E-5.233/2019


CASO CONCRETO – ANÁLISE DE SITUAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A RELAÇÃO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE PERANTE A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ANÁLISE DE CONDUTA DE TERCEIRO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO.

Conforme o art. 71, I, do Código de Ética e Disciplina, e o art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado. No caso, a consulta apresentada pelo Consulente trata de caso concreto sobre honorários advocatícios cobrados ao seu cliente e sobre a conduta de outro profissional. Desse modo, a consulta ultrapassa a competência desta Turma Deontológica, não sendo possível conhecê-la. Proc. E-5.233/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O Dr. (...), devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, formula Consulta em que relata que acordou com o seu cliente a cobrança de certos valores para atuação em demanda judicial, inclusive em fase de cumprimento de sentença.

Expõe que o seu cliente estava de acordo com os valores pactuados a título de honorários advocatícios e que não manifestou qualquer oposição ou contrariedade quando houve prestação de contas pelo Consulente.

Contudo, após a prestação de contas, o seu cliente consultou novo advogado e passou a acusar o Consulente de ter agido de má-fé, uma vez que os honorários advocatícios teriam sido estabelecidos de forma inadequada. 

Desse modo, o Consulente, dirige consulta a esta Turma Deontológica, com questionamentos a respeito:

(i)            da legitimidade dos valores cobrados a título de honorários advocatícios no caso narrado; e

(ii)          do eventual cometimento de infração ética por advogado que acusou o consulente de ter agido de má-fé.

Parecer:

Conforme o art. 71, I, do Código de Ética e Disciplina, e o art. 136, § 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado.

Todavia, a consulta apresentada pelo Consulente trata de caso evidentemente concreto e versa sobre atos e condutas que envolvem a ética profissional de terceiros, ultrapassando a competência desta Turma Deontológica.

O Consulente traz uma série de informações que deixam evidente não se tratar de uma questão abstrata, narrando situação efetivamente vivenciada pelo Consulente ao realizar a prestação de contas do mandato e a cobrança dos honorários advocatícios alegadamente estipulados.

Por essas razões, a consulta não merece conhecimento. Os precedentes desta Turma Deontológica evidenciam posicionamento consolidado pelo não conhecimento de consultas que envolvem questionamentos sobre casos concretos e/ou que envolvem conduta de terceiros:

CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO
Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas a consultas formuladas em tese. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, o que impede o seu conhecimento. Precedentes: E-3.451/2007, E-3.628/2008, E-4.177/2012 e E-5.039/2018. Proc. E-5.207/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE”.

CASO CONCRETO - CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO
Não se conhece de consulta que, a despeito de formulada em tese, denota, pela riqueza de detalhes que apresenta e por sua própria redação, que se trata de caso concreto a respeito da conduta de terceiro, isto é, de outro advogado. O procedimento de consulta não pode cuidar de situações que digam respeito a outro advogado que não o consulente, já que não há contraditório nem dilação probatória. Inteligência do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e da Resolução 7/1995 do TED I.Proc. E-4.949/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI”.

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Pelo relatado formulado na consulta, verifica-se tratar-se de caso concreto relacionado à base de cálculo a ser utilizada para a cobrança dos honorários profissionais ajustados em contrato. Constituinte acompanhado de advogado para defesa de ponto de vista. Situação que poderá desbordar para apreciação do Poder Judiciário caso a pendência não seja resolvida amigavelmente. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-3.741/2009 - v.m., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev.ª Dr.ª MARY GRÜN - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI”.

Por todas essas razões, deixo de conhecer a presente Consulta.

É o parecer que submeto aos meus pares.