E-3.224/05


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.224/05 – URBANIDADE NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL – IDOSO – PREFERÊNCIA DE TRATAMENTO. Dever de urbanidade, lhaneza, respeito ao trabalho do ex-adverso são postulados guindados como valores a serem observados pelos advogados, sem qualquer distinção. A confiança, a lealdade, a benevolência devem constituir a disposição habitual para com o colega. Deve o advogado tratar os colegas com respeito e discrição (arts. 44 e 45 do Código de Ética e Disciplina). Devem os advogados, como qualquer cidadão, tratar os idosos com o respeito e deferência que as cãs lhes conferem e com a preferência que a lei lhes garante, fazendo efetivos os preceitos do Estatuto do Idoso. Nem por isso se admite do advogado idoso que abuse de sua condição, mormente porque deve, para com todos, a mesma cortesia de tratamento que possa entender ser direito seu, na melhor interpretação do artigo 3º do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 15/09/2005, do parecer e ementa da Rel.ª Dra. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, apresenta a este Tribunal a seguinte dúvida: havendo presenciado um colega, homem idoso, invocar – de forma pouco cortês - o Estatuto do Idoso, para ter atendimento preferencial em cartório do foro, em prejuízo dos demais colegas de profissão, indaga se deve prevalecer sua condição de idoso em relação aos demais.

 

PARECER – A questão é tormentosa, porque resvala nos aspectos da ética, da moral, da educação – no sentido do relacionar-se com urbanidade: todos conceitos constitucionais intrínsecos do princípio da igualdade.

A expressão "igualdade" designa a idéia de equivalente, de identidade, analogia e semelhança. No preâmbulo da Constituição, destacam-se valores fundamentais para a sociedade brasileira, dentre os quais se incluem a valorização dos direitos humanos e o combate a todos os tipos de discriminação, in verbis:

“Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”.

O artigo 3º, IV, da Constituição Federal é ainda mais explícito:

"Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Já pelo artigo 5º, caput, da Carta Magna, observa-se que, de um lado, o próprio ditame constitucional impede a desequiparação por motivo de raça, sexo, trabalho, credo religioso e convicções políticas, e, de outro, evidencia traços característicos de pessoas, coisas ou situações que podem dar origem a desigualdades:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Manoel Gonçalves Ferreira Filho ratifica:

O princípio da igualdade não proíbe de modo absoluto as diferenciações de tratamento. Veda apenas aquelas diferenciações arbitrárias. Assim, o princípio da igualdade no fundo comanda que só se façam distinções com critérios objetivos e racionais adequados ao fim visado pela diferenciação¹.

Já para Celso Antônio Bandeira de Mello:

Tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é adotado como critério discriminatório; de outro lado, cumpre verificar se há justificativa racional, isto é, fundamento lógico, para, à vista do traço desigualador acolhido, atribuir o especifico tratamento jurídico construído em função da desigualdade proclamada. Finalmente, impende analisar se a correlação e o fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os valores prestigiados no sistema normativo constitucional. A dizer: se guarda ou não harmonia com eles².

As normas registradas no Estatuto do Idoso garantem às pessoas com mais de 60 anos o direito à vida, à liberdade, ao respeito , à dignidade, aos alimentos, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à profissionalização, à previdência, à assistência, à habitação, ao transporte, nos seguintes termos:

Art. 2o O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Art. 3o É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;

É uma pena que uma sociedade democrática não saiba do respeito que se deve ao idoso, de sorte que imponha ao Estado editar norma para garantir a um grupo de indivíduos – na sua singularidade – os mesmos direitos que a própria Constituição Federal – e, aliás, por causa dela – já garante a qualquer cidadão.

Mas essa é a realidade: a Carta Magna prevê, na garantia dos direitos fundamentais da igualdade, a possibilidade do legislador, identificando a desigualdade que acomete um determinado grupo de indivíduos, criar normas que, singularizando-as, os alcem à condição de iguais.

Pelo Estatuto do Idoso, tanto autoridades como todos os demais cidadãos devem agir no sentido de afirmar tais direitos, porque de nada terá adiantado todo o esforço para elaboração do estatuto. A lei por si só não é capaz de mudar a realidade. Ela necessita da disposição de todos no sentido de cumpri-la.

Mas nem por isso admitir-se-ia descurar-se de outras normas. Lamenta-se que o colega, idoso, para valer-se de uma prerrogativa que lei lhe conferiu, como singular, seja descortês com os demais colegas, e com os serventuários que o atendam, esquecendo-se dos preceitos fundamentais da profissão. Refiro-me aos artigos 3º, 44 e 45 do CED:

Art. 3º. O advogado deve ter consciência de que o Direito é um meio de mitigar as desigualdades para o encontro de soluções justas e que a lei é um instrumento para garantir a igualdade de todos.

Art. 44. Deve o advogado tratar o público, os colegas, as autoridades e os funcionários do Juízo com respeito, discrição e independência, exigindo igual tratamento e zelando pelas prerrogativas a que tem direito.

Art. 45. Impõe-se ao advogado lhaneza, emprego de linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina na execução dos serviços.

No mesmo sentido, há julgado deste Tribunal: Proc. E-2.140/00.

Disto isto, não encontro – em sentido estrito - infração ética no comportamento do colega idoso, que estava a fazer valer direito seu, constitucional e legalmente previsto, de ter preferência de atendimento perante órgãos públicos.

Em sentido largo, lamento a descortesia com que referido colega exerceu seus direitos. Pugno apenas aos colegas – como cidadãos que são – e como profissionais a quem o Código de Ética impõe comportamento lhano - que atuem sempre com cortesia, de modo a desmerecer e desvalorizar o comportamento descortês de quem quer que seja.

 

¹Ferreira Filho, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 2001, p.277.

²²Mello, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 1999, p.21.