E-4.675/2016


CONDUTA DE TERCEIROS - CONSULTA A SEU RESPEITO - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos da resolução nº 7/95, desta Turma Deontológica, são inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados.
Proc. E-4.675/2016 - v.m., em 25/08/2016, do parecer e ementa do julgador Dr. ZANON DE PAULA BARROS, vencido o relator Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR DR. ZANON DE PAULA BARROS

RELATÓRIO - O consulente faz as seguintes indagações:

“Sociedade de advogados contratada por uma Sociedade Empresária para ajuizar e conduzir ação de Recuperação Judicial teria realizado os atos abaixo descritos”.

A seguir enuncia os supostos atos praticados:

I – praticar atos no curso da recuperação judicial em nome da sociedade empresária sem expressa anuência previa desta;

II – realizar levantamento judicial de valor nos autos da referida recuperação judicial, depositando-o na conta corrente da sociedade de advogados;

III – não prestar contas sobre a gestão e movimentação dos valores em sua posse;

IV – agir em nome da sociedade empresária na gestão dos valores e negociação com credores durante o curso da recuperação judicial;

V – agir em nome da sociedade empresária na gestão dos valores e negociação com, credores, após a revogação dos poderes outorgados à tal sociedade de advogados;

VI – não restituir, ao cliente ou aos autos da recuperação judicial, o saldo dos créditos (conforme descrito no item II acima).

Finalmente questiona, ante os supostos fatos apresentados acima, se a sociedade de advogados em questão teria violado o Código de Ética e Disciplina e o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como quais as infrações que teria cometido e a quais penalidades estaria ela sujeita.

PARECER - Ante o conteúdo da consulta, entendi que era evidente tratar-se de consulta sobre comportamento de terceiro e levantei a preliminar de não conhecimento. Como se encontrava presente o representante do consulente, o Sr. Presidente desta Turma, Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini, indagou-lhe se teria algo a dizer, tendo este confirmado aquilo que me parecia evidente. Disse que a sociedade consulente fora consultada por um cliente sobre o comportamento de outra sociedade de advogados, a qual teria praticado os atos acima referidos. Ocorre que a Resolução n. 07/95, desta Egrégia Turma Deontológica, veda expressamente o conhecimento de “consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou condutas relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados”.

Por todo o exposto meu parecer é pelo não conhecimento da consulta.

VOTO VENCIDO DO RELATOR DR. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES.

RELATÓRIO - O Consulente quer saber se comete infração ética a sociedade de advogados que, contratada por cliente para ajuizar e conduzir recuperação judicial:

I) pratica atos no curso da recuperação judicial em nome do cliente, sem expressa anuência prévia;

ii) realiza levantamento judicial de valor constante dos autos da recuperação judicial e deposita na sua própria conta corrente;

iii) não presta contas sobre gestão e movimentação de valores em sua posse;

iv) age em nome do cliente na gestão de valores e negociação com credores, após a revogação dos poderes outorgados a tal sociedade de advogados;

v) não restitui ao cliente ou aos autos da recuperação judicial o saldo de créditos levantados        

Havendo infração ética na prática das hipóteses delineadas, indaga também o Consulente quais seriam as infrações cometidas e penalidades aplicáveis. 

Oportuno anotar que a consulta foi formulada por sociedade de advogados representada por sócio que, segundo informado pela Comissão de Sociedades da OAB/SP (doc. Anexo), não está investido de poderes de representação.

Não constam dos autos a juntada de instrumento de mandato nem qualquer documento atestando a capacidade postulatória do advogado subscritor para formular a consulta em nome da sociedade consulente.

Esse é o relatório.

PARECER - A consulta se apresenta excessivamente genérica e aparenta reclamar orientação mais de ordem legal do que propriamente ética. De todo modo, naquilo que for possível ser considerada do ponto de vista estritamente ético, fica conhecida para ser respondida em tese.

