
Assuntos Relativos Aos Precatórios Judiciais
Nota Técnica – Relatório e Voto da Proposta de Emenda à Constituição 66/2023
PEC foi aprovada na Câmara dos Deputados na última terça-feira (16)
A Comissão de Precatórios Judiciais tem como missão assegurar o pagamento efetivo dos precatórios, atuando em todas as esferas dos Poderes, promovendo eventos, elaborando pareceres jurídicos, ações judiciais e representações, além de representar a advocacia de São Paulo em órgãos como o Comitê Gestor de Precatórios do Estado de São Paulo.
Presidente
Advogado formado pela FMU - Faculdades Metropolitanas Unidas - 2001 Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (MADECA) - 2023 - atual. Presidente da Comissão Especial de assuntos relativo aos precatórios judiciais - 2025 - atual. Membro do Comitê Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça de São Paulo - 2020 - atual.
Vice-Presidente
Advogada formada pela Faculdade Anhanguera Especialista em Direito do Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito – EPD Diretora do Sindicato das Advogadas e Advogados do Estado de São Paulo – SASP
Secretário(a)
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Telefone: (11) 3291-4866
E-mail: sc.expedientes@oabsp.org.br