E-5.104/2018


INCOMPATIBILIDADE - SERVIDOR DA GUARDA CIVIL - APLICAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 28 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA DA OAB.

O servidor da Guarda Civil está proibido de exercer a advocacia enquanto no exercício permanente ou temporário da função, conforme determina o inciso V, do artigo 28, do Estatuto da Advocacia da OAB, em face da influência sobre as pessoas, devendo os policiais exercer, com exclusividade, a incumbência de segurança pública. Precedentes: E-3.462/2007, E-3.283/2006 e E-4.952/2017. Proc. E-5.104/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

PARECER – 1. Antes de adentrar ao tema, importante registrar que o cargo de Guarda Municipal é formado por Servidores Públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal (art. 9º da Lei...).

2. Portanto, o questionamento do Presidente da Subsecção de (...) trata do tema das Incompatibilidades e Impedimentos, tema sempre pujante neste Tribunal.

3. O impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia, enquanto que a incompatibilidade determina a proibição total, nos termos do que dispõe o artigo 27 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O artigo 28 elenca as atividades que tornam o advogado incompatível com a advocacia, enquanto que o artigo 30 do mesmo diploma legal elenca as atividades que o advogado está impedido de exercer a advocacia contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público.

4. A natureza restritiva da interpretação dos impedimentos e incompatibilidades, por constituírem a exceção à regra geral da possibilidade integral do exercício da profissão de advogado, deve ser interpretada de forma restritiva e nos termos da lei.

5. Conforme nos ensina o professor Paulo Lobo, na sua obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia”, Saraiva, 6ª Edição, “a incompatibilidade implica a proibição total e absoluta de advogar, podendo ser permanente ou temporária, referida ao cargo, sendo irrelevante que seu titular esteja desempenhando atividades de outro cargo, ou desviado de função. Apenas cessa a incompatibilidade quando deixar o cargo por motivo de aposentadoria, morte, renúncia ou exoneração.”

6. Desta forma, o advogado que assumir o cargo de Guarda Municipal estará enquadrado no inciso V do artigo 28, que determina a incompatibilidade para “V - os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza”.

7. Estão incompatibilizados, pois, todos aqueles que prestem serviços, sob qualquer forma ou natureza, aos órgãos policiais previstos na Constituição (art. 144) e nas leis, incluindo os guardas municipais.

8. Explica o Prof. Paulo Lobo que “A razão de ser dessa incompatibilidade é que os policiais e equiparados encontram-se próximos aos autores e réus de processos, dos litígios jurídicos, o que poderia propiciar captação de clientela, influência indevida, privilégios de acesso entre outras vantagens, segundo parecer do Procurador Geral da República, na ADIn 3.541, mediante a qual a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis pretendeu impugnar o inciso V do art. 28. No interesse da população, devem os policiais exercer com exclusividade a incumbência de segurança pública” (pág. 172).

9. Assim, o advogado que assume o cargo de guarda civil metropolitano estará incompatível para exercer a advocacia.

10. A jurisprudência sobre o tema é farta no Conselho Federal, de onde destacamos as mais atuais, quais sejam:

RECURSO N. 49.0000.2015.000151-5/PCA. Recte: Ronaldo Gonçalves da Silva. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). EMENTA N. 055/2015/PCA. Pedido de Inscrição nos quadros da OAB formulada por interessado que é servidor efetivo do quadro da Prefeitura de Recife, exercendo cargo de Guarda Municipal - Incompatibilidade para o exercício da advocacia. É ampla a abrangência dos cargos ou funções vinculadas à atividade policial de que cuida o Art. 28, V, da Lei 8.906/94. É incompatível com o exercício da advocacia a função desempenhada pelos Guardas Municipais, os quais têm atribuições revestidas predominantemente de natureza policial, como guarda de bens e apoio às instituições de segurança pública. Indeferimento da Inscrição, por óbice legal intransponível. Recurso conhecido e não provido. Mantida a decisão da Primeira Câmara da OAB-PE. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o Representante da OAB/PE. Brasília, 16 de junho de 2015. Lúcio Teixeira dos Santos, Presidente em exercício. Helder José Freitas de Lima Ferreira, Relator. (DOU, S.1, 01.07.2015, p. 105)

RECURSO N. 49.0000.2014.008718-3/PCA-ED. Embte: André Luíz Rebelo Tenorio OAB/PE 14559. (Advs: Andréa Cristina Carvalheira Guthmann OAB/PE 30864 e José Paulo da Silva OAB/PE 31168). Embdo: Acórdão de fls. 196/199. Recte: André Luíz Rebelo Tenorio OAB/PE 14559. (Advs: Andréa Cristina Carvalheira Guthmann OAB/PE 30864 e José Paulo da Silva OAB/PE 31168). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). EMENTA N. 029/2015/PCA. Bacharel em direito membro de Guarda Municipal exerce o cargo ou função pública incompatível com o exercício da advocacia, por isso deve ser negada sua inscrição como advogado. A atividade de Guarda Municipal, embora não relacionada no art. 144 da Constituição da República, tem sua previsão no mesmo capítulo em que se encontra aquele artigo - Capítulo III do Título V - Da Segurança Pública. Embora se trate de guarda para proteção de bens municipais, isso não exclui a incidência do art. 28, V, da Lei n. 8.906/94. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e rejeitando os embargos de declaração, para manter a decisão recorrida que determinou o cancelamento da inscrição do Recorrente. Impedido de votar o Representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 14 de abril de 2015. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. José Guilherme Carvalho Zagallo, Relator. (DOU, S.1, 28.04.2015, p. 115/116)

