E-4.901/2017


ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA - ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA - ASSESSORIA E CONSULTORIA NÃO JURÍDICA - ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DA ADVOCACIA - CONSULTA SOBRE QUESTÕES NÃO PERTINENTES À ADVOCACIA - NÃO CONHECIMENTO.

Não há impedimento para que quaisquer prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, prestem serviços de assessoria e consultoria a seus clientes, desde que não sejam assessorias ou consultorias jurídicas. Quaisquer assessorias ou consultorias envolvendo matéria jurídica somente podem ser prestadas por advogados, sociedades de advogados ou sociedades individuais de advogados. Consulta sobre matéria não pertinente à advocacia não pode ser conhecida por esta Turma Deontológica.
Proc. E-4.901/2017 - v.u., em 21/09/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - O consulente, após algumas considerações, apresenta as indagações que transcrevo “ipsis litteris”.

“1 - Empresa privada legalmente constituída, não tendo em seu quadro societário advogados e/ou convênio com escritório de advocacia, empresa constituída com a finalidade de prestação de serviços de assessoria e consultoria previdenciária no âmbito administrativo, está subordinada aos efeitos da Lei 8906/94?

2 – Empresa privada prestadora de serviços administrativos de natureza previdenciária, que realiza propaganda e divulgação de serviços, não tendo em seu quadro societário, advogados e/ou convênio com escritório de advocacia, comete infração ética aos moldes do art. 2º, da Lei 8906/94?

3 – Empresa privada devidamente regularizada, utilizando de veículo caracterizado próprio, ausente identificação de advogados e símbolos da Ordem dos Advogados do Brasil, comete infração ética, aos moldes da Lei 8906/94?

4 – Empresa privada legalmente constituída que realiza assessoria e consultoria (administrativa) por particular alheio aos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, que não se fez passar por advogado, pratica exercício irregular da profissão, na forma do art. 47 da Lei de Contravenções Penais?”

Estas são as indagações para as quais o consulente busca resposta desta Turma Deontológica.

PARECER - Preliminarmente, informo aos consulentes que, como certificou a Secretaria deste Tribunal, nenhum deles é membro de Sociedade de Advogados. Assim sendo, se usarem o papel timbrado em suas atividades, precisa este conter seus nomes completos, acompanhados dos números de inscrição na OAB.

O conjunto de questões e a maneira como estão formuladas levou-me de imediato a entender que se tratava de consulta sobre conduta de terceiros e, como tal, não deveria ser conhecida. O uso do nome abreviado de um dos componentes do escritório só se admite no caso de nome de sociedade de advogados devidamente constituída com registro na OAB.

Entretanto, examinando a ficha de um dos consulentes na OAB, vi que seu e-mail era (...). A partir deste dado, contrariando meu hábito de não fazer diligências, resolvi pesquisar mais. Encontrei, então, duas empresas vinculadas a um dos consulentes, ambas na mesma rua onde tem seu escritório: uma a mais ou menos 80 metros de distância (com atividade de vigilância e segurança privadas) e outra exatamente ao lado do escritório. Esta última tem como atividade principal limpeza em prédios e em domicílios e como atividade secundária, descrita de forma muito genérica: “outras atividades de serviços pessoais não especificados anteriormente”.

A partir daí posso imaginar que a razão da consulta é o fato de o consulente pretender exercer as atividades a que se refere, por meio de uma de suas empresas e quer se proteger do risco de eventual infração às regras que regem a atividade advocatícia.

Por esta razão eu a conheci, embora parcialmente, e apresento o parecer respectivo.

A resposta à presente consulta é simples e entendo ser desnecessário responderem-se suas indagações uma por uma, pois a resposta é uma só para todas elas exceto a de número 3.

A Lei n, 8.906/94, estabelece:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Não é, portanto, qualquer atividade de assessoria ou de consultoria que é atividade privativa de advogado, mas as atividades de assessoria e consultoria jurídica. Assim se a assessoria ou consultoria referir-se a direitos que o possível cliente possui ou que pretende obter ou a interpretação de leis ou outras normas reguladoras da conduta social, estaremos diante de assessoria ou consultoria jurídica, privativas de advogados. Mas, no caso de assessoria previdenciária, por exemplo, se esta se referir a ajuda nos cálculos de eventuais valores a receber ou a pagar, ou no preenchimento de formulários administrativos, tais atividades não se inserem naquelas privativas de advogados. Da mesma forma, a interpretação de normas técnicas, tais como aquelas que especificam como devem ser fabricados equipamentos e máquinas e como devem ser eles submetidos a testes de conformidade, é atividade que não compete a advogados, a não ser que tenham formação técnica além da jurídica.

Cabe, porém, ao consulente verificar se as atividades que pretende exercer, por meio das outras empresas de que é titular, serão ou não de consultoria jurídica. Se o forem, estará, como administrador das referidas empresas, sujeito às penalidades da Lei, vez que é vedada a prestação de serviços privativos de advocacia por pessoas jurídicas que não tenham registro na OAB. Somente sociedades de advogados ou sociedade individual de advocacia podem (e devem) registrar-se na OAB e, assim, oferecer serviços privativos de advocacia.

Por outro lado, quero deixar claro para o consulente que qualquer atividade que ele exerça, diferente da advocacia, deve ser exercida em local diverso, com entradas independentes, bem como com funcionários e serviços de comunicação sem vinculo com as atividades advocatícias que exercer.

Finalmente, a indagação sobre a possibilidade de empresa, qualquer que seja (exceto aquelas com registro na OAB), utilizar em sua atividade veículos próprios, com a identificação respectiva, é questão que foge à competência desta Turma. Cabe a esta Turma Deontológica exclusivamente orientar e aconselhar advogados sobre questões relativas ao exercício da advocacia. Como consequência, não conheço da consulta neste ponto.