E-5.183/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – RESCISÃO UNILATERAL – SINDICATO – OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO PERANTE TERCEIROS.

Em relação aos honorários sucumbenciais, o profissional faz jus ao recebimento de quantia proporcional ao tempo e tecnicidade da sua atuação. Ainda que tenha havido a revogação do mandato, caberá a divisão dos honorários entre os profissionais, de acordo com o quanto fora desempenhado por cada qual, conforme previsto no artigo 17 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Na hipótese de haver discussão entre os valores que cabem a cada um dos profissionais, a própria OAB poderá indicar mediador que contribua para se chegar a um consenso. Em relação ao segundo ponto, sobre as obrigações de prazos e outras responsabilidades inerentes à advocacia com a destituição dos poderes, inicialmente vale salientar que a destituição pelo próprio Sindicato, sem que as pessoas físicas a quem os serviços eram prestados tenham se manifestado, é completamente lícita, por mais lamentável que seja, especialmente ao se considerar o longo tempo que o consulente prestou seus serviços profissionais. Assim, entende-se que, passados os 15 dias previstos na novel legislação, a obrigação de constituição de novo profissional, caberá à parte que o destituiu, neste caso ao Sindicato. Por fim, o advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência. Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Portanto, deve o consulente atentar para o fato de que nos processos trabalhistas onde funcionou como assistente processual pelo sindicato, nos termos da Lei 5584/70, não há sucumbência a ser dividida com os novos colegas que vierem a ingressar nos processos, pois ela pertence ao sindicato e não ao advogado. Proc. E-5.183/2019 - v.u., em 27/03/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado que por 19 anos prestou serviços jurídicos ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de São Paulo.

Informa que recentemente, de maneira unilateral, ocorreu a ruptura da relação profissional por iniciativa da entidade sindical. Assim, estaria impedido de continuar atuando nos inúmeros processos (às fls. 7, segundo o próprio consulente, mais de 3.000 demandas), porém que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios de sucumbência.

Conclui informando que trouxe os fatos ao conhecimento desta Casa também como salvaguarda de seus direitos e obrigações perante terceiros, especialmente por estar impossibilitado de acompanhar os referidos processos em curso.

É o relatório.

PARECER - Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia e passo a respondê-la.

Percebo que duas foram as questões colocadas pelo consulente, ainda que não em forma de perguntas,  que teve um longo contrato com específica entidade sindical, rompido unilateralmente por opção da contratante: (i) os honorários advocatícios de sucumbência que tem a receber; (ii) a impossibilidade de acompanhar os processos já em curso, notadamente em relação a prazos, visando salvaguardar seus direitos e obrigações perante terceiros.

Em relação aos honorários sucumbenciais, obviamente que o requerente faz jus ao recebimento de quantia proporcional ao tempo e tecnicidade da sua atuação.

Ainda que tenha havido a revogação do mandato, caberá a divisão dos honorários entre o requerente e o profissional que o sucedeu, de acordo com o quanto fora desempenhado por cada qual, conforme previsto no artigo 17 do novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil:

Art. 17. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, assim como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente em face do serviço efetivamente prestado.

Assim, deverá a entidade sindical, garantir ao antigo procurador os honorários que lhe são devidos, neste caso os de sucumbência, proporcionais aos serviços prestados:

Uma vez comunicada a revogação do mandato ao advogado até então constituído não há qualquer óbice para que outro advogado, empregado ou não do mandante assuma o patrocínio da causa. Em qualquer hipótese ou momento de revogação devem ser garantidos ao advogado destituído os honorários – contratados e de sucumbência – proporcionais aos serviços até então realizados. (E-4118/12, V.U. em 31/05/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. Zanon de Paula Barros, com declaração de voto convergente do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti).

Na hipótese de haver discussão entre os valores que cabem a cada um dos profissionais, a própria OAB poderá indicar mediador que contribua para se chegar a um consenso:

Art. 51. Os honorários da sucumbência e os honorários contratuais, pertencendo ao advogado que houver atuado na causa, poderão ser por ele executados, assistindo-lhe direito autônomo para promover a execução do capítulo da sentença que os estabelecer ou para postular, quando for o caso, a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em seu favor.

§ 1º No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários da sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado.

