E-4.961/2017


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MEMBROS DE UMA IGREJA - SITUAÇÃO DE POBREZA - ORIENTAÇÃO JURÍDICA GRATUITA - POSSIBILIDADE.

Para que não reste configurada infração ética, deve-se ter em mente que a prestação de serviços advocatícios gratuitos a membros de igrejas deverá ser de caráter eventual, voluntário, exclusivamente destinada à pessoas físicas que não disponham de recursos para contratar advogado. Artigo 30 do Código de Ética e Disciplina e Provimento 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso a prestação de serviços advocatícios, ainda que gratuitamente, seja feita de forma indiscriminada, poderá caracterizar captação de clientela, angariação de causas, além de concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica, caindo no vasto campo da antieticidade, ex vi Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e Provimento 166/2015. Precedentes: E-4.087/2011; E-2.316/01; E-3.297/2006; E-3.908/2010. Proc. E-4.961/2017 - v.u., em 26/04/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada pela advogada (...), inscrita na OAB/SP sob nº (...), solicitando parecer sobre a possibilidade de dar assistência jurídica aos membros da Assembleia (...). Esclarece que é membro da Assembleia e foi convidada para dar assistência, atendimento e prestar informações jurídicas aos outros membros da Assembleia. Afirma que a Assembleia possui diversos departamentos na área assistencial como, por exemplo, doação de cestas básicas, atendimento psicológico, dentre outros. Diante dos fatos expostos pergunta:

(i) Posso fazer este atendimento?

(ii) Quais os procedimentos que devem ser adotados ou tomados para não caracterizar infração ao Código de Ética?

PARECER - Conforme disposto no artigo 71, II do atual Código de Ética e Disciplina, Resolução nº 7/95 e os artigos 134 e 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica tão somente a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. Sendo que, na presente consulta, é possível a resposta em tese.

O ponto de controvérsia da consulta diz respeito à possibilidade de prestar assistência judiciária aos membros de uma determinada Igreja de forma gratuita.

A prestação de serviços jurídicos gratuitos é regulada por meio do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e Provimento 166/2015 da Ordem dos Advogados do Brasil.

“CAPÍTULO V DA ADVOCACIA PRO BONO

Art. 30. No exercício da advocacia Pro Bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. § 1º Considera-se advocacia Pro Bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. § 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado. § 3º A advocacia Pro Bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.” (grifos)

Nesse sentido, nos termos do artigo 30 do CED e artigo 1 do referido Provimento: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

A advocacia Pro Bono é permitida desde que seja exercida de forma eventual e exclusivamente em favor de pessoas naturais que não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado ou de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos que, da mesma forma, não dispuserem de recursos para contratar advogado.

Os serviços de orientação jurídica não devem, ainda que gratuitamente, ser ofertados indiscriminadamente, a qualquer pretexto, lugar ou forma, sob pena de ocorrer a banalização, a massificação ou a superficialização de tais serviços, ferindo a segurança da sua destinação ética e moral e dos seus conteúdos técnicos, práticos e teóricos. Mencione-se, ainda que, existem serviços de assistência judiciária, organizados, e que são ofertados pela PGE, Centros Jurídicos das Faculdades de Direito e pela própria OAB.

Ademais, nos termos dos referidos artigo e Provimento, é vedado vincular ou condicionar a prestação de serviços Pro Bono à contratação de serviços remunerados ou a utilização para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

De outra parte, mesmo sendo um trabalho voluntário, deve o advogado empregar o zelo e a dedicação habituais, respeitando os preceitos do Código de Ética e Estatuto da Advocacia.

Assim, para que não reste configurada infração ética, deve-se ter em mente que a prestação de serviços advocatícios a membros de igrejas deverá ser de caráter eventual, voluntário, gratuito e exclusivamente destinada à pessoas físicas que não disponham de recursos para contratar advogado.

Caso a prestação de serviços advocatícios, ainda que gratuitamente, seja feita de forma indiscriminada, poderá caracterizar captação de clientela, angariação de causas, além de concorrência desleal com os demais pares da comunidade jurídica, caindo no vasto campo da antieticidade, ex vi Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e Provimento 166/2015. Precedentes: E-4.087/2011; E-2.316/01; E-3.297/2006; E-3.908/2010.

É o meu parecer.