E-4.615/2016


CASO CONCRETO - CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, ADVOGADO - PRÁTICA DE PUBLICIDADE IMODERADA - MÍDIA "INDOOR - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA.

A Turma de Ética Profissional não tem competência para apreciar e emitir parecer sobre consulta que envolva caso concreto de conduta ético-profissional de advogado, terceiro. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes: Proc. E-4.576/15; E-4490/15; E-4.389/14; E-4.250/13 e E-3.420/2007. No tocante a publicidade, pode o advogado anunciar os seus serviços com discrição e moderação, nos termos do artigo 28 do CED, para a finalidade exclusivamente informativa, não sendo admitida a mídia "indoor" nos coletivos, pois se trata de local de exibição destinado ao público indistinto, com caráter de mercantilização. Precedente E- 3891/2009.
Proc. E-4.615/2016 - v.u., em 17/03/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. SERGIO KEHDI FAGUNDES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.


RELATÓRIO – 1. Consulta-nos o Sr. Presidente da Subseção de (...), Dr. (...), sobre a ocorrência da “propaganda abusiva”, em razão de e-mail recebido por um advogado, que disse:

“Conforme relatado” os ônibus da (...), antiga (...) estão veiculando propaganda abusiva de advogado.

Segue fotografias no anexo.

Desde já agradeço a costumeira atenção.

(...).

Este é o relatório.

PARECER – 1. A presente consulta trata indubitavelmente de um caso concreto, que foge da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício).

2. Ademais, apesar da consulta ter sido encaminhada pelo Presidente de uma Subseção, é inquestionável que a dúvida é de um advogado sobre a conduta de terceiro advogado, que também esbarra na competência deste Tribunal, nos termos do diploma legal acima citado e afronta o disposto na nossa Resolução 07/95, que diz:

“Resolução nº 07/95 – A Primeira Turma de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em reação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidos consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de oficio, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional.” (grifos nossos).

3. Para fundamentar esta posição pelo não conhecimento da consulta, e sempre com o espírito de elevar o conhecimento dos estudantes de Direito que visitam esta casa, faço questão de transcrever ementas, que foram exaradas em processos que tratavam de questionamento sobre conduta de terceiros:

CONDUTA DE TERCEIRO – CONSULTA FORMULADA ENVOLVENDO CONDUTA DE TERCEIRO E CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N.º 07/1995, DA TURMA DEONTOLÓGICA.  O artigo 49 do Código de Ética e Disciplinar dispõe que a TURMA DEONTOLÓGICA – PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese; no mesmo sentido é a Resolução nº 07/1995 da mesma Turma Deontológica, ao dispor que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer em relação a atos, fatos ou conduta que lhe sejam direta e pessoalmente pertinentes, não sendo admitidos consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolvendo terceiros, ainda que advogados.  Precedentes: Processos - E-3.905/2010, E-3.565/2008, E-3.328/2006, Proc. E-3.438/2007, E-2104/00, E-1.934-99 e E-2.079/00. Proc. E-4.389/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência da Turma Deontológica emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.420/2007 – v.u., em 22/02/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE A. C. KESTENER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CASO CONCRETO – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA – NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES – Esta Turma Deontológica não responde consultas sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 49 do CED e 136, §3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95, desta Primeira Turma. Processo E-4.576, v.u., em 10/12/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. Sylas Kok Ribeiro – Rev. Sergio Kendi Fagundes – Presidente Dr. Carlos José dos Santos da Silva

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece de consultas que, reportando a casos concretos, não tenham como ser respondidas em tese. Também não são conhecidas consultas que envolvam condutas que não sejam do próprio consulente - Proc. E-4.490/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

1. Assim, considerando que o tema da publicidade é de interesse relevante e recorrente neste Tribunal, pede vênia esta Relatora para trazer à baila uma das inúmeras ementas específicas sobre o tema tratado nesta consulta, mídia in door, a qual nos parece vem sendo aplicada na região daquela subseção:

E- 3891/2009 - PUBLICIDADE – MÍDIA INDOOR – MONITORES DE VÍDEO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS – VEDAÇÃO ÉTICA. A mídia assim chamada indoor não se reveste das características imprescindíveis da discrição e moderação e não constitui propaganda meramente informativa, sem caráter mercantil, restando, assim, vedada pelo ordenamento ético vigente. Mídia que se assemelha a “painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas”, constituindo, ademais, veículo análogo a outdoors e televisores. Locais de exibição comumente destinados a grande acesso ao público. Imoderação. Inteligência dos arts. 28 a 34 do CED e art. 6º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. E-3.891/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Este é o parecer que submeto aos meus pares