TABELA DE EMOLUMENTOS | |
Exercício 2025 | |
| Alteração de Contrato Social (exceto no caso de mudança de endereço quando será gratuita) | R$ 883,20 |
| Associação entre Sociedades de Advogados | R$ 883,20 |
| Averbação de Contrato de Advogados/as Consultor Estrangeiro | R$ 492,70 |
| Averbação de Contrato de Associação sem Vínculo Empregatício | R$ 492,70 |
| Cartão de Advogados - 1ª via | R$ 112,10 |
| Cartão de Advogados - 2ª via | R$ 112,10 |
| Cartão de Advogados Consultor Estrangeiro - 1ª via | R$ 112,10 |
| Cartão de Advogados Consultor Estrangeiro - 2ª via | R$ 112,10 |
| Cartão de Estagiários - 1ª via | R$ 112,10 |
| Cartão de Estagiários - 2ª via | R$ 112,10 |
| Carteira de Advogados - 1ª via | R$ 404,70 |
| Carteira de Advogados - 2ª via | R$ 277,20 |
| Carteira de Advogados Consultor Estrangeiro - 1ª via | R$ 404,70 |
| Carteira de Advogados Consultor Estrangeiro - 2ª via | R$ 277,20 |
| Carteira de Estagiário - 1ª via | R$ 202,50 |
| Carteira de Estagiário - 2ª via | R$ 138,60 |
| Certidão - Demais Folhas | R$ 8,80 |
| Certidão de Ética e Disciplina | R$ 43,30 |
| Certidão de Exame de Ordem | R$ 43,30 |
| Certidão de Inteiro Teor e Breve Relato | R$ 43,30 |
| Certidão de Prática Forense | R$ 43,30 |
| Cópia de Microfilmagem | R$ 9,50 |
| Demais Certidões | R$ 43,30 |
| Porta Cartão Braile Advogado | R$ 23,80 |
| Porta Cartão Braile Estagiário | R$ 23,80 |
| Prorrogação de Inscrição de Estagiário/a | ISENTO |
| Registro de Ata | R$ 883,20 |
| Registro de Escritório para Admissão de Estagiários/as | R$ 404,70 |
| Registro de Livros Societários e Fiscais (Por Livro) | R$ 129,00 |
| Registro de Sociedades | R$ 1.324,60 |
| Renovação do Cartão de Identidade de Advogados/as | R$ 112,10 |
| Renovação de Inscrição Consultor Estrangeiro | R$ 93,26 |
| Retirada Unilateral de Contrato de Associação sem Vínculo | R$ 492,70 |
| Retirada Unilateral de Sócio (Por Sócio) | R$ 883,20 |
| Taxa de Credenciamento/Renovação de Núcleo de Prática Jurídica | R$ 3.850,00 |
| Taxa de Cópia Reprográfica | R$ 0,20 |
| Taxa de Cópias - Atos Societários | R$ 112,30 |
| Taxa de Distrato da Sociedade | R$ 883,20 |
| Taxa de Impressão (mínimo p/página somente preto/branco) | R$ 0,20 |
| Taxa de Inscrição - Quinto Constitucional | R$ 757,50 |
| Taxa de Inscrição - Transferência de outro Estado | R$ 404,70 |
| Taxa de Inscrição de Advogados/as | R$ 404,70 |
| Taxa de Inscrição de Advogados/as Consultor Estrangeiro | R$ 404,70 |
| Taxa de Inscrição de Estagiários/as | ISENTO |
| Taxa de Inscrição Suplementar | R$ 404,70 |
| Taxa de Recadastramento | R$ 151,10 |
| Taxa de Reinscrição | R$ 404,70 |
| Taxa de Scanner (mínimo p/ página) | R$ 0,20 |
| TMCA - Arbitragem (Taxa Complementar) | R$ 4.580,10 |
| TMCA - Arbitragem (Taxa Final) | R$ 4.580,10 |
| TMCA - Arbitragem (Taxa Inicial) | R$ 2.290,00 |
| TMCA - Arbitragem (Taxa Intermediária) | R$ 4.580,10 |
| TMCA - Conciliação (Taxa Final) | R$ 2.290,00 |
| TMCA - Conciliação (Taxa Inicial) | R$ 2.290,00 |
| TMCA - Mediação (Taxa Final) | R$ 2.290,00 |
| TMCA - Mediação (Taxa Inicial) | R$ 2.290,00 |
| TMCA - Medidas Cautelares (Por Medida) | R$ 4.122,30 |
| TMCA - Solicitação de Cópia - Processos do Tribunal Arbitral (Por Folha) | R$ 0,20 |
TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM | |
| Nivel 1 - Até 60.000,00 | R$ 5.000,00 |
| Nivel 2 - 60,000,01 a 200,000,00 | R$ 10.000,00 |
| Nivel 3 - 200.000,01 a 500.000,00 | R$ 20.000,00 |
| Nivel 4 - Acima de 500.000,00 | *N4 |
*N4 = 5% do valor da controvérsia, até o limite de 4 vezes os honorarios previstos para nivel 3 | |
Secretário = 15% do valor dos honorários do Àrbitro do Tribunal Arbrital, se houver | |
ENVIO DE FAX - POR MINUTO | |
| Estado de São Paulo - Locais (mesmo código de área) | R$ 0,25 |
| Estado de São Paulo - Intermunicipais (códigos de área distintos) | R$ 0,50 |
| Outros Estados | R$ 0,65 |
| América do Sul | R$ 2,90 |
| América do Norte | R$ 2,90 |
| América Central | R$ 4,50 |
| Europa | R$ 5,50 |
| África | R$ 8,50 |
| Ásia / Oceania | R$ 8,50 |
| Para Receber (Por folha) | R$ 0,25 |
LICENCIAMENTO E CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO - Carater Anual da Contribuição conforme EMENTA Nº 17/2010/COP | |
