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28/02/2024 - quarta
04/04/2022 - Regimento Interno da Comisão Especial de Direito Aeronáutico 2022 - 2024
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28/02/2024 - quarta
Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito Aeronáutico, realizada em 27 de Abril de 20223
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28/02/2024 - quarta
Ata da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito Aeronáutico, realizada em 06 de Julho de 2022
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28/02/2024 - quarta
Ata da 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direito Aeronáutico, realizada em 23 de Fevereiro de 2023
