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Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

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28/02/2024 - quarta

Nota Pública sobre a Proteção do Crédito e Execução do Contrato em Relação à Proteção Constitucional a Menores de 18 anos

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18/03/2024 - segunda

04/04/2022 - Reunião 14.03 - Apresentação da reunião

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18/03/2024 - segunda

2023 - Ata da 3ª Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - realizada no Dia 10 de Abril Às 18h00

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28/02/2024 - quarta

2023 - Ata da 3ª Reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - realizada no dia 10 de Abril às 18h00

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18/03/2024 - segunda

2023 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada Em 13 De Março, às 18h00

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18/03/2024 - segunda

2022 - Ata da Reunião do Núcleo de Relacionamento Com as Subseções da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Realizada Em 30 de Maio Às 17h00.

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28/02/2024 - quarta

2022 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada em 18 de Abril, às 17h00

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18/03/2024 - segunda

2022 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Realizada Em 14 de Março, Às 18h00

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28/02/2024 - quarta

2022 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada Em 14 de Março, Às 18h00

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18/03/2024 - segunda

2022 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Realizada Em 07 de Março, Às 18h00

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18/03/2024 - segunda

2022 - Ata da Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada Em 07 de Março, Às 18h00

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28/02/2024 - quarta

Regimento Interno da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente