E-4.600/2016


CASO CONCRETO ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA CONSULTA COMO -REPRESENTAÇÃO- CONTRA ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO.

Consulta de caso concreto envolvendo conduta de terceiro não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica, à qual compete, exclusivamente, responder consultas em tese ou aconselhar sobre ética profissional,exclusivamente, a advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes. Pelas regras de organização do Tribunal de Ética e Disciplina, compete às Turmas Disciplinares instaurar, instruir e julgar processos disciplinares envolvendo advogados inscritos nos quadros da Seccional. Inteligência dos arts. 49, do atual CED (art. 71 do novo) e 136, §§ 3º e 4º do Regimento Interno da OAB/SP. Consulta não conhecida. Precedentes: E-4.567/2015, E-4.377/2014, E-4.364/201 e. E-4.241/2013.
Proc. E-4.600/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente informa, em síntese, ter se deparado em sua atividade profissional com situação em que colega estaria atuando concomitantemente como contratado de empresa imobiliária e advogado de cliente da referida empresa.

Junta documentos para comprovar seu ponto de vista e colaciona precedentes deste Tribunal de Ética para equiparar a conduta do colega com práticas vedadas pelo Estatuto do Advogado e pelo Código de Ética, solicitando o pronunciamento desta Turma Deontológica sobre o assunto, ou, alternativamente, a conversão da consulta, para que seja processada como representação. 

Esse é o relatório.

PARECER - Trata-se de pseudoconsulta sobre caso concreto, e que tem relação com ato e conduta de terceiro.

Realmente, pelo que consta dos documentos apresentados, o Consulente é parte em disputa na qual o colega representa clientes com interesses antagônicos aos seus.

Avançando para além dos limites do contencioso que tem com a contraparte, o Consulente claramente pretende buscar junto a este Tribunal algum suporte para, aparentemente, desqualificar o colega advogado que representa os clientes com interesses conflitantes com os seus. 

No entanto, consoante clara dicção da Resolução 7/1995 da Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP: “A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno [art. 136, §3º] tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado (...)”.

Assim, não há como se admitir a consulta formulada, pois claramente versa sobre caso concreto que envolve conduta de terceiro. Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal: E-4.567/2015, Proc. E-4.377/2014, Proc. E-4.364/2014, Proc. E- 4.241/2013.

No tocante à inusitada solicitação para que a consulta seja convertida em “representação”, igualmente descabido o pleito.

Pelas regras de organização do Tribunal de Ética e Disciplina, compete às Turmas Disciplinares instaurar, instruir e julgar processos disciplinares envolvendo advogados inscritos nos quadros da Seccional (art. 136, § 4º, do Regimento Interno da OAB/SP).

Com efeito, esta Primeira Turma não tem competência para processar a consulta formulada como se fosse processo disciplinar (art. 136, § 3º do Regimento Interno da OAB/SP).

Pelo exposto, não se conhece da consulta.

Esse é o voto.