E-5.178/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – SERVIÇOS JURÍDICOS, EVENTUAIS, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES SOCIAIS SEM FINS ECONÔMICOS E AOS SEUS ASSISTIDOS – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS E RECOMENDAÇÕES.

A advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono pode também ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado (§§ 1º e 2º do art. 30 do CED). O exercício da advocacia pro bono deve ter caráter eventual. Assim, não é permitido que o advogado assuma o compromisso de atender carentes de forma periódica, pois assim haveria a quebra do caráter da eventualidade exigido pelo § 1º do art. 30 do CED para o exercício da advocacia pro bono. É vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono, aos seus assistidos. A instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham. (art. 16 do EOAB). Precedentes: E-4.534/2015, E-4.640/2016, E-4.656/2016, E-4.685/2016, E-4.719/2016, E-4.844/2017, E-4.950/2017, E-4966/2018 e E-5.010/2018. Proc. E-5.178/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE B. LEAES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório

 O consulente deseja saber se pode atuar como advogado, em caráter gratuito, para uma entidade beneficente e para pessoas carentes que dependam da entidade, onde as atenderá uma vez por semana, prestando-lhes orientação jurídica e quando necessário a intervenção de um advogado as encaminhará para a Defensoria Pública.

Parecer

Conheço da consulta por se tratar da advocacia pro bono expressamante contemplada no vigente CED.

A advocacia pro bono já foi minudentemente discutida e apreciada por esta turma de deontologia, foi objeto da festejada “Resolução Pro Bono”, onde se permitiu a advocacia apenas em favor das entidades asssistenciais sem fins lucrativos, e hoje está pacificada no artigo 30 e seus parágrafos do vigente CED, assim redigidos:

Art. 30. No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio.

§ 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

§ 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

Discute-se se a advocacia pro bono compreende apenas a postulação em juízo em favor das entidades sociais sem fins lucrativos e dos carentes por elas assistidos, ou se também engloba a consultoria e a assessoria jurídica. O entendimento é no sentido de que a prestação dos serviços jurídicos pro bono, como tal definido no § 1º do art. 30 do CED, engloba todos os serviços privativos do advogado, elencados no artigo 1º do EOAB. Por conseguinte, também a consultoria e a assessoria jurídica.

Vale lembrar que a advocacia pro bono deve ser exercida de forma eventual, vedado o compromisso de atender os carentes uma vez por semana, como quer o consulente, quebrando assim o caráter da eventualidade.

Temos entendido que é eticamente possível a advogados, imbuídos de espírito de caridade, prestar serviços advocatícios pro bono em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.

É preciso deixar bem claro que é vedado às instituições sociais sem fins econômicos prestarem serviços advocatícios pro bono, aos seus assistidos, pois isto é vedado pelo art. 16, do EAOAB. A instituição e seus assistidos são os beneficiados da advocacia pro bono, praticada por advogados ou sociedades de advogados que a isso se disponham.

Os limites éticos à tal atuação são aqueles constantes do § 2º do precitado art. 30, segundo o qual “a advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela”.

Os advogados e os integrantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenharem a advocacia pro bono, ficarão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que utilizar seus serviços gratuitos.

Não custa lembrar a advertência do festejado Dr. Fabio Kalil Vilela Leite, segundo a qual há de haver a consciência de que “mesmo neste tipo de atividade voluntária, o advogado sujeita-se à responsabilidade ética, estatutária, civil, entre outras, se provada culpa ou dolo do mesmo, portanto, nosso dever é imenso, descabendo falhas”.

É como votamos.