E-5.051/2018


CONFIDENCIALIDADE - DEPOIMENTO DE ADVOGADO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO E CONTRA O CLIENTE OU EX-CLIENTE, PARA PRESERVAR HONRA DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO DEVER DE SIGILO PROFISSIONAL

O advogado que presta depoimento perante autoridade policial e/ou judicial, sem autorização do cliente, a respeito de conversas havidas em confidencialidade com o investigado/acusado, enquanto este era seu cliente, sobre tema inerente aos fatos em apuração nos autos, viola seu dever de sigilo profissional, conforme arts. 35, 36 e 38, do CED. Há óbice ético e legal a que advogado preste depoimento contra antigo cliente, acusado em processo penal, ainda que com a finalidade de preservar a honra de terceiro supostamente vítima, porque tal circunstância não constitui causa de justificação prevista nos arts. 34, VII, EOAB e 37 do CED. A exceção ao sigilo profissional deve ser entendida como alguma circunstância que configure justa causa aplicável ao advogado e seu cliente ou ex-cliente, não a terceiro. Enquanto os casos envolverem atividades privativas da advocacia, tratando-se de sigilo profissional, não caberá ao advogado se imiscuir no direito à vida ou à honra de terceiro, em relação ao qual sequer haverá vínculo de profissão. A ameaça ao direito à honra de terceiro ofendido não constitui justa causa para que advogado quebre seu dever de confidencialidade perante seu cliente ou ex-cliente, ainda que tal ameaça seja decorrência da relação advogado e cliente ou ex-cliente. Proc. E-5.051/2018 - v.u., em 17/05/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

RELATÓRIO - Os Consulentes, após discorrerem brevemente sobre o dever de confidencialidade do advogado, transcrevendo legislação e doutrina a respeito, buscam saber os “limites e extensão” da expressão “grave ameaça à honra” contida no art. 37 do Código de Ética e Disciplina.

Para tanto, apresentam situação hipotética de advogado que prestou depoimento perante autoridade policial para revelar que seriam inverídicos os fatos registrados pelo cliente que assessorou na lavratura de boletim de ocorrência, sendo que esse mesmo advogado, juntamente com colega que o sucedeu na representação do ex-cliente, posteriormente são arrolados, ambos, como testemunhas da acusação em ação de denunciação caluniosa.

Partindo da situação hipotética que propõem, os Consulentes indagam:

I) Comete violação de dever de sigilo o advogado que presta depoimento perante a Autoridade Policial e/ou Judicial, nos mesmos autos no qual já atuou como patrono do investigado/réu, a respeito de conversas havidas em confidencialidade com o investigado / acusado, enquanto este era seu cliente, sobre tema inerente aos fatos em apuração nos autos?

II) Considerando-se versar a investigação / Ação Penal sobre denunciação caluniosa, crime que atinge além da administração da justiça, secundariamente e supostamente, a honra de terceiro, estaria a hipótese abarcada pela justificação prevista nos artigos 34, VII, EOAB e 37 CED? Ou seja, o advogado está autorizado a prestar depoimento contra seu antigo cliente, podendo levá-lo a uma condenação penal, sob a escusa de preservar a honra da suposta vítima?

PARECER - A consulta versa sobre matéria ético-disciplinar, pelo que fica conhecida para ser respondida em tese, nos termos do art. 71, II, do CED, sem consideração de elementos de caso concreto.

O sigilo das informações disponibilizadas pelos clientes a seus Advogados é um dos princípios básicos da advocacia, inerente ao exercício da profissão.

A Constituição Federal, no art. 133, dispõe que o advogado é inviolável nos seus atos e manifestações, o que inclui a toda evidência, informações confidenciais recebidas de seus clientes.

No Código de Ética e Disciplina do advogado, o sigilo profissional está tratado nos arts. 35 a 38 do CED.

Os dispositivos éticos são explícitos no sentido de que o advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Deixam claro que o sigilo é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente, detalhando, também, que são confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente.

Além disso, inclusive por ser de ordem pública, o dever de sigilo profissional é eterno, alcançando informações confidenciadas por clientes e ex-clientes do advogado. 

Nessa linha, o Estatuto da Advocacia estabelece que o advogado tem o direito de “recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional” (art. 7º, XIX).

