E-4.599/2016


LIDE TEMERÁRIA - ADVOGADO E CLIENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PREVISÃO LEGAL.

O parágrafo único do art. 32, do EAOAB, prevê expressamente que em caso de lide temerária o advogado será solidariamente responsável com seu cliente pelos danos causados à parte contrária, dizendo, ainda, que isto será apurado em ação própria. Assim, por expressa previsão legal, é possível que advogado e cliente sejam corréus em ação civil ou até mesmo, conforme o caso, em ação criminal, em caso de lide temerária.
Proc. E-4.599/2016 - v.m., em 25/02/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS vencida a Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. ZANON DE PAULA BARROS.

RELATÓRIO - Adoto o bem lançado e objetivo relatório da Douta Relatora, Drª Marcia Dutra Lopes Matrone.

PARECER - A dúvida da consulente está centrada na interpretação do artigo 32, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94). Ela entende que o citado texto legal veda que o advogado seja réu, juntamente com seu cliente, em algum processo. Isto está expresso com clareza em sua consulta, in verbis:

O advogado pode ser co-réu em uma mesma ação civil proposta contra seu cliente?

Pela interpretação do art. 32 do Estatuto da Advocacia, entendo que há vedação legal neste sentido.

A inobservância do art. 32, da Lei nº 8.906/94 pode acarretar nulidade processual, além da violação do dispositivo legal.

Entretanto, o art. 32 do EAOAB determina exatamente o oposto do que pensa a digna consulente,

Veja-se o texto:

Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria (grifei).

Ora, se em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente pelos danos causados à parte contrária, é óbvio que a ação reparatória pode ser movida contra ambos, tornando-se advogado e cliente corréus no mesmo processo. O mesmo ocorre em alguma possível ação criminal se o ato praticado, indigitado como lide temerária, também estiver tipificado na lei penal. Assim, em vez de vedar que advogado e cliente sejam corréus em um mesmo processo, o citado artigo 32 do EOAB evidencia a possibilidade disto ocorrer. Dessa forma, por decorrer de previsão legal, não há a menor hipótese de nulidade processual no caso de ambos serem corréus no mesmo processo.

Como a consulta é muito específica, centrada, como já disse acima, na interpretação do artigo 32 do EAOAB, entendo que não devemos especular sobre outras hipóteses, para não gerar confusão.

VOTO VENCIDO DA RELATORA DRA. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE.

RELATÓRIO – 1. Questiona a Consulente, advogada, regularmente inscrita nos quadros da OAB, o seguinte:

“O advogado pode ser co-réu em uma mesma ação cível proposta contra seu cliente” (sic).

Entende a Consulente, que “pela interpretação do art. 32 do Estatuto da Advocacia” há vedação legal neste sentido e “A inobservância do art.32 da Lei nº 8.906/94 pode acarretar nulidade processual, além de violação de dispositivo legal”.

Este é o relatório.

PARECER – 1. Assim como foi apresentada a consulta será, a resposta “EM TESE”.

2.O advogado é um cidadão e, nesta qualidade, deve observar todos os princípios da moral individual, social e profissional, observando as regras básicas da vida em sociedade.  Obriga-se, ainda, a atender aos princípios do Código de Ética, do Estatuto da OAB, o Regulamento Geral, Provimentos, enfim, a todas as regras de comportamento social que integram-no a uma sociedade ou dela afastam.

3.No caso hipotético, existe uma dúvida se poderia ou não o advogado ser corréu numa ação cível proposta contra o cliente deste.

4. A busca do direito alcança todos aqueles envolvidos na demanda.  Isto significa dizer que pode o advogado se sentir capaz de representar um réu e, além disso, advogar em causa própria naquela mesma demanda. Claro que o fato do advogado do réu participar da ação como corréu poderá trazer prejuízo, em especial no momento do depoimento pessoal do autor, quando o advogado e a parte não poderão acompanhar o depoimento, devendo, inclusive, se ausentarem da sala, o que poderá trazer prejuízo na defesa de ambos, advogado corréu e cliente.

5. A participação obrigatória do advogado em qualquer processo judicial, além de medida salutar, é atender ao caráter profissionalizante do sistema contemporâneo.

6. Deve o advogado empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito; proporcionar a realização prática de seus legítimos interesses; ser merecedor da confiança do cliente; usar o Direito para mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas (art. 3º CED); informar o cliente de forma clara e inequívoca quanto a eventuais riscos da sua pretensão (art. 8º CED) e, ainda, empenhar-se para que o cliente se sinta amparado (art. 46 CED).

7. A relação de mandante e mandatário é baseada no princípio da confiança recíproca; do cliente na capacidade do profissional e do profissional na sua consciência de se considerar apto para resolver a pendência jurídica do cliente, sendo o mandato o vínculo profissional que os une (art. 16 CED).  Tanto é assim que o mandato judicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

8. O contrato de mandato é intuitu personae, regulamentado no Código Civil, e “opera-se quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses” (art. 653).  Isto significa dizer que este contrato traz ao representado a assunção de direitos e obrigações como se este tivesse tomado parte pessoalmente no negócio jurídico e somente durará enquanto persistir a confiança mútua.

9. No tocante ao fato do advogado ser corréu na ação cível, não existe nenhum desmerecimento ou infração ética deste profissional.  O mote do litígio que levou o causídico ao polo passivo junto com o cliente merece defesa e não tira daquele profissional o respeito da classe.

10. Conforme admite o atual CPC, no seu artigo 36, é lícito ao advogado postular em causa própria, autorização que foi contemplada no novo Código, artigo 103, em vias de iniciar sua vigência no próximo dia 18/03/2016.

11. Claro que deverá o advogado abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta e deve resguardar o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas (arts. 19 e 20 do CED).

12. Além disso, será o advogado responsável pelos seus atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa, além da responsabilização em caso de lide temerária, respondendo solidariamente com o cliente, nos termos do que dispõe o artigo 32 do Estatuto da OAB.

13. Sendo assim, não entende esta Relatora existir infração ética do advogado que é corréu num processo advogar para si e para o cliente, nos termos desta consulta hipotética. No tocante a participação de advogado em lide temerária, nos termos do lide artigo 32 do Estatuto da OAB, registre-se que este Tribunal não tem o condão de opinar quanto à matéria de direito positivo discutido em demanda judicial.

s.m.j., este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.