Nessa linha, a prática de atos pela sociedade de advogados sem prévia e expressa autorização do cliente em autos do procedimento da recuperação judicial, assim como levantamento de valores e depósito na conta do escritório de advocacia, ou mesmo a não restituição do saldo de créditos levantados, são eventos que carecem de dados concretos para viabilizar a análise de eventual existência de infração ética.

De fato, em tese, o advogado, devidamente munido de procuração apropriada, outorgada pelo cliente, está habilitado a praticar todos os atos judiciais, inclusive de levantamento de valores, a depender dos poderes previstos no instrumento de mandato (art. 5º, Estatuto da OAB), sendo incompatível, nesse contexto, falar em “expressa anuência prévia”.

Da mesma forma, a depender das circunstâncias do caso concreto como, por exemplo, o contrato existente entre advogado e cliente, ou o teor de determinada decisão judicial, nada obsta, em tese, o depósito de valores levantados em processo judicial em conta corrente de titularidade da sociedade de advogados, com a consequente ausência de restituição de valores.

Assim, considerando os elementos fornecidos na consulta, não há como avaliar se atos praticados pela sociedade de advogados no curso do procedimento de recuperação judicial, sem expressa anuência prévia do cliente, configuram, ainda que em tese, infração ética.

Pelo mesmo motivo, também não há como saber se o levantamento judicial de valor constante dos autos da recuperação judicial, depositado na conta corrente da sociedade de advogados, ou mesmo a não restituição ao cliente ou aos autos da recuperação judicial do saldo de créditos levantados ensejariam, ainda que em tese, infração ética.

No entanto, possível afirmar que o mandato judicial ou extrajudicial deve ser outorgado individualmente aos advogados que integrem sociedade de que façam parte, e será exercido no interesse do cliente, respeitada a liberdade de defesa (art. 15, CED e art. 15, §3º, do Estatuto OAB)

Consequentemente, comete infração ético-disciplinar o advogado que prejudica, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio (art. 34, IX, EOAB), locupleta-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa (art. 34, XX, EOAB), mantém conduta incompatível com a advocacia (art. 34, XXV, EOAB)

Logo, pode, em tese, caracterizar infração ética: i) eventual ato praticado por advogado (com culpa grave) nos autos de recuperação judicial, em prejuízo ao interesse do cliente; e ii) o advogado se locupletar, à custa do cliente, por meio de levantamento judicial realizado em autos de recuperação judicial, deixando de restituir o produto a quem de direito ou depositando indevidamente o valor em sua conta corrente, inclusive porque, ambas as condutas poderiam ser tidas como incompatíveis com a advocacia. 

Agora, no tocante à prestação de contas, o advogado está obrigado a realizá-la a pedido do cliente, a qualquer tempo (art. 9º, CED), e a recusa injustificada de prestar contas constitui infração ética (art. 34, XXI, EOAB).

As sanções disciplinares para penalizar práticas antiéticas consistem em censura, suspensão, exclusão e multa, estando previstas nos arts. 35 a 43 do EOAB.

A falha na prestação de contas, sem justificativa, por exemplo, pode acarretar pena de suspensão, sujeitando interdição do exercício profissional até a satisfação da obrigação (art. 37,§§ 1º e 2º, EOAB).

Já a atuação do advogado em nome do cliente na gestão de valores e negociação com credores, após a revogação dos poderes outorgados, fica sujeita às normas que regem o mandato judicial, conforme art. 692, do Código Civil, lembrando que, do ponto de vista ético, o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato (art. 5º, EOAB).

Do exposto, em atenção ao que se mostra possível responder da consulta formulada, fica o Consulente orientado de que cometerá infração ética o advogado que praticar ato em prejuízo ao interesse do cliente, ou que se locupletar à sua custa, e mesmo aquele que se recusar, injustificadamente, a prestar as contas devidas, sujeitando-se às sanções disciplinares que consistem em censura, suspensão, exclusão e multa.

Finalmente, a falha de representação verificada na presente consulta não suprida a tempo e modo, recomenda correção na autuação, para que conste o nome do advogado subscritor como consulente, e não mais a sociedade de advogados.   

Esse é o voto.