Mais que isso, as regras éticas positivam que o advogado não é obrigado a depor, em processo ou procedimento judicial, administrativo ou arbitral, sobre fatos a cujo respeito deva guardar sigilo profissional.

Em âmbito penal, aliás, “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar seu testemunho” (art. 207, CPP).

De modo que a decisão do advogado de revelar, em juízo ou fora dele, assuntos revestidos de sigilo profissional pode, em tese, configurar infração disciplinar ética, punível com pena de censura (art. 34, VII c/c art. 36, I, da EAOAB), e até mesmo ser considerado crime de violação de segredo profissional (art. 154, CP).

Sendo regra, o sigilo profissional somente cede em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e à honra ou que envolvam defesa própria, como apontada pelos Consulentes.

E a exceção ao sigilo profissional deve ser entendida como alguma circunstância que configure justa causa aplicável ao advogado e seu cliente ou ex-cliente, não a terceiro.

Noutras palavras, o advogado está eticamente autorizado a quebrar o sigilo se houver justa causa equiparável a grave ameaça ao direito à vida e à honra dele próprio, advogado, ou de seu cliente ou ex-cliente.

Enquanto os casos envolverem atividades privativas da advocacia, tratando-se de sigilo profissional, não caberá ao advogado se imiscuir no direito à vida ou à honra de terceiro, em relação ao qual sequer haverá vínculo de profissão.

Isso explica a impossibilidade de aplicação da regra contida no art. 37, do CED, a circunstâncias que digam respeito a terceiro, ainda que ex-adverso, porque estranhas à relação advogado e cliente ou ex-cliente.

Entendido isso, nota-se que a situação hipotética proposta pelos Consulentes evidencia algumas perplexidades na atuação do advogado.

A primeira está na circunstância de o advogado aceitar assessorar cliente e o permitir fazer registrar falsa informação em boletim de ocorrência, o que revela, no mínimo, conduta moralmente inidônea para o exercício da advocacia, não fosse inépcia profissional, pois seria de esperar adequado assessoramento profissional.

Aqui não há se falar em grave ameaça de direito à honra do advogado, posto ser ele responsável pelos atos que, no exercício profissional, pratica com dolo ou culpa (art. 32, do EAOAB).

Outro comportamento incompatível, a iniciativa do advogado em prestar depoimento perante autoridade policial, sem autorização do ex-cliente, para revelar confidências nitidamente cobertas pelo sigilo profissional.

Admitindo, em tese, a hipótese de ter havido posterior arrependimento do profissional, terá sido decorrência de seu irresponsável assessoramento, o que não pode ser confundido com ameaça à honra, porque não é dado ao advogado transferir ao cliente ou ex-cliente as consequências decorrentes da sua falha de aconselhamento. 

E a última conduta que chama a atenção na hipótese apresentada, seria o fato de aceitar testemunhar contra ex-cliente, em processo penal, sobre fato relacionado a pessoa de quem foi advogado.  

Da mesma forma e pelas mesmas razões já explicitadas, não há nesta circunstância ameaça alguma à honra do advogado, a justificar a quebra de sigilo profissional.

Como visto, a ameaça ao direito à honra de terceiro ofendido não constitui justa causa para que advogado quebre seu dever de confidencialidade perante seu cliente ou ex-cliente, ainda que tal ameaça seja decorrência da relação advogado e cliente ou ex-cliente.

Feitos os esclarecimentos acima, de concluir, em resposta às perguntas formuladas pelos Consulentes que:

I – o advogado que presta depoimento perante autoridade policial e/ou judicial, sem autorização do cliente, a respeito de conversas havidas em confidencialidade com o investigado/acusado, enquanto este era seu cliente, sobre tema inerente aos fatos em apuração nos autos, viola seu dever de sigilo profissional, conforme arts. 35, 36 e 38, do CED;

II – há óbice ético e legal a que advogado preste depoimento contra antigo cliente, acusado em processo penal, ainda que com a finalidade de preservar a honra de terceiro supostamente vítima, porque tal circunstância não constitui causa de justificação prevista nos arts. 34, VII, EOAB e 37 do CED.

Esse o voto, s.m.j.