E-3.270/05


Tribunal de Ética e Disciplina - Melhores Pareceres

E-3.270/05 – HONORÁRIOS – VALOR HORA – OBEDIÊNCIA À TABELA DA OAB – COBRANÇA EM MOEDA ESTRANGEIRA – POSSIBILIDADE CONFORME A LEGISLAÇÃO. A cobrança de honorários deve atender aos parâmetros de moderação e aos limites mínimos da tabela da OAB. A cobrança em moeda estrangeira de honorários por serviços prestados no exterior é permitida pela lei, devendo-se respeitar os limites da tabela da OAB. . – V.U., em 16/02/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

RELATÓRIO – Em consulta sucinta e objetiva, o consulente indaga sobre os parâmetros para cobrarem-se honorários advocatícios com base em horas, bem como se os serviços realizados no exterior podem ser cobrados em moeda estrangeira.

 

PARECER – Em termos de parâmetros para a cobrança de honorários, o Estatuto da Advocacia deixa ao advogado uma certa liberdade para a contratação. Entretanto, apesar de isto não estar dito expressamente, os honorários não podem ser contratados em valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela respectiva Seccional.

Essa conclusão é conseqüência direta da leitura do § 2º do artigo 22 do Estatuto, onde se vê:

Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

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§ 3º.Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Ora, se ao arbitrar os honorários não convencionados o juiz não pode fazê-lo em valor inferior ao da tabela da OAB, é evidente que na contratação de honorários tal limite tem que ser respeitado também pelo advogado.

Isto vem clarificado no artigo 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB que determina:

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificado.

Por outro lado, o artigo 36 do citado Código de Ética recomenda a moderação na fixação dos honorários, considerando-se, entre outras coisas, o trabalho e o tempo para ele necessário, os eventuais impedimentos que a assunção da causa venha a trazer-lhe em relação a outros clientes, o renome do profissional etc.

Têm-se, então, dois parâmetros para a fixação dos honorários: o valor mínimo fixado pela Seccional onde está o advogado registrado e, para o máximo, as regras de moderação, estabelecidas no art. 36, do CED.

Deve, portanto, o consulente consultar a tabela aprovada pelo Conselho da OAB de São Paulo, onde encontrará os limites mínimos para a cobrança de honorários em função do tempo trabalhado.

Quanto à possibilidade de cobrança de honorários em moeda estrangeira, por serviços prestados no exterior, em primeiro lugar a questão não é ética e, sim, legal. Sob este aspecto, a legislação brasileira, quando impede a cobrança em moeda estrangeira ou a aplicação de correção cambial em valores contratuais, ressalva expressamente os contratos internacionais ou aqueles em que os recursos vêm do exterior. Portanto, relativamente a serviços prestados no exterior ou para cliente sediado no exterior, nenhum impedimento existe para a cobrança de honorários em dólar ou euro. Ressalve-se, no entanto, que, também nesses casos, deve ser respeitada a tabela de honorários mínimos estabelecida pela OAB.