RECURSO N. 49.0000.2014.007688-0/PCA. Recte: Paulo Ramos de Barros. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Antônio Osman de Sá (RO). EMENTA N. 059/2014/PCA. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB/PE –GUARDA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO. A função de Guarda Municipal é incompatível com o exercício da advocacia, haja vista que fere o disposto no art. 28, V, do EAOAB e art.1º, do Provimento nº 62/1988, do CFOAB, porquanto se trata de atividade que se vincula indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Câmara do CFOAB, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por maioria, em acolher o voto do relator, parte integrante deste, conhecendo e negando provimento ao recurso. Impedido de votar o representante da OAB/Pernambuco. Brasília, 16 de setembro de 2014. Cláudio Pereira de Souza Neto, Presidente. Antônio Osman de Sá, Relator. (DOU, S.1, 14.11.2014, p. 354/355).

11. Esta turma também já se posicionou sobre o tema, conforme Processo E-3.462/2007, quando por votação unânime foi aprovado o voto do nosso Decano, Dr. Claudio Felippe Zalaf, revisado brilhantemente pela Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, na sessão de junho de 2007, sob a presidência do saudoso Dr. Carlos Roberto F. Mateucci, conforme ementa abaixo:

INCOMPATIBILIDADE – SERVIDOR DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N. 10.115 DE 15 DE SETEMBRO DE 1986 – ATIVIDADES SUBMETIDAS A REGIMES DIVERSOS – INFLUÊNCIA SOBRE AS PESSOAS. O servidor da Guarda Civil Metropolitana Municipal criada pela Lei Municipal número 10.115 de 15 de setembro de 1986 está proibido de exercer a advocacia enquanto no exercício permanente ou temporário da função em face da influência de atividades manifestamente diferenciadas e submetidas a regimes diversos e manifesta influência sobre as pessoas tornando-os incompatibilizados para o exercício da advocacia, qual seja, a proibição total de advogar nos termos do disposto no artigo 28, incisos III e V, da Lei n. 8906/94 e julgados precedentes da OAB.

12. Merecem destaque, ainda, os ensinamentos do destacado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite que concluiu no seu voto, de forma irreparável, no Processo E-3.283/2006, revisado pelo Dr. Benedito Edison Trama, na presidência “ad hoc” do nosso Decano Dr. Cláudio Felippe Zalaf, aprovado por votação unânime na sessão de março:

INCOMPATIBILIDADE – “MARRONZINHO” – FUNCIONÁRIOS DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE MUNICÍPIO ENCARREGADOS DE FISCALIZAR, AUTUAR E LAVRAR MULTAS DE TRÂNSITO – SIMILARIDADE COM GUARDA MUNICIPAL – INCIDÊNCIA. Os funcionários, enquanto ocupantes de tais funções, estão incompatibilizados com o exercício profissional, não podendo inscrever-se na ordem, quer como advogados, quer como estagiários, conforme disposição do artigo 28, inciso VII, c/c artigo 9º, I, do Estatuto. Ainda que venham a receber diferente denominação como guardas municipais ou outras, mas exercendo as mesmas funções, enquadram-se no mesmo artigo, mas no inciso V (atividade policial). Exegese dos artigos 28, V e VII, e 9,I, do Estatuto e precedentes do Conselho Federal da OAB.

13. Para reforçar o caráter policial do cargo de guardas civis, foi sancionada a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, alterando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal, que trata do SISTEMA DE DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA, e que diz: “§ 8º Os Municípios poderão constituir Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.”, autorizado o porte de arma de fogo (art. 16).

14. Ressalta-se que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressaltadas as competências da União, Estados e do Distrito Federal (art. 2º referida Lei).

15. Aliás, o Parágrafo Único do artigo 5º, que trata das competências, não deixa dúvidas quanto o exercício de poder de polícia do guarda civil, quando dispõe:

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

16. Assim, conclui esta Relatora, que o advogado que exercer o cargo de Guarda Municipal estará proibido de exercer a advocacia em todo o território brasileiro, nos termos do artigo 28, inciso V, do Estatuto da Advocacia e da OAB, devendo inclusive entregar sua carteira para o devido cancelamento da inscrição, nos termos do que dispõe o artigo 11 do mesmo Diploma Legal. Precedente recente Processo E-4952/2017.

Este é parecer que submeto aos meus pares.