Conselho FederalMais uma vitória da advocacia: STF garante que causas privadas seguem critérios do CPC para honorários Decisão unânime da Corte confirma aplicação dos parâmetros do Código de Processo Civil para a fixação de verba honorária em litígios envolvendo partes privadas
ComunicadosTJSP divulga horários das audiências de custódia para a Quarta-Feira de Cinzas Comunicado Conjunto estabelece prazos diferenciados para apresentação de detidos e realização de audiências no dia 5 de março