Conforme Provimento CSM 1.492/08

             O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

           Considerando a necessidade de agilizar os serviços de intimação de defensores dativos nomeados em primeiro grau;

           Considerando o disposto no Provimento CSM n. 875/2004, pelo qual disponibilizadas opções de intimações mediante mensagem eletrônica (e-mail), fac-símile ou Diário Oficial;

           Considerando o decidido nos autos do Processo n. 000157/2003, DIMA 1.1.1,

           Resolve:

           Artigo 1º - Os defensores dativos nomeados para réus que não constituíram advogados poderão optar pela forma de intimação de todos os atos e termos da ação penal, mediante assinatura de termo de compromisso próprio, a ser lavrado logo depois da nomeação.

           Artigo 2° - A intimação poderá ser realizada por meio de fac-símile, mensagem eletrônica (e-mail) ou Diário Oficial.

           Artigo 3º - O termo de compromisso deverá ser juntado aos autos em que ocorreu a nomeação, para que a forma de intimação escolhida seja observada durante todo o curso do processo, até o trânsito em julgado.

           Artigo 4º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

         Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

         São Paulo, 18 de março de 2008.

         (a) Roberto Antonio Vallim Bellocchi

           Presidente do Tribunal de Justiça

         (a) Jarbas João Coimbra Mazzoni

           Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

         (a) Ruy Pereira Camilo

           Corregedor Geral da Justiça

           DJE, de 15.04.2008

  Termo de Compromisso – Defensor Dativo

         No dia ........., no Juízo de Direito da ........ Vara Criminal da Comarca de ..........., perante o MM. Juiz de Direito da ......... Vara,

         Dr................................, compareceu o (a) advogado (a) Dr......, OAB/SP n......., nomeado (a) para atuar como defensor (a) do réu ........ ............................................................................., nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de São Paulo, neste Juízo, Processo n. ..........., que aceitou o compromisso de bem e fielmente cumprir seu mister e manifestou concordância em ser intimado dos atos e termos do processo, até seu trânsito em julgado, da seguinte forma:

         ( ) mensagem por fac-símile (n. )

         ( ) mensagem eletrônica (e-mail: )

         ( ) intimação pela imprensa oficial (D.O.)

         Nada mais havendo, encerro este termo.

         Eu, ( , Matr.) Escrevente Técnico Judiciário, digitei, mandei imprimir e subscrevi.

         Juiz de Direito

         Advogado Dativo

         OAB/SP n