E-5.009/2018


CASO CONCRETO DETALHADAMENTE APRESENTADO PELO CONSULENTE E REFERENTE A CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Resolução n. 7/93 desta Turma Deontológica, não se conhece de consulta que verse sobre expresso caso concreto e explicitamente demonstrado referir-se a conduta de terceiros. Proc. E-5.009/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - A Ilustre Comissão de Direito se Prerrogativas desta Seccional encaminhou ao Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina consulta de determinado advogado.

O consulente, advogado de determinada fundação, relata uma situação de aparente “prática profissional eventualmente atentatória ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil” sobre a qual pede opinião sobre se tal conduta se configuraria infração ética.

Em seguida o consulente relata minuciosamente a conduta de um auxiliar de enfermagem da fundação, que tem inscrição na OAB (no momento com o contrato de trabalho suspenso por afastamento previdenciário) está advogando contra a fundação a favor de outro auxiliar de enfermagem cujo contrato de trabalho foi rescindido.

Depois de detalhar todo o procedimento e fazer seus comentários sobre a conduta do auxiliar de enfermagem que, embora funcionário da fundação, advoga contra ela, termina sua consulta com o seguinte parágrafo:

“Detalhada a situação mencionada, a fim de espancar eventuais dúvidas e evitar uma representação desprovida de fundamentos, gostaríamos de uma opinião/posição desta digníssima comissão quanto a eventual prática antiética e/ou contra os regulamentos da OAB do citado advogado identificado como funcionário “A”, a fim de que possamos analisar eventual possibilidade de representa-lo no Tribunal de Ética da OAB.”

PARECER - A consulta não pode ser conhecida. O primeiro óbice decorre da exigência do art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, de darem-se respostas em tese sobre as consultas recebidas. Isto que significa que o Relator deve abstrair-se em relação ao eventual caso concreto que há por trás da consulta o que, aqui, é impossível. A extensão e detalhamento do caso concreto que levou o ilustre consulente a consultar esta Turma Deontológica tornam impossível essa abstração e a resposta em tese.

O segundo óbice decorre da Resolução n. 07/93, desta Turma, que expressamente só admite que se recebam consultas que se refiram a atos, fatos ou condutas que sejam direta e pessoalmente pertinentes ao próprio consulente, “sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogados”. Como o próprio consulente informa que sua consulta refere-se a conduta de outro advogado, é impossível dela se conhecer.