causas, até mesmo em conjunto com outro colega, na mesma situação jurídica.

O que se veda é que determinado advogado integre mais de uma sociedade de advogados na mesma área territorial.

Nesse sentido, também remansosa é a jurisprudência deste Sodalício, como se vê de ementa proferida pelos ilustres julgadores abaixo nomeados, sob a presidência de nosso saudoso Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci:

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM MAIS DE UMA SOCIEDADE ADVOCATÍCIA. Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada. Caso a intenção dos advogados seja uma divisão de espaço físico - em caráter permanente -, é preciso lembrar que os advogados deverão respeitar o sigilo profissional, inerente à profissão, no tocante aos assuntos de seus clientes. Observância, ainda, do art. 2º, VIII, do Provimento 112/2006, do CFOAB, que determina a possibilidade, ou não, de o sócio exercer a advocacia autonomamente e de auferir, ou não, os respectivos honorários como receita pessoal. Proc. E-3.761/2009 – v.u., em 21/05/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Por óbvio, não pode o advogado, mesmo que livre para atuar, associar-se de fato com outrem com o intento de fugir à proibição acima enunciada, formulando vontade declarada diversa da vontade real, em acordo simulatório vedado por lei.

Solucionada a segunda questão, passemos àquela formulada sob o número 3, que indaga a respeito da possibilidade de um advogado divulgar sociedade de que não faz parte, mediante o recebimento de percentual sobre contratos eventualmente fechados.

É lícito ao advogado divulgar seus próprios serviços, ou os prestados por sociedade que integre, desde que com absoluto respeito ao Código de Ética e Disciplina e ao Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Também pode indicar colegas, que entenda terem a devida competência para prestar bons serviços.

No entanto, diga-se, pondo de lado o receio de proclamar o óbvio, a divulgação de escritório de outrem, na forma colocada na consulta, lembra antiga e reprovável prática dos assim chamados “paqueiros”, o que é vedado do ponto de vista deontológico, como se vê da antiga ementa abaixo transcrita.

ANGARIAÇÃO DE CAUSAS - "PAQUEIROS" - "EX OFÍCIO". O advogado que se utiliza de agenciadores de causas e clientes, afronta à moral e à ética profissional. Comete, outrossim, graves infrações disciplinares. Inculcação ou Captação de clientela. Código de Ética e Disciplina, arts. 1º, 2º, Pár. Único, incisos I, II, VIII letra "d"; 5º; 6º, 7º. Estatuto, art. 34, incisos III, IV e XXV. Remessa a uma das Turmas de Disciplina, para conhecimento, apuração e penalização do (s) advogado (s). Proc. E - 1.360 - V.U. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Solucionada assim fica esta dúvida do consulente.

Cuidemos, doravante, da indagação de número 6, que se responde da seguinte forma: embora a inscrição na OAB faculte a atuação em quaisquer processos, ao advogado sugere-se declinar ou indicar outro colega se não possuir conhecimentos técnicos para determinada causa.

O trabalho conjunto com o colega indicado é possível, sendo recomendável que o cliente seja informado acerca de todas as circunstâncias acerca da indicação e suas razões.

Responderá, contudo, o advogado pelos atos que praticar ou por eventuais omissões, sempre que presente o requisito culpa.

Passemos ao quesito formulado sob o número 5.

Também sob a presidência do saudoso Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, Primeira Turma já decidiu que:

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, II E § 3º, 16 e 34, II, da Lei nº 8.906, de 4.7.1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E OAB) – LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL E DE CONSULTORIA ATUARIAL, JURÍDICA E CONTÁBIL – IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE MULTIDISCIPLINAR PARA ESSE FIM, POSTO QUE ILEGAL – POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÕES INDIVIDUALIZADAS, AINDA QUE NA FORMA DE CONSÓRCIO, RESPEITADAS CADA ÁREA DE ATUAÇÃO. Não é juridicamente possível a contratação, através de uma mesma licitação, ou de um mesmo processo de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação, conforme o caso, de uma mesma sociedade que preste serviços de avaliação atuarial e de consultoria atuarial, jurídica e contábil, pois o Estatuto da Advocacia e OAB veda esse tipo de sociedade multidisciplinar. Possível, em tese, que a licitação preveja contratações individualizadas dos diferentes serviços, de modo a serem respeitadas as diferentes áreas de atuação. Por certo a prestação dos serviços deve ocorrer de forma coerente e harmônica para a consecução do objeto licitado, como pode ocorrer em consórcio de sociedades, mas deve o contratante cuidar para que um profissional não invada atividade privativa de outrem. Precedentes: E-1.530/97; E -1.376/96; E-2.547/02; E-3.369/2006. Proc. E-3.642/2008 – v.m., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Ora, se é possível a formação de consórcios entre sociedade de advogados e sociedade leiga, com maior razão é possível a constituição de consórcios entre sociedades de advogados, respeitados os limites traçados nos pareceres antecitados.

Finalmente, cuidemos da questão de número 4.

Não há ilicitude no fato de determinada empresa criar e manter site com bancos de dados de jurisprudência, doutrina e notícias alusivas ao direito.

Também não é vedado eticamente o anúncio de advogados ou sociedades de advogados em sites ligados ao direito, desde que a publicidade esteja em estrita consonância com o Código de Ética e Disciplina e bem assim com o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Porém, a publicidade não pode desbordar dos limites éticos e, assim, configurar a intermediação, ainda que em meio eletrônico, de causas e clientes, como figurado na segunda parte da quarta pergunta, por caracterizar mercantilização da profissão e captação indevida de clientela.

Nesse sentido:

PUBLICIDADE – ADVOGADO – INTERNET – CRIAÇÃO DE SITE POR ADVOGADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILIZAÇÃO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL. A criação de site por parte de advogado com o intuito de angariar clientes para si ou para outros colegas caracteriza captação indevida de clientela e imprime caráter comercial à profissão o que deve ser duramente combatido. Na mesma situação incorre o advogado que se cadastra em site para tal fim, restando clara a captação com intervenção de terceiros. Proc. E-4.317/2013 - v.u., em 17/10/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É o parecer, s.m.j. do douto Colegiado.

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[1] Assim, G. Estelita (Do Litisconsórcio no Direito Brasileiro, p. 21, nota 1): “cumulação de pedidos é o mesmo que cumulação de ações”; J. Frederico Marques (Instituições de Direito Processual Civil, v. I, p. 462): “incabível é distinguir-se a cumulação de pedidos da cumulação de ações”; Moacyr Amaral Santos (Da Reconvenção no Direito Brasileiro, p. 172, nota 113): “cumulação de pedidos (...) é o mesmo que cumulação de ações”; Wellington Moreira Pimentel (Comentários ao CPC, ed. RT, v. III, p. 197): “Cumulação objetiva de pedidos é o mesmo que cumulação de ações”; Gabriel de Rezende Filho (Curso de Direito Processual Civil, v. I, p. 194): “na cumulação de ações existe a reunião de vários pedidos do autor contra o réu”.