E-4.780/2017


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - USO DE SOFTWARE AUXILIAR PELO ADVOGADO - ORIENTAÇÕES AO CLIENTE - POSSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS À COMERCIALIZAÇÃO DO SOFTWARE UTILIZADO COMO SUPORTE A ESTA E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO

Não há óbice ético à utilização de software, pelo advogado, com o intuito de auxilia-lo na prestação de assessoria jurídica aos seus clientes; tampouco existe vedação à possibilidade que o advogado, no curso da prestação desses serviços jurídicos, instrua os mesmos clientes sobre a utilização do sistema. Contudo, é vedada a vinculação da prestação de serviços jurídicos à comercialização do software utilizado como suporte a esta e à prestação de serviços na área da tecnologia da informação, sob pena de indevida cumulação de atividades e mercantilização da profissão. Inteligência do artigo 5º do CED, e Provimento 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP
Proc. E-4.780/2017 - v.u., em 20/04/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI- Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O Consulente, regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige a esta Turma Deontológica consulta, por meio da qual afirma que é advogado e especialista em sistemas de Gestão Empresarial ou Enterprise Resource Planning e atua na prestação de serviços de consultoria e assessoria em projetos de implementação de sistemas de suporte às obrigações legais acessórias.

Segundo narra o Consulente, a função por ele exercida demandaria “sólidos conhecimentos jurídicos, bem como a expertise no software do respectivo segmento tecnológico para a devida implementação das obrigações acessórias”.

Desse modo, o Consulente indaga se tais atividades poderiam ser exercidas por advogado no pleno exercício da profissão, em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e com o Código de Ética e Disciplina.

PARECER - Conheço da Consulta, uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese e que, portanto, é de competência desta Turma Deontológica, nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina, e do artigo 136, § 3º, I, do Regimento Interno desta Seccional.

E em relação ao mérito da Consulta, não vejo óbice ético à utilização de software, pelo advogado, com o intuito de auxilia-lo na prestação de assessoria jurídica aos seus clientes, tampouco vejo qualquer vedação à possibilidade de que o advogado, no curso da prestação desses serviços jurídicos, instrua os mesmos clientes sobre a utilização do sistema que, segundo o Consulente, serve ao controle do cumprimento das obrigações legais acessórias a que estão submetidos por força da legislação tributária, trabalhista, civil e comercial.

Contudo, entendo que a atuação do advogado deve se restringir à assessoria relacionada ao cumprimento das obrigações tributárias, trabalhistas, civis e outras e à orientação do cliente em relação à implementação e utilização do software, o que certamente não abrange a comercialização deste software e/ou a prestação de serviços na área da tecnologia da informação em conjunto com a atividade advocatícia.

Em outras palavras, nada impede que a atividade de assessoria jurídica se desenvolva também com o uso de software auxiliar, tampouco há que se falar em limitações ao aconselhamento dos clientes em relação às funções específicas do sistema de informática utilizado para tanto. Todavia, é vedada a vinculação da prestação de serviços jurídicos à comercialização do software utilizado como suporte a esta e à prestação de serviços na área da tecnologia da informação.

E me parece importante fazer essa advertência porque, ao consultar o nome do Consulente na internet, verifiquei que, além de ser advogado, ele figura como sócio de duas sociedades que têm como objeto social a prestação de serviços de “desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis” e “suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação”.

Não ignoro que o advogado tem assegurado o direito ao exercício profissional simultaneamente com outras profissões que não sejam incompatíveis com a advocacia, nos termos do artigo 28 do EAOAB. Portanto, não vejo nenhuma violação ao Estatuto da OAB ou ao Código de Ética e Disciplina pelo simples fato de o Consulente ser advogado e, ao mesmo tempo, sócio de sociedade que se dedica à prestação de serviços na área da tecnologia da informação.

No entanto, relembro que o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina dispõe que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização”.

Além disso, deve-se considerar o quanto disposto na Resolução 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, segundo a qual “o exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional”.

A Resolução 13/97 desse Tribunal deixa clara a impossibilidade do exercício da advocacia no mesmo local e em conjunto com qualquer outra profissão, individualmente ou em sociedade. Ou seja, a participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar absoluta separação em relação ao exercício da advocacia.

E esta Turma Deontológica adota posicionamento no mesmo sentido, como se verifica do seguinte precedente:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO – VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES – AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL – RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL. Não é vedado a advogados exercerem outras profissões, desde que não ocupem o mesmo espaço físico do escritório de advocacia, não divulguem as atividades em conjunto com a advocacia e não exerçam a advocacia para clientes da outra atividade, nos assuntos a ela relacionados, seja de natureza contenciosa ou consultiva. Observância à Resolução 13/97 deste Tribunal, ao Art. 34, inciso IV, do Estatuto da OAB, e aos arts. 5º e 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Precedentes E – 3.963/2008 e E – 3.418/2007. Proc. E-4.024/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Isto posto, entendo que nada impede que a atividade de assessoria jurídica se desenvolva com a implementação e utilização de software auxiliar, mas o advogado não pode vincular ou associar a prestação de serviços jurídicos à comercialização do software utilizado como suporte a esta e à prestação de serviços na área da tecnologia da informação, sob pena de indevida cumulação de atividades e mercantilização da profissão, o que é expressamente vedado pelo artigo 5º do CED, bem como pelo Provimento 13/1997 do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

É o parecer que submeto aos meus pares.