E-5.170/2019


QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL.

Advogado assessor de empresa que participa da venda e compra de quotas societárias, intimado para depor como testemunha em Demanda distinta litigada entre sócios. Dever de zelar pelo sigilo profissional (art. 26 do CED), exceção feita a grave ameaça à vida, à honra, afronta do cliente ou fatos que não guardem relação com a causa. O advogado deve avaliar sempre o risco da origem da informação privilegiada e confidencial que detém, sem receio de negar resposta à indagação da autoridade sob o manto do sigilo profissional, com a convocação do Presidente das Prerrogativas da OAB. Em caso de eventual represália ou ameaças civis e/ou criminal. Proc. E-5.170/2019 - v.m., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - O advogado (...) formula consulta a este Tribunal sobre violação ou não de sigilo profissional em virtude de orientação extrajudicial, sobre a retirada de um dos sócios da sociedade para a qual atuava e ainda atua, mediante a venda de quotas dessa sociedade para pessoas próximas ao sócio retirante, mediante ajustes documentados. Diz o Consulente, ainda, que foi arrolado como testemunha em demanda judicial entre os sócios adquirente e retirante, advindo, daí, a sua consulta sobre a quebra ou não do sigilo profissional na hipótese de vir a ser ouvido em Juízo.

PARECER - Em que pese trata-se de consulta atrelada a fatos concretos, inclusive judicializado (art. 71, II, do CEDOAB, c.c. o art. 136, §3º, I, do RI/OAB/SP. e na Resolução nº 7/1995 deste TED-I), conheço da mesma em face da existência de matéria intrínseca relacionada a ética disciplinar concernente a quebra ou não de sigilo profissional, passível de análise, em tese, conforme deliberado pelo Colegiado.

Com efeito, uma análise de fundo revela que o Consulente traz à baila uma dúvida curial em nosso meio, até por força do abuso de algumas autoridades. A matéria é pacífica acerca do dever do advogado depor judicialmente, quando convocado, perante o cliente e a classe, todavia, mediante a preservação do sigilo profissional albergado pelos arts. 25 e 26 do CED, c.c. os arts. 33 e 34, inciso VI do Estatuto de Classe.

Como se sabe, o sigilo profissional do advogado é inerente à profissão e de ordem pública, de sorte que não pode ser quebrado nos casos em que tenha atuado e/ou assessorado juridicamente o cliente, seja judicial e/ou extrajudicialmente, exceção feita às hipóteses de grave ameaça ao direito à vida, à honra, afronta do cliente ou sobre fatos que não guardem relação com a causa patrocinada e/ou assessoria prestada, no cumprimento de um dever de cidadão para a distribuição da necessária Justiça.

Oportuno observar que o advogado goza do direito ao sigilo profissional e pode recusar-se a depor, mas se houver represálias, advertências, ameaças civis ou criminais por parte da Autoridade, deve ele fazer uso do legitimo direito as prerrogativas profissionais asseguradas pelo EAOAB, convocando, se o caso assim exigir, o Presidente Regional das Prerrogativas da OAB. para lhe garantir e assegurar o sigilo invocado, sem prejuízo das providências cabíveis em face da autoridade, quer através de representação ou até desagravo público.

Bem ao justo e à espécie aplica Julgado deste e. Tribunal:

 “SIGILO PROFISSIONAL – ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – TESTEMUNHO EM JUÍZO CONTRA EX-CLIENTE – IMPEDIMENTOS ÉTICOS. – A atual jurisprudência deste Tribunal é no sentido que a advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houve necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir risco de vantagens ilegítimas, decorrente da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida em sentido amplo. O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte (artigo 26º CED). O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, em processo no qual funcionou ou deva funcionar, e pode ser uma informação sobre o que o advogado saiba em razão de seu ofício, sobre fato relacionado com a pessoa de quem seja ou tenha sido advogado. Pouco importa se o testemunho venha a ser prestado em processo com fundamentos jurídicos diversos dos que havia patrocinado a favor do mesmo. O que importa é a origem da informação privilegiada e confidencial. Sobre fatos decorrentes de processo onde tenha funcionado, ou sobre fatos a respeito da pessoa do ex-cliente, o advogado deve recusar-se a depor. Precedentes: E-1.169; E.1.431; E-1.797; E-1.965; E-2.070; E-2.345; E-2.499; E-2.531; E-2.846; E-2.969; E-3846 e E-4.037. Processo nº E-5.124/2018, v.u., em Sessão nº 618 de 20.09.2018, Relator Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisor Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL.     

Portanto, cabe ao advogado arrolado como testemunha avaliar, em cada caso, o risco de revelar “a origem da informação privilegiada e confidencial”, negando-se a depor sobre fatos relacionados ao processo ou a pessoa do cliente/ex-cliente em que tenha se ativado.

É o meu parecer, sub censuram dos meus pares, observando que a análise da consulta formulada se houve em tese e não poderá se prestar à instrução de qualquer processo, administrativo e/ou judicial.