§ 2º Quando for o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil ou os seus Tribunais de Ética e Disciplina poderão ser solicitados a indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição dos honorários da sucumbência, entre advogados, se faça segundo o critério estabelecido no § 1º.

§ 3º Nos processos disciplinares que envolverem divergência sobre a percepção de honorários da sucumbência, entre advogados, deverá ser tentada a conciliação destes, preliminarmente, pelo relator.

Neste sentido, inclusive, o entendimento desta Turma:

E-3.992/2011 - MANDATO – REVOGAÇÃO – HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS – DIREITO DE PARTILHAR PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO. Os advogados que tiveram seus mandatos revogados, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após prestação de parte dos serviços, permanecem com o direito ao recebimento de honorários convencionais e sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED e 22, § 3º do EAOAB e item 4 – Normas Gerais da Tabela de Honorários da OAB de São Paulo – A divisão dos honorários deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-3.316/06, 3.981/2011; 3.164/05, 2.628/02. V.U., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não havendo acordo na mediação a ser realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, deverá o consulente se valer das vias judiciais para propositura de ação para receber o que entende lhe ser devido.

Em relação ao segundo ponto, sobre as obrigações de prazos e outras responsabilidades inerentes à advocacia com a destituição dos poderes, não restou suficientemente relatado qual foi o procedimento de transição, se houve assinatura de substabelecimento pelo requerente ou se já fora nomeado novo causídico diretamente pela entidade sindical.

De toda forma, primeiramente vale salientar que a destituição pelo próprio Sindicato, sem que as pessoas físicas a quem os serviços eram prestados tenham se manifestado, é completamente lícita, por mais lamentável que seja, especialmente ao se considerar o longo tempo que o consulente prestou seus serviços profissionais:                                            

Se um ou mais empregados outorgar poderes a um advogado para representá-los em dissídios individuais de direitos sobre o contrato de trabalho e mediante contrato de honorários advocatícios, e contratados por meio do sindicato, este tem todo direito de indicar outro advogado para prosseguir na causa quando da saída do sindicato do advogado pretérito. Nos casos acima, a causa é do Sindicato, pois mesmo nas causas em dissídios individuais, postulando direitos decorrentes de contrato de trabalho, se o advogado se utilizou do sindicato para postular estas causas e esta relação ocorreu dentro do sindicato, este pode sim indicar outro advogado pra prosseguir nos processos judiciais. Esta ingerência pode ser feita por meio do próprio sindicato ou o advogado atual sem qualquer infringência ética. (E-3968/2010 – Parecer e Ementa do Rel. Dr. Cláudio Felipe Zalaf, V.U. em 17/02/2011).

Nosso novo Código de Processo Civil, em seu artigo 111, trata do assunto aqui em discussão:

Art. 111.  A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único.  Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Assim, entende-se que, passados os 15 dias previstos na novel legislação, a obrigação de constituição de novo profissional, caberá à parte que o destituiu neste caso ao Sindicato.

Neste sentido, brilhante voto do Dr. Zanon de Paula Barros:

E-4.123/2012 - MANDATO – REVOGAÇÃO COMO CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO PELO CLIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – CONSEQÜÊNCIAS. Como estabelece o art. 44, do Código de Processo Civil, na rescisão unilateral, pelo cliente, de contrato de serviços jurídicos, com a consequente extinção do mandato, cabe ao cliente de imediato constituir novo advogado, arcando com as conseqüências se não o fizer. Por prudência, o que sempre é bom levar-se em conta, pode o advogado destituído juntar cópia do ato de rescisão nos processos em que era patrono. V.U., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Ainda, demonstrando cautela, entendo que por precaução, o consulente deve manter em seu poder o documento que formalizou a sua destituição, demonstrando sua retirada das causas.

Por fim, o advogado do sindicato só pode advogar para o sindicato nos assuntos de interesse do sindicato e para os filiados nos casos de substituição processual e de assistência.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70.  Os advogados devem ser remunerados pelo sindicato e não pelos filiados.

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada.

Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste casso o empregado é que é o beneficiado e a condenação na verba da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado.

Portanto, deve o consulente atentar para o fato de que nos processos trabalhistas onde funcionou como assistente processual pelo sindicato, nos termos da Lei 5584/70, não há sucumbência a ser dividida com os novos colegas que vierem a ingressar nos processos, pois ela pertence ao sindicato e não ao advogado.

É o meu